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O governo federal entrou em acordo com a Câmara dos Deputados e Senado Federal sobre a vigência da Lei Geral da Proteção de Dados (LGPD), com a nova data prevista para 01 de janeiro de 2021.

A entrada em vigor da LGPD está prevista para maio de 2021 e a aplicação de penalidades e sanções para agosto. Contudo, se a Medida Provisória 959 não for votada até 27/08, próxima quinta-feira, a legislação retroagiria e entraria em vigor, embora seu descumprimento somente possa ser punido a partir de agosto de 2021. Esse é o cenário que o acordo pretende evitar, com a intenção de combinar a vigência e aplicabilidade de penalidades, todas, em 01 de janeiro de 2021.

Para que o acordo seja efetivado, é necessário que o Senado Federal e Câmara dos Deputados votem a MP 959 antes que ela perca sua eficácia, ou seja, até esta quinta-feira. O líder da Câmara, Ricardo Barros, anunciou que a votação seria inserida hoje (25) na pauta, pelo caráter de urgência da questão. Um dos motivos para o acordo seria um pedido do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para que a legislação não entrasse em vigor às vésperas das eleições municipais no país.

Além da MP, a Câmara ainda pretende votar a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 17, que inclui a responsabilidade da União pela proteção dos dados pessoais e que caberia a uma autarquia a sua devida fiscalização. A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) estava prevista na legislação original, mas não foi criada ou teve seu colegiado composto até o momento. A previsão é que a PEC 17 seja votada ainda esta semana e depois encaminhada para análise do Senado.

O núcleo de Direito Digital do Viseu Advogados está acompanhando atentamente o assunto e se coloca à disposição para quaisquer esclarecimentos necessários.