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A votação da Medida Provisória (MPV) nº 959/2020, cujo artigo 4º adia para 03/05/2021 o início da vigência da Lei 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), não foi apreciada pela Câmara dos Deputados na quinta-feira (20/08/2020), conforme previsto anteriormente.

Por ora, a entrada em vigor da LGPD segue prorrogada para 03/05/2021. No entanto, o prazo final para a apreciação da MPV será em 26/08/2020. A fim de viabilizar a votação da matéria um acordo político poderá ser realizado nos próximos dias, de forma a possibilitar a votação na terça-feira (25/08/2020) na Câmara dos Deputados e na quarta-feira (26/08/2020) no Senado Federal.

Vale ressaltar que a matéria pode ser aprovada, sofrer alterações ou ainda ser completamente rejeitada. Dessa maneira, se o Senado Federal aprovar com modificações o texto recebido da Câmara dos Deputados, a matéria retorna para apreciação na Câmara. Caso a MPV não seja convertida em lei ou não seja apreciada pelo Congresso Nacional até o próximo dia 26 de agosto, a MPV caducará e o termo inicial da vigência da LGPD será o originalmente previsto na LGPD, ou seja, 16/08/2020.

As aflições causadas pela incerteza da entrada em vigor da LGPD são ainda mais agravadas em razão da não instalação, até o presente momento, da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), órgão de inegável relevância e responsabilidade.

A equipe do núcleo de Direito Digital do Viseu Advogados está à disposição para quaisquer esclarecimentos sobre o assunto.