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Ministério da Justiça regulamenta uso de IA em investigações criminais
18 de julho de 2025
O Ministério da Justiça regulamentou o uso de tecnologias, incluindo inteligência artificial, em investigações criminais e segurança pública, por meio da Portaria nº 961/2025.
A norma estabelece parâmetros inéditos, como autorização judicial para acesso a dados sigilosos, descarte de informações irrelevantes e restrições ao uso de biometria em tempo real, reforçando a proteção a direitos fundamentais.
Em entrevista ao TI Inside, nossa sócia Antonielle Freitas destacou que a medida “moderniza as práticas investigativas no Brasil”, alinhando eficiência e garantias jurídicas, e aproxima-se dos princípios da LGPD, como necessidade, proporcionalidade e prestação de contas.
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