Para apoiar as empresas na compreensão dessas mudanças, os times Tributário e Penal Empresarial do Viseu elaboraram um material prático que reúne os principais pontos da nova regulamentação, incluindo os requisitos para o enquadramento, as hipóteses que podem afastar a classificação, as consequências previstas em lei e o procedimento administrativo conduzido pela Receita Federal.

O conteúdo foi desenvolvido pelos sócios Guilherme Manier, Leandro Artioli e Pedro Beretta, com foco em orientar empresas na avaliação de riscos tributários e de seus possíveis desdobramentos na esfera penal, contribuindo para uma gestão mais estratégica e preventiva.

Clique aqui e confira os principais aspectos da nova regulamentação.

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•⁠ ⁠Antonielle Freitas abordou, em artigo publicado no Itshow, os novos decretos do Marco Civil da Internet e os desafios que as novas exigências podem trazer para a governança e a responsabilização das plataformas digitais, clique aqui para saber mais.

•⁠ ⁠Ricardo Motta analisou, em artigo publicado no portal da Revista Consultor Jurídico (ConJur), os debates do Tema 1.396 do STJ e os possíveis reflexos do julgamento para a litigância de consumo e os canais de atendimento das empresas, clique aqui para saber mais.

•⁠ ⁠Pedro Beretta comentou ao ND Mais o projeto de lei que pretende ampliar o controle sobre operações em espécie e os limites da caracterização da lavagem de dinheiro, clique aqui para saber mais.

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Ou seja, voltou a entender o legislador que a apuração do delito de estelionato tenha um maior poder e controle de apuração estatal, ao contrário do que previu o famigerado Pacote Anticrime, no ano de 2019 (Lei nº 13.964/2019), ocasião em que se definiu a persecução penal do estelionato mediante representação da vítima, exceção feita a raríssimos casos.

Na prática, isso criou um instrumento poderoso, e amplamente utilizado, de pressão em disputas empresariais. Quem alegava ser vítima “controlava” o timing da persecução: monitorava-se o andamento de uma demanda paralela (na maioria das vezes, a demanda principal originadora dos fatos) e, conforme o interesse, recuava-se ou, até mesmo, não se prosseguia com o desejo de ver o agente causador investigado, no prazo legal. Tratava-se, em certos casos, o boletim de ocorrência e/ou a investigação policial dele decorrente de verdadeira peça de negociação.

No ambiente corporativo, portanto, o uso dessa “estratégia” de pressão como alavanca em disputas societárias, trabalhistas e contratuais perde, e muito, o seu protagonismo.

Por fim, um red alert: em regra (pois, se entende que tal alteração torna mais gravosa a posição daquele que é investigado/processado por estelionato), os fatos cometidos durante a vigência do Pacote Anticrime continuam e devem ser tratados sob a regra de representação da vítima; os fatos cometidos a partir do dia 30, claro, deverão ser tratados à regra da ação penal pública, ausente a “vontade” da vítima.

Para quem assessora empresas em litígios com esse componente penal, a leitura imediata é: investigar quando os fatos ocorreram não é mais uma formalidade, é questão central, a depender, claro, da estratégia traçada em cada caso concreto.

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O Tribunal Regional Federal da 6ª Região proferiu decisão que reforça os limites para aplicação da alienação antecipada prevista no artigo 144-A do Código de Processo Penal, especialmente quando se trata de bem de família protegido pela Lei 8.009/90. A desembargadora federal Luciana Pinheiro Costa, relatora do caso, concedeu efeito suspensivo para impedir a venda antecipada de imóvel residencial onde a ré cumpre prisão domiciliar com suas duas filhas menores.

A controvérsia teve origem quando o juízo de primeiro grau determinou a alienação antecipada do imóvel localizado em Piracicaba/SP, que já havia sido arrematado por terceiros, com prazo de 60 dias para desocupação. A análise da matrícula do imóvel revelou elemento essencial, qual seja, o imóvel foi adquirido pela apelante e seu esposo em março de 2018, portanto anteriormente ao período dos fatos investigados, que se estendeu de abril de 2018 a maio de 2022.

Esta cronologia foi determinante para afastar qualquer suspeita sobre a origem dos recursos utilizados na aquisição.

A magistrada fundamentou sua decisão destacando que a alienação antecipada constitui medida excepcional destinada à preservação do valor de bens sujeitos à depreciação, deterioração ou dificuldade de manutenção. Conforme consignado na decisão, “a alienação antecipada, medida prevista no art. 144-A do Código de Processo Penal, possui por objetivo a preservação do valor dos bens sujeitos a depreciação, deterioração ou dificuldade de manutenção, seja pelo decurso do tempo, pela falta de utilização ou pela desvalorização, sendo muito aplicada em caso de veículos apreendidos”.

O tribunal reafirmou jurisprudência consolidada do TRF da 1ª Região, exatamente na linha do que vêm decidindo tanto o Superior Tribunal de Justiça quanto o Supremo Tribunal Federal, citando precedente que estabelece: “inexistindo risco de deterioração e/ou desvalorização do imóvel em questão, não se mostra adequada a adoção da alienação antecipada, antes do trânsito em julgado de eventual sentença condenatória”.

A decisão também enfatizou que a natureza imobiliária do bem não gera risco de deterioração que justifique a medida extrema, diferentemente do que ocorre com veículos automotores.

Aspecto da fundamentação que chama a atenção reside na proteção constitucional e legal do bem de família. A relatora ressaltou que “o imóvel em questão constitui bem de família, local de moradia da apelante e de suas filhas, encontrando proteção de impenhorabilidade no art. 1º da Lei 8.009/90”, não se verificando qualquer das exceções do artigo 3º da mesma legislação.

A ausência de trânsito em julgado da sentença penal condenatória adiciona camada extra de proteção, mantendo aberta a possibilidade de reversão da condenação e, consequentemente, da pena de perdimento. A decisão estabelece precedente importante para casos similares, demonstrando que a alienação antecipada não pode ser utilizada indiscriminadamente contra bens imóveis de origem lícita, especialmente quando constituem bem de família e não há risco concreto de deterioração.

Isso porque, por óbvio, no caso concreto, com tal entendimento:

(i) em primeiro, preserva-se o devido processo legal em matéria penal, especialmente quando há discussão sobre a aplicação, ou não, de medida cautelar de ordem patrimonial, diante de sua natureza excepcional e, caso cabível, quando absolutamente necessária, sob pena de violação ao mais básico princípio da presunção de inocência;

(ii) em segundo, pois eventual decisão em sentido contrário permitiria afirmar que, independentemente da apuração sobre o tempo e lugar do crime cometido, o atingimento de qualquer medida fora dos limites da acusação formalmente apresentada seria regular, o que, nem de longe, é possível, em atenção ao sistema acusatório e à preservação de seus atos.

A fundamentação técnica da desembargadora relatora, portanto, oferece diretrizes claras para profissionais que atuam na defesa de patrimônios familiares em contextos criminais, seja em sede de investigação criminal, seja em sede de ação penal, reforçando a necessidade de análise criteriosa dos requisitos legais antes da solicitação e aplicação de medidas constritivas extremas, sob pena, inclusive, do reconhecimento de nulidade de atos já praticados, com o consequente prejuízo ao processo penal como um todo.

O binômio necessidade e excepcionalidade deve, sempre, ser observado.

Clique aqui para ler a decisão.

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Ao longo de sua trajetória, Beretta consolidou experiência em casos complexos, a nivel nacional e internacional, no atendimento de empresas e executivos em investigações sensiveis, em situacoes que exigem elevada capacidade técnica, visão estratégica e gestão cuidadosa de risco e reputação.

Seu ingresso no Viseu Advogados representa um movimento importante de fortalecimento da prática, agregando experiência, liderança e capacidade de expansão a uma área já consolidada no escritório.

Beretta também chega com sua carteira de clientes e equipe própria, ampliando a estrutura de atendimento e o potencial de crescimento da Área Penal. Sua chegada marca uma nova fase da prática no Viseu Advogados, que passa a contar com uma liderança dedicada à condução técnica e estratégica dos casos criminais do escritório, reforçando sua proposta de oferecer representação sofisticada e conectada às demandas atuais de pessoas físicas e jurídicas envolvidas em situações de elevada sensibilidade.

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O colegiado limitou o perdimento de uma fazenda — utilizada por um dos coproprietários para o tráfico — apenas à fração pertencente ao réu condenado, preservando os direitos dos demais integrantes da família (meeira e herdeiros) por reconhecer a boa-fé e o princípio da intranscendência da pena.

Em síntese: confisco, sim; punição coletiva, não.

O Caso

A decisão de primeiro grau determinou o perdimento integral da fazenda, sob o fundamento de que o imóvel havia sido utilizado como ponto de apoio logístico para o tráfico interestadual de drogas. Concluiu-se que a gravidade dos fatos e a relação direta entre a atividade criminosa e o bem justificariam a expropriação total, com base no art. 243, parágrafo único, da Constituição Federal.

Os demais coproprietários — entre eles, os pais idosos e a ex-esposa do condenado— recorreram dessa decisão, sustentando ausência de culpa e total desconhecimento das práticas ilícitas.

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região manteve o confisco, entendendo que caberia aos proprietários provarem a ausência de culpa in vigilando ou in eligendo, aplicando, por analogia, o artigo 243 da Constituição Federal e aos entendimentos exarados pelo STF nos Temas 399 (expropriação de propriedades usadas para cultivo de plantas psicotrópicas) e 647 (confisco de todo e qualquer bem de valor econômico utilizado em contexto de tráfico ilícito).

 Histórico das decisões do STJ

• Abr/2025: Em decisão monocrática, o relator manteve a expropriação do imóvel rural, diante da comprovação de seu uso para o tráfico de drogas e da ausência de prova, pelos coproprietários, de que agiram sem culpa — ou seja, de que não sabiam nem tinham como saber que o bem estava sendo empregado na prática criminosa. Assim, a reversão desse entendimento encontraria óbice na Súmula 7/STJ, que veda o reexame de matéria fática-probatória em recurso especial.
• Jul/2025: A 5ª Turma manteve a decisão monocrática ao julgar o Agravo Regimental interposto pelos coproprietários.
•  Set/2025: O mesmo colegiado anulou o acórdão anterior por violação ao princípio da não surpresa, já que o processo fora julgado sem prévia inclusão em pauta, o queimpediu a realização de sustentação oral.
• Out/2025: No novo julgamento, prevaleceu o entendimento de proteção ao terceiro deboa-fé, com leitura proporcional dos arts. 60 e 63 da Lei 11.343/2006 e afastamento da aplicação do art. 243, parágrafo único, da CF, bem como do Tema 399 do STF. Assim, o perdimento foi limitado à fração pertencente ao réu condenado, preservando-se a meação da ex-esposa e a parte dos pais, que não participaram nem se beneficiaram da prática criminosa.

 Por que isso importa na prática?

Terceiro de boa-fé: Pais idosos, afastados da administração do bem por razões desaúde e idade, não podem ser responsabilizados pelo uso ilícito promovido por filho, para fins de tráfico de drogas, quando inviável a supervisão efetiva da propriedade.

Proteção da família e da moradia: O STJ ressaltou que o perdimento integral atingiria meeira e herdeiros inocentes, contrariando a intranscendência da pena eos valores constitucionais como a proteção da família, do idoso e da dignidade da pessoa humana.

Vedação à presunção de culpa: A responsabilização do terceiro não podeassentar-se em presunção, sobretudo quando o caso não envolve — como no Tema 399 — o cultivo de plantas psicotrópicas na propriedade, mas sim encontros relacionados à prática do tráfico e o armazenamento de substâncias ilícitas em locais fora do conhecimento dos demais coproprietários. Exige-se, portanto, análise concreta das provas e das garantias daqueles que não participam da atividade criminosa.

Coerência com a jurisprudência constitucional: O acórdão cita precedente do STF, segundo o qual não se pode impor à esposa o dever de “evitar a companhia do cônjuge” criminoso, afastando qualquer ideia de “dever de delação” intrafamiliar.

Reflexões

O precedente ajusta a interpretação do art. 243, parágrafo único, da CF/88 (confisco) edos arts. 60 e 63 da Lei de Drogas, conciliando o combate efetivo ao tráfico com a preservação dos direitos fundamentais de terceiros inocentes. Ganha a coerência do sistema: a pena deve atingir o culpado, não transbordar sobre quem nada tem a ver com o delito.

Para gestores e proprietários rurais ou urbanos, o caso reforça a importância da duediligence no uso do bem, da governança mínima (posse, arrendamento, guarda dechaves, visitas, registros) e da trilha documental. Mas, quando não houver ciência ou possibilidade real de vigilância, o patrimônio de terceiros deve ser preservado.

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O transporte de cargas é a espinha dorsal da economia brasileira. Movimenta cadeias produtivas, conecta indústrias e garante o abastecimento de mercados internos e externos. Mas esse papel estratégico também vem acompanhado de uma dura realidade: poucas atividades empresariais estão tão expostas a riscos penais quanto a logística rodoviária.

Roubo de cargas, fraudes fiscais, transporte irregular, descarte inadequado de resíduos, corrupção em fiscalizações e até uso da malha logística para lavagem de dinheiro são alguns exemplos. Cada novo caso reforça que o setor não enfrenta riscos pontuais, mas um contencioso criminal de volume que exige preparo, protocolos e inteligência preventiva.

Essa realidade tem levado autoridades a ampliar o alcance de suas investigações. Operações como a Carbono Oculto e a Spare, em 2025, mostram como transportadoras acabam arrastadas para inquéritos de grande escala. Mesmo sem serem o alvo central, podem sofrer bloqueios bilionários e ter sua continuidade comprometida — como ocorreu com empresas atingidas por cautelares fiscais superiores a R$ 7 bilhões.

Paralelamente, o roubo de cargas segue como uma das maiores ameaças. Em 2024 foram mais de 10 mil casos, com perdas acima de R$ 1,2 bilhão. Apesar da queda percentual apontada pelo SINESP, a média de 21 ocorrências por dia revela que o problema continua grave e vem se espalhando para além do Sudeste, impulsionado por organizações criminosas cada vez mais estruturadas.

O impacto prático para as transportadoras

Não se trata apenas de risco jurídico ou de eventual desgaste reputacional. O risco penal impacta diretamente a operação e o caixa das empresas:

• Bloqueio de ativos e rotas, impactando contratos em andamento;
• Perda de contratos com embarcadores, que evitam fornecedores sob investigação;
• Aumento dos custos de seguro e até inviabilidade de contratar apólices sem protocolos de compliance e rastreamento;
• Restrições em licitações e cadastros oficiais, reduzindo novas oportunidades de negócio;
• Perda de credibilidade, afetando a competitividade em um setor de margens já apertadas.

Cada ocorrência penal deixa de ser um evento isolado e passa a representar risco à continuidade operacional, algo que preocupa CFOs, COOs e diretores jurídicos.

Da reação à prevenção inteligente

A resposta tradicional — contratar defesa criminal só após operações ou autuações — já não basta. O desafio é migrar para uma postura preventiva e integrada, envolvendo jurídico, operações, compliance, seguradoras e tecnologia.

Alguns pilares práticos já se mostram indispensáveis:

• Mapeamento de riscos: identificar pontos críticos na cadeia logística (rotas mais vulneráveis, parceiros de alto risco, operações fiscais sensíveis).
• Segurança operacional: protocolos de prevenção de roubo, rastreamento em tempo real, uso de bases seguras e integração com seguradoras para redução de prêmios.
• Gestão documental e fiscal: auditorias eletrônicas, cruzamento de dados e checklists de embarque que evitem autuações.
• Due diligence de parceiros: avaliação prévia de fornecedores e clientes para evitar vínculos com organizações criminosas.
• Treinamento contínuo: motoristas, gestores e equipes administrativas capacitados para lidar com riscos operacionais, éticos e legais.
• Cultura de integridade: criação de canais de denúncia, políticas de conduta claras e respostas rápidas a desvios internos.

Quando aplicadas de forma coordenada, essas medidas transformam o risco penal de problema reativo em ativo de gestão, capaz de proteger a empresa, gerar eficiência e fortalecer relações com grandes embarcadores.

Um olhar além do risco

Vale ressaltar que a adoção de medidas de prevenção não deve ser vista apenas como obrigação para reduzir contingências. Há também uma dimensão estratégica:

• Empresas que comprovam protocolos de integridade são preferidas por embarcadores e indústrias multinacionais, que buscam parceiros alinhados às suas políticas de compliance.
• Transportadoras que investem em governança e segurança reduzem custos com seguros e ganham maior previsibilidade de fluxo de caixa.
• O alinhamento às exigências regulatórias da ANTT e de órgãos fiscais antecipa tendências e evita a surpresa de autuações que travam operações.

A prevenção, nesse cenário, não é apenas defesa: é diferenciação competitiva. Transportadoras que adotam protocolos sólidos conquistam previsibilidade financeira, reduzem custos com seguros e se tornam parceiras preferenciais em um mercado que valoriza integridade.

O risco penal no transporte de cargas deixou de ser eventual: é parte do ambiente de negócios. Seguir apenas reagindo significa acumular perdas; assumir o protagonismo da integridade é transformar a prevenção em diferencial competitivo e em caminho para a perenidade das operações.

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Atualmente, as empresas operam em um ambiente regulatório cada vez mais complexo e exigente. Manter-se em conformidade com normas e regulamentos tornou-se essencial, não apenas para evitar penalidades administrativas e danos à reputação, mas também para mitigar as graves consequências jurídicas que podem resultar da não conformidade.

Exemplificando o risco criminal

Um exemplo prático ocorre quando produtos vencidos ou inadequados para consumo são apreendidos em estabelecimentos comerciais. Essa situação pode configurar crime contra a relação de consumo, conforme previsto no artigo 7º, inciso IX, da Lei nº 8.137/90, sujeitando o infrator a penas que variam de 2 a 5 anos de detenção, ou multa.

Há duas semanas, a Vigilância Sanitária interditou uma empresa fornecedora de alimentos para escolas da rede municipal de Campo Grande/MS, após encontrar produtos vencidos e impróprios para consumo.

Casos como esse são amplamente divulgados na mídia, reforçando a necessidade de medidas preventivas na gestão de riscos empresariais. A advocacia criminal tem um papel fundamental nesse cenário, auxiliando empresas na revisão e aprimoramento de seus programas de compliance e ESG.

Responsabilidade criminal: critérios essenciais

Para caracterização da responsabilidade criminal, não basta simplesmente apontar um responsável, seja um estoquista, gerente de loja ou diretor da empresa fabricante. É fundamental demonstrar uma contribuição efetiva para o ilícito, com clara evidência de dolo ou culpa.

Dessa forma, é imprescindível que profissionais responsáveis pela governança corporativa acompanhem de perto os processos internos e adotem medidas preventivas que assegurem o cumprimento das normas, reduzindo a exposição a riscos criminais.

No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) reforça a necessidade de exame pericial (corpo de delito) para comprovar que um produto apreendido é, de fato, impróprio para consumo (**RvCr nº 3.903/SC, Ministro Ribeiro Dantas, Terceira Seção, julgado em 13/11/2024, DJEN de 6/12/2024).

A importância da implementação de controles

A adoção de controles eficazes não é apenas uma recomendação, mas uma necessidade estratégica para evitar riscos criminais. Contar com suporte jurídico especializado garante que as medidas de compliance e boas práticas sejam implementadas de forma eficaz, protegendo tanto a empresa quanto seus gestores.

*Por Fernanda Vieira, advogada da área Penal do Viseu 

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Rahal enfatizou a importância de aprimorar constantemente as políticas de prevenção e promover uma colaboração mais eficaz entre autoridades e profissionais para enfrentar esses desafios.

O Brasil é o segundo país na América Latina com mais tentativas de golpes cibernéticos, com 4.678 tentativas por hora. A discussão também contou com Paulo Condutta, coordenador da Comissão de Cibersecurity da ABBC, que explicou como a digitalização facilita o acesso às informações dos usuários e destacou o esforço contínuo dos bancos para prevenir fraudes.

Para mais detalhes, confira o debate completo no canal da TVGGN no YouTube clicando aqui.

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Para a especialista, questões de governança e transparência norteiam a necessidade de apresentação ao mercado.

Confira aqui a matéria completa (disponível para assinantes).

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Em síntese, o referido artigo estabelece que a representação fiscal para fins penais nos crimes contra a ordem tributária e a Previdência Social deverá ser encaminhada ao Ministério Público após decisão final no processo administrativo fiscal.

Na ação direta de inconstitucionalidade, movida pela Procuradoria-Geral da República, o procurador-geral da República sustentava a desproporcionalidade de se condicionar a representação fiscal ao fim do processo administrativo.

O ministro relator Nunes Marques, no entanto, votou pela constitucionalidade do artigo 83 da Lei 9.430/1996. Para o ministro, o encaminhamento da representação após decisão final no processo administrativo fiscal não afeta a atuação da promotoria, que pode adotar medidas necessárias à propositura da ação a qualquer momento.

Divergiu parcialmente do relator, o ministro Alexandre de Moraes, que votou para dar interpretação conforme a Constituição ao dispositivo, mantendo-se a necessidade de prévio esgotamento das instâncias administrativas em relação aos crimes formais para que o MP atue. O voto do ministro foi seguido pela maioria.

A decisão, além de manter os direitos do contribuinte, também reafirma que crédito tributário deve ser cobrado em processo tributário isento e justo, não podendo o Ministério Público usar ação penal para constranger os contribuintes.

A equipe do Viseu Advogados permanece à disposição para solucionar eventuais dúvidas.

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“O projeto, que alterou o Código Penal e o Código de Processo Penal tornou mais graves os crimes de violação de dispositivo informático, furto e estelionato cometidos de forma eletrônica ou pela internet, definindo a competência em modalidades de estelionato.

A Lei que adveio com o referido projeto de lei vai ao encontro das disposições internacionais sobre o tema e as necessidades de um maior amparo legal para as vítimas que, em não raras vezes, se veem diante de uma situação insustentável, com seus dados ou aplicativos sendo utilizados para a prática de crimes digitais. Foi um grande passo, mas ainda se aguarda um maior avanço sobre o assunto.”.

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Após quase dois anos de pandemia, ressalvando evidentemente as tristes perdas humanas, há pontos favoráveis que surtiram efeito de grande magnitude na sociedade, como as vacinas, que infelizmente não prescindiu de suas consequências patológicas e passaporte vacinal, mas que interferiram diretamente em uma reflexão importantíssima sobre direitos e princípios humanos, sobretudo o mais irrenunciável deles: a liberdade.

O ano de 2021 trouxe a reflexão sobre a liberdade humana, que genuína e arduamente foi conquistada pela sociedade ao longo da História.

Questões que circundam este valor tão caro adentrou no consciente e subconsciente da sociedade mundial, não somente brasileira.

Afinal, o que é a liberdade?

Como ponto de partida para esta reflexão, pode-se trazer a colação os direitos e garantias fundamentais, mas, principalmente, os direitos e deveres individuais e coletivos, previstos em nossa Constituição Federal.

O sempre lembrado art. 5º, da Constituição Federal, é claro quando diz:

“Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade (..)”

Pelo teor do caput (cabeçalho) deste artigo, já é possível identificar todos os direitos fundamentais que deve existir em uma sociedade, e falam por si. Entretanto, a natureza humana por meio de seus mais primitivos desejos em não raras vezes fragiliza estes direitos por esquecerem de seus deveres.

Na verdade, são, essencialmente, direitos e deveres ao mesmo tempo.

Dito isso, pode-se concluir que o limite entre os direitos e deveres está na Lei.

O que ocorre, na prática, é a relativização das liberdades e garantias individuais justamente pelo não respeito a elas por parte da sociedade, que culmina na minimização desses direitos e garantias coletivos. Cada vez mais a liberdade vem sendo mitigada pelo desrespeito, de parte da sociedade a essas garantias e deveres, com suas práticas narcísicas e egoístas.

No campo do Direito Penal, a pandemia trouxe um aumento significativo de práticas de cyber crimes, pois fragilizada pelo surto pandêmico, a maioria da população mundial utilizou o e-commerce como plataforma principal para o consumo e sucumbiu aos “encantos da sereia”, que nada mais é do que a busca pelo mais fácil, mais barato etc. O que já era considerado grave, em termos de práticas de crimes digitais, foi triplicado com a pandemia.

Não se discute aqui a importância da tecnologia, mas em 2021 houve o assentamento e solidificação do “mercado” das infrações cibernéticas. Dentre outras pré-existentes, como o Phishing, e com o surgimento e utilização de outras ferramentas de pagamentos e transações financeiras tal qual o Pix e Bitcoin (Pixabay e Rupixen), bem como o de identificação como a biometria facial, os criminosos, tecnologicamente intelectualizados, marcaram seu território, e essa é uma das maiores perdas de liberdade da sociedade.

O recrudescimento de penas e novas figuras típicas para crimes digitais no Brasil com o advento da Lei nº 14155/2021 e a aprovação pelo Senado Federal da adesão do Brasil à Convenção de Budapeste, demonstram efetiva preocupação das autoridades brasileiras e mundiais pelos ataques hackers a instituições públicas, mas temos as privadas, que vale dizer, em qualquer dos casos, as verdadeiras vítimas são as pessoas, individualmente, que compõem as sociedades mundiais.

2021 foi marcado pela prática de Ransomware (sequestro de dados), Malware (código malicioso para obter dados ilegalmente, causar danos, burlar dados etc.) e Spyware (tipo de malware usado para “espionar” algo ou alguém) que, segundo dados internacionais significam os maiores custos para uma organização. No Brasil, ao mesmo tempo, foi o ano de entrada em vigor da Lei nº 13709/2018 – LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados), a criação da ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados) e o reforço da Lei nº 12527/2011 – Lei de Acesso à informação -LAI .

Mas, eventos como Black Friday, descontos imperdíveis com a proximidade do Natal, Auxílio Brasil e FGTS dominaram as fraudes em compras com ou sem cartão de crédito, seja pelo WhatsApp, SMS, ou navegação em internet em sites fraudados de grandes lojas.

Ainda, discussões acerca da liberdade de expressão com prisões de deputado federal, presidente de partido, jornalistas, caminhoneiro, extradição compulsória, entre outras situações de limitação a liberdade foram colocadas em pauta em 2021. Onde está o limite? Na Lei? Será que conhecemos profundamente o valor “liberdade” ou ignorá-lo é a melhor opção?

O que fazer com o meio ambiente, a economia, a educação, a saúde e a segurança? Será que existe um salvador para tamanhos problemas ou depende de tempo?

Alternativas como compliance, transparência e governança estão na ordem do dia e são extremamente importantes. A chamada ESG (environmental, social and governance) dominou o cenário brasileiro e internacional em 2021. Surge, finalmente o Metaverso (espaço ou universo virtual de interação com avatares; o que vem depois da internet móvel. Transmutação de lugares virtualmente)

Mesmo com tudo isso, a sociedade se sente preparada para o enfrentamento de 2022? Qual é nosso dever ético?

A resposta para indagação de tamanha magnitude, cremos, será feita a partir dos resultados das ações e omissões de toda sociedade em 2021, e aqui se incluem os integrantes dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, pois pertencentes a essa sociedade.

Sócrates, autor de pensamentos valiosos para a humanidade, disse as seguintes frases: “Só sei que nada sei” e “A vida não examinada não vale a pena ser vivida”.

Criador do método socrático, que se traduz em uma técnica de investigação filosófica feita em diálogo, consiste em que o professor conduzir o aluno a um processo de reflexão e descoberta dos próprios valores. Isso posto, as frases descritas são terminativas em si mesmas, o que nos conduz a reflexão filosófica do quanto sabemos efetivamente sobre os ocorridos em 2021 e quais suas consequências em 2022.

Para Platão, discípulo de Sócrates, que nos trouxe o seu pensamento, uma vez que o filósofo condenado a morte nada deixou escrito, as Virtudes Cardeais são a Prudência (sabedoria), a Justiça, a Temperança e a Fortaleza (coragem e força). Essa última, explica ele, é uma virtude que fica entre os dois extremos: a imprudência e a covardia, que para ele, são vícios.

Para a filosofia tradicional, o homem tem que conhecer o sentido da vida humana, vencer os obstáculos do meio do caminho, vencer a alienação do meio e conjugar a conveniência do respeito a si próprio e ao outro. Eis a busca humana: o conhecimento (sabedoria).

Helena Blavatsky, filósofa russa nascida no Séc. XIX, por meio de seu livro “A Voz do Silêncio”, escrito após temporada no Tibet, trouxe pensamentos tibetanos importantíssimos para a sociedade ocidental, dentre eles o pensamento de que “quando houver cessado de ouvir os muitos, poderá discernir o UM (…)”.

Transpassa os ensinamentos tibetanos de que a sabedoria é um preparo para ver a realidade, sendo fato que a verdade é dolorosa e não nos dá prazer. Entretanto, para os tibetanos, nos resta saber se queremos nos abster da ação ou da busca pela sabedoria, de modo que ela é um preparo para ver a realidade, onde devemos honrar as verdades com a sua prática, pelos nossos movimentos, e não apenas teorizar princípios, pois não se trata de capacidade intelectual, mas a prática da sabedoria, seus valores, conhecer a si e ao mundo, enfim, ver a verdade e buscar a própria libertação, o que Platão chama de ciclo da experiência humana.

Isto posto, a ignorância pode ser considerada maravilhosa para alguns, e é preferível, segundo Platão, que ela seja absoluta do que conhecimento em mãos erradas.

Entretanto, a ignorância não permite que a sociedade entenda seus direitos e absorva seus deveres, de modo que não possibilita ao ser humano ouvir a Lei para poder exercer os seus direitos e praticar seus deveres, trazendo saúde para si e sociedade que, segundo Sócrates, (saúde) é o conhecimento que nos torna melhores.

Devemos sim ultrapassar a ignorância dos fenômenos ocorridos em 2021, citados nestas breves considerações, para que possamos ter a real liberdade, por meio da verdade, ainda que não seja fácil, pois a “A vida não examinada não vale a pena ser vivida”.

Por fim, caríssimas e caríssimos, “só sei que nada sei”, mas sei o suficiente para afirmar que o que é, é eternamente. Que venha com sabedoria o ano de 2022; o mundo aguarda ansioso! Será?

Publicado por Estadão

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Fishing – Criminosos enviam links por e-mail ou SMS com mensagens que induzem ao clique. Quando a vítima acessa a página, um vírus invade o dispositivo e passa a coletar as informações que são digitadas, por um período que pode durar de um a dois dias. O objetivo é capturar senhas bancárias, dados de cartões virtuais e informações para serem usadas em compras futuras, efetivando o golpe. “A pessoa só vai descobrir se ela tiver no celular um bom antivírus que vai identificar. Sem isso, ela só vai descobrir quando a fraude acontecer”, explica Francisco Gomes, que também é presidente da Associação de Defesa de Dados Pessoais e do Consumidor (ADDP)

Descontos “imperdíveis”– Outro modelo de golpe acontece por meio de ofertas com descontos expressivos ou por tempo limitado. Esse tipo de fraude pode ter dois desdobramentos: o primeiro é a prática do fishing para captura de dados bancários, ou induzir o consumidor a comprar em sites falsos, que muitas vezes imitam grandes redes de lojas. O cliente efetua a compra, paga pelo produto, mas não vai receber a mercadoria. “É o golpe mais comum e as pessoas estão caindo. É época de fim de ano, todo mundo quer aproveitar ofertas”, diz o advogado.

Golpe da biometria facial – Novidade neste ano, o golpe da biometria facial também tem feito novas vítimas. Ele consiste em pedir que o cliente, após uma compra online, envie uma foto para confirmar a autenticidade da compra. “Se você mandar, eles conseguem entrar em qualquer lugar que você tenha o Face ID [identificação do rosto]. Eles conseguem pegar uma foto e transformar em 3D, passando pelos bloqueios. Então basta eles terem seus dados bancários, com a identificação facial, e eles entram na sua conta.”

Bônus: Auxílio Brasil – A primeira parcela de R$ 400 do novo benefício social começou a ser paga nesta sexta-feira, 10, mas os golpes com o programa do governo federal já estão acontecendo. Criminosos estão enviando mensagens pelo WhatsApp informando que o pagamento já está disponível. Segundo Francisco Gomes, a intenção também é fazer com que as vítimas cliquem nos links para capturar as informações bancárias. “Se a pessoa se inscreveu, ela vai clicar. Se não, ela vai clicar também. É um golpe com grande probabilidade de sucesso”, relata. Casos semelhantes também envolvem o saque do FGTS e o 13º salário, que tradicionalmente é pago no fim de ano.

Como se proteger?

Conhecendo as fraudes mais comuns neste período de fim de ano, a principal ferramenta para se proteger delas é a desconfiança. Desconfie de descontos muito agressivos, de ligações de instituições bancárias pedindo dados pessoais, como número do cartão ou senha, e links ou mensagens suspeitas que falem sobre pagamentos disponíveis ou induzam ao clique. “No final do ano, com as festas, os criminosos saem à caça. Então, desconfiar mesmo se um link chega o seu e-mail ou celular, não vai clicando. Bancos não pedem cartão de volta, por exemplo, que é um golpe comum também. É prestar atenção e desconfiar das situações”, explica a advogada Carla Rahal Benedetti, especialista em crimes eletrônicos e econômicos.

Ela lembra que ao identificar um golpe, é indispensável que a vítima acione as autoridades competentes e formalize a denúncia para que seja possível quantificar as fraudes que acontecem. “Esse é o grande problema, porque a pessoa se vê livre e solta para continuar aplicando golpes, porque ela sabe que as pessoas não vão procurar ajuda. Então tem que levar ao conhecimento das autoridades competentes. Quanto menos a população leva às autoridades, menos conseguimos saber a real dimensão de tudo isso. As pessoas têm que ter em mente que não há solução para esse problema. Não tem solução, mas a gente pode minimizar esse problema, esse dano, que é um câncer na sociedade atual”, acrescenta.

Francisco Gomes Júnior endossa as dicas de proteção: não clique em links suspeitos; não compartilhe fotos pessoais ou informações bancárias; desconfie de descontos expressivos, ofertas imperdíveis e não haja por impulso na hora das compras. “Se receber uma mensagem que uma loja está com 50% de desconto, não clique. Vai por outra página e abre o site da empresa para conferir. Muito cuidado com as compras de Natal, na verdade essa é a dica. Para as compras físicas, se o seu cartão for de aproximação, ótimo. Agora, se precisar de senha, também tome cuidado.”

Publicado por Jovem Pan

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Trata-se de caso de golpe, com invasão à conta da vítima. Pelo entendimento do TJTO, contudo, não havia responsabilidade penal do banco, pois a prática do golpe foi feita por terceiros, não havendo qualquer tipo de responsabilidade solidária pelo crime, nem compensação financeira dos valores furtados da vítima.

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Isso posto, a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 14.230/2021) foi promulgada para alterar a Lei nº 8.429/1992 e busca tutelar direitos dos administrados em relação aos administradores públicos, “impondo a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social” (artigo 1º).

A lei se refere às sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa de que trata o §4º do artigo 37 da Constituição Federal. “Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, ressalvados tipos previstos em leis especiais, de modo que são excluídos pelo princípio da especialidade, que significa que a lei especial derroga a lei geral” (§1º).

Em termos de lei geral de improbidade, “o dolo, que é a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos dispositivos previstos na lei é a regra, não havendo exceção pela culpa em sentido estrito. Assim, somente podem ser submetidos aos ditames da lei os atos praticados com dolo, não bastando a voluntariedade do agente” (§2º), “sendo que o mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa” (§ 3º).

Ainda, são aplicadas “ao sistema da improbidade disciplinado nesta Lei os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador”.

Como princípios constitucionais do Direito Administrativo Sancionador destacam-se, “além das cláusulas do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa” (artigo 5º, LIII, LIV e LV, CF), “as garantias que compõem um núcleo comum do direito sancionador como o princípio da legalidade” (artigos 5º, II e XXXIX, e 37, caput, CF), “os princípios da segurança jurídica e da irretroatividade” (artigo 5º, caput, XXXIX e XL, CF), “os princípios da culpabilidade e da pessoalidade da pena” (artigo 5°, XLV, CF), “o princípio da individualização da pena (sanção)” (artigo 5º, XLVI, CF); “e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade” (artigos 1º e 5º, LIV, da CF).

A lei deixa claro que quando a Constituição Federal estabelece cláusulas de garantias fundamentais, os atos de improbidade violam a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, bem como a integridade do patrimônio público e social dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como da administração direta e indireta, no âmbito da União, dos estados, dos municípios e do Distrito Federal.

A lei, no §1º do artigo 1º, considera atos de improbidade administrativa as condutas dolosas tipificadas nos artigos 9º, 10 e 11, ressalvados tipos previstos em leis especiais, de modo que apenas as condutas de ações ou omissões dolosas, excluindo as de natureza culposas são tuteladas pela Lei de Improbidade, determinando, taxativamente, que são atos de improbidade administrativa, importando em enriquecimento ilícito (artigo 9º) e lesão ao erário (artigo 10º), as seguintes condutas exercidas com qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do cargo, de mandato, de função, de emprego ou de atividade nas entidades referidas no artigo 1º (artigo 9º):

“No artigo 10, é determinado que qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no artigo 1º desta Lei, implica em lesão ao erário, incluídas pela lei nº 14.230/2021”.

“Nos termos da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, promulgada pelo Decreto nº 5.687, de 31 de janeiro de 2006, somente haverá improbidade administrativa, na aplicação deste artigo, quando for comprovado na conduta funcional do agente público o fim de obter proveito ou benefício indevido para si ou para outra pessoa ou entidade” (artigo 11, XII, §1º).

“Aplica-se o disposto no § 1º deste artigo a quaisquer atos de improbidade administrativa tipificados nesta Lei e em leis especiais e a quaisquer outros tipos especiais de improbidade administrativa instituídos por lei” (artigo 11, XII, §2º)..

“O enquadramento de conduta funcional na categoria de que trata este artigo pressupõe a demonstração objetiva da prática de ilegalidade no exercício da função pública, com a indicação das normas constitucionais, legais ou infralegais violadas” (artigo 11, XII, §3º).

“Os atos de improbidade de que trata o artigo 11 desta lei exigem lesividade relevante ao bem jurídico tutelado para serem passíveis de sancionamento e independem do reconhecimento da produção de danos ao erário e de enriquecimento ilícito dos agentes públicos” (artigo 11, XII, §4º).

“Não se configurará improbidade a mera nomeação ou indicação política por parte dos detentores de mandatos eletivos, sendo necessária a aferição de dolo com finalidade ilícita por parte do agente” (NR) (artigo 11, XII, §5º).

Vale dizer ainda que, independentemente do ressarcimento integral do dano patrimonial, se efetivo, e das sanções penais comuns e de responsabilidade, civis e administrativas previstas em legislação específica, impostas a pessoa, o responsável pelo ato de improbidade estará sujeito as cominações, isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato, das penas de: perda de bens e valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio da pessoa improba; a perda de função pública; suspensão de cargos políticos até 14 anos; pagamento de multa civil equivalente ao valor do acréscimo patrimonial; proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 14 anos (artigo 12, I).

Um outro ponto importante trazido pela Lei nº 14.230/2021 refere-se ao fato de que nas sanções aplicadas a pessoas jurídicas em relação à Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013) deverá ser observado o princípio constitucional do ne bis in idem (§7º da Lei 14.230/2021). Situação semelhante ocorre quando a lei determina que não haverá improbidade administrativa a ação ou omissão decorrentes de divergência interpretativa da ei ou jurisprudência.

Quantos aos crimes, a lei incluiu o §1º ao artigo 20, instituindo que a autoridade judicial competente poderá determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo, do emprego ou da função, sem prejuízo da remuneração, quando a medida for necessária à instrução processual ou para evitar a iminente prática de novos ilícitos, bem como no §2º inseriu que o afastamento previsto no §1º deste artigo será de até 90 dias, prorrogáveis uma única vez por igual prazo, mediante decisão motivada.

Já quanto às aplicações das sanções previstas sob a ótica criminal, independerá da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público, salvo quanto à pena de ressarcimento e as condutas previstas no artigo 10, supracitadas (artigo 21, I), ou da aprovação ou rejeição das constas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas, que serão considerados pelo juiz quando tiverem servido de fundamento para a conduta do agente público (artigo 21, II, §1º), de modo que as provas produzidas perante os órgãos de controle e suas decisões deverão ser consideradas na formação de convicção do juiz, sem prejuízo da análise do dolo na conduta do agente (artigo 21, II, §2º).

As sentenças civis e penais produzirão efeitos em relação à ação de improbidade quando concluírem pela inexistência da conduta ou pela negativa da autoria (artigo 21, II, § 3º) e, quando a absolvição criminal em ação que discuta os mesmos fatos for confirmada por decisão colegiada, impede o trâmite da ação da qual trata esta lei, havendo comunicação com todos os fundamentos de absolvição previstos no artigo 386 do Código de Processo Penal (artigo 21, II, § 4º), devendo serem as sanções eventualmente aplicadas em outras esferas serem compensadas com as sanções aplicadas nos termos desta lei (artigo 21, II, § 5º).

Caberá ao Ministério Público, de ofício, para apurar qualquer ilícito previsto nesta lei, a requerimento de autoridade administrativa ou mediante representação formulada de acordo com o disposto no artigo 14 desta lei, se o caso, instaurar inquérito civil ou procedimento investigativo assemelhado e requisitar a instauração de inquérito policial (artigo 22), sendo garantido ao investigado, na apuração dos ilícitos previstos nesta lei, a oportunidade de manifestação por escrito e de juntada de documentos que comprovem suas alegações e auxiliem na elucidação dos fatos. (parágrafo único, artigo 22)

Outras alterações advieram com a Lei nº 14.230/2021, que alterou a Lei nº 8.429/1992 no que dizem respeito à declaração de bens, ao processo administrativo e judicial, que não nos cabe neste artigo tratarmos.

Um ponto alto de inserção de dispositivo legal, a nosso ver, é o que determina o artigo 23-A quando estabelece ser dever do poder público oferecer contínua capacitação aos agentes públicos e políticos que atuem com prevenção ou repressão de atos de improbidade administrativa, pois essa determinação colabora para não ensejar a prescrição penal, que nada mais é do que a perda do Estado de punir pelo decurso de tempo; ainda, a condenação em honorários sucumbenciais em caso de improcedência da ação de improbidade se comprovada má-fé (artigo 23-B, § 2º).

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