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LGPD PODERÁ ENTRAR EM VIGOR EM 31 DE DEZEMBRO DE 2020

26 de agosto de 2020

A Câmara dos Deputados aprovou ontem, dia 25/8, o novo texto da Medida Provisória 959.  

Segundo o texto aprovado a entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD está prevista para 31 de dezembro de 2020. A vacatio legis para aplicação de penalidades e sanções permanece em agosto de 2021.

A Medida Provisória 959, com o novo texto, precisa agora ser apreciada e aprovada sem emendas pelo Senado até a próxima quinta-feira, dia 27/08, caso contrário perderá a sua eficácia e a LGPD entra em vigor neste mês de agosto de 2020, embora seu descumprimento somente possa ser punido a partir de agosto de 2021.

Já consta na pauta do Senado de hoje, 26/8, uma sessão deliberativa remota para apreciar a Medida Provisória 959.

O núcleo de Direito Digital do Viseu Advogados está acompanhando atentamente o assunto e se coloca à disposição para quaisquer esclarecimentos necessários.