Aduaneiro

30/08/2023 Portaria Normativa MF nº 1.005, de 28/08/2023, cria o Centro de Julgamento de Penalidades Aduaneiras

Foi anunciada pela Subsecretaria de Tributação e Contencioso a publicação da Portaria Normativa MF nº 1.005, de 28 de agosto...