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ATUALIZAÇÃO DOS VALORES DE DEPÓSITO RECURSAL A PARTIR DE AGOSTO DE 2025
Informamos que, a partir de 1º de agosto de 2025, entram em vigor os novos valores dos depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho, conforme determinado pelo Ato SEGJUD.GP nº 391/2025. A atualização segue o disposto no artigo 899 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Os novos valores são os seguintes:
- Recurso Ordinário: R$ 13.813,83 (treze mil, oitocentos e treze reais e oitenta e três centavos)
- Recurso de Revista e Embargos: R$ 27.627,66 (vinte e sete mil, seiscentos e vinte e sete reais e sessenta e seis centavos)
- Recurso em Ação Rescisória: R$ 27.627,66(vinte e sete mil, seiscentos e vinte e sete reais e sessenta e seis centavos)
A atualização anual do depósito recursal tem como intuito assegurar o equilíbrio econômico da garantia judicial, considerando os índices de correção monetária.
Com isso, é essencial a observância aos novos limites estabelecidos pelo Tribunal Superior do Trabalho – TST, já que o recolhimento correto do depósito recursal é requisito para a admissibilidade dos recursos
Em caso de dúvidas sobre a aplicação dos novos valores ou sobre estratégias processuais, nossa equipe está à disposição para prestar o devido suporte jurídico.
