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SENADO APROVA PEC QUE TORNA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS UM DIREITO FUNDAMENTAL
25 de outubro de 2021
O Plenário do Senado Federal aprovou, por unanimidade, a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) nº 17/2019, que torna a Proteção de Dados Pessoais direito fundamental. A proposta agora segue para promulgação.
A previsão constitucional é um passo importante na atualização do Direito à realidade e ratifica a importância do cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), bem como dá novo amparo para funcionamento da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
Segundo a relatora da PEC, Simone Tebet, o texto “não deixa qualquer margem de dúvida para qualquer evolução normativa condicionada aos termos da LGPD.”
Fonte: Senado Notícias