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APLICAÇÃO DE MULTAS DE INFRAÇÃO À LGPD PODERÃO OCORRER A PARTIR DE OUTUBRO
A Portaria que prevê metodologia de aplicação e cálculo de multas Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), referente às infrações à LGPD, deverá ter consulta pública aberta em agosto, com publicação até final de setembro da normativa.
Antonielle Freitas, DPO e Head da área de proteção de dados do Viseu, comentou sobre a importância da adequação.
“Apesar da pendência da publicação de Portaria para cálculos das multas, as investigações de infrações à Lei Geral de Proteção de Dados já estão ocorrendo desde janeiro deste ano. Embasada na Resolução CD/ANPD nº 01/2021, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) já estabeleceu regramento e metodologia dos ciclos de monitoramento do órgão. Ainda, em 2021, a utilização da LGPD no judiciário brasileiro somou 465 decisões.
A previsão da Portaria reforça a importância fundamental da correta adequação à legislação vigente, para garantia de prevenção de riscos e saúde financeira das empresas.”
Viseu conta com o serviço de DPO por assinatura, como forma de facilitar a adequação das empresas de forma mais ágil e eficaz.
Entenda mais sobre o serviço pelo link: DPO por Assinatura
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