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Desafios e implicações da Lei Geral de Empoderamento de Dados (LGED) no Brasil
A proposta do Projeto de Lei Complementar nº 234/2023, que busca criar a Lei Geral de Empoderamento de Dados (LGED), desafia o paradigma atual da privacidade ao considerar dados como propriedade dos cidadãos, permitindo sua compra e venda. Contudo, essa abordagem inovadora apresenta desafios, como a possível concentração de poder nas mãos de poucas empresas e o potencial aumento das desigualdades sociais.
Antonielle Freitas, head de Proteção de Dados e DPO no Viseu, publicou um artigo no portal Capital Digital abordando o tema e destacando os principais pontos dessa transformação significativa na abordagem brasileira à proteção de dados pessoais.
Segundo Freitas, a LGED não apenas tem implicações legais, mas também levanta questões éticas e morais sobre equidade e justiça social, exigindo uma reflexão aprofundada para garantir que as mudanças propostas beneficiem a sociedade de maneira equitativa.
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