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“CPF dos imóveis” aumentará impostos?
O “CPF dos imóveis” – Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB)- foi regulamentado pela Receita Federal e já provoca debates sobre possíveis impactos na carga tributária e na dinâmica do mercado imobiliário.
Em entrevista à CNN Brasil, Guilherme Manier, sócio da área Tributária do Viseu, destacou que a novidade não muda a forma como preços são negociados, mas fortalece a capacidade de fiscalização da Receita:
“A reforma tributária não altera a liberdade de negociação dos preços de imóveis no Brasil. A nova legislação tem como foco aprimorar a fiscalização, sem interferir nos valores definidos pelas partes. A Lei Complementar autoriza a Receita Federal a revisar os valores declarados para o cálculo do IBS e da CBS, mas garante ao contribuinte plena autonomia para estabelecer o preço de compra e venda do imóvel.”
O que está em jogo vai além da simples formalização de registros: trata-se de uma nova etapa de integração fiscal, com impacto direto em proprietários, investidores e empresas que atuam no setor imobiliário.
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