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Em entrevista ao portal TI Inside, nossa sócia da área de Proteção de Dados, Antonielle Freitas, destacou a relevância da Resolução nº 311/2025 do CNMP, que alinha a Lei de Acesso à Informação (LAI) aos princípios e exigências da LGPD.

Para Antonielle, a norma representa “um avanço significativo na harmonização entre dois pilares essenciais do Estado Democrático de Direito: a transparência da administração pública e a proteção dos dados pessoais dos cidadãos.”

Entre os principais pontos, a resolução estabelece o prazo de cinco anos para a divulgação ativa de dados pessoais em portais de transparência, reforçando o equilíbrio entre o interesse coletivo à informação e o direito individual à privacidade – agora reconhecido pela Emenda Constitucional nº 115/2022 como direito fundamental.

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