O sócio majoritário é aquele que detém a maior participação no capital social e, em regra, tem maior peso nas deliberações da sociedade, conforme os quóruns legais e contratuais. Já o administrador é responsável pela gestão cotidiana, incluindo a representação da sociedade, a celebração de contratos e execução das decisões empresariais.

Nas sociedades limitadas, o art. 1.060 do Código Civil estabelece que a administração pode ser exercida por uma ou mais pessoas designadas no contrato social ou em ato separado. Portanto, a escolha do administrador não decorre automaticamente do percentual de participação no capital social. Ele pode ser um sócio majoritário, um sócio minoritário ou até mesmo uma pessoa que não integra o quadro societário, hipótese sujeita aos requisitos de aprovação previstos no art. 1.061 do Código Civil.

É importante não confundir os papéis: deter a maioria do capital social pode conferir maior influência nas deliberações, inclusive na nomeação e na destituição de administradores, observados os quóruns aplicáveis, mas não atribui, por si só, poderes de administração.

Isso não significa que o sócio majoritário sem poderes de gestão seja um mero espectador. Os arts. 1.020 e 1.021 do Código Civil garantem a ele o direito de fiscalizar os livros sociais e impõem aos administradores o dever de prestar contas justificadas.  O STJ reforça essa garantia, tendo a 3ª Turma reconhecido (REsp 2.085.219/SP) que a condição de sócio fundamenta a ação de exigir contas mesmo antes da averbação formal na Junta Comercial, se comprovado o vínculo societário.

Diante da recusa injustificada em fornecer informações, cabem medidas judiciais como o pedido de exibição de documentos e a ação de exigir contas. Conforme a gravidade do caso, o sócio também pode buscar a destituição e responsabilização do gestor ou, no limite, a dissolução parcial da sociedade com apuração de seus haveres.

Disputas societárias raramente surgem da noite para o dia; na maioria das vezes, decorrem de contratos sociais genéricos e da ausência de acordos parassociais bem delineados ou ainda da falta ou desprezo pelas regras de governança. Para mitigar riscos e evitar paralisias operacionais, é indispensável que sócios e administradores tenham conhecimento e pratiquem as regras de governança. definidas previamente,

O contrato social e, quando houver, o acordo de sócios deve definir quem administra a sociedade, quais atos dependem de aprovação dos sócios, quais são os limites para a movimentação financeira e com que frequência serão apresentados os relatórios de gestão. Em grupos com mais de uma sociedade, também é essencial definir quem é o titular da marca, qual empresa pode explorá-la e como as receitas são distribuídas.

Em resumo, participação societária, administração e direito de fiscalização não são sinônimos: quem detém a maior parcela do capital social não é necessariamente quem conduz a empresa no dia a dia, mas conserva, na condição de sócio, direitos de fiscalização e de acompanhamento da gestão.

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Neste vídeo, Silmara Bernardo, sócia da área Trabalhista do Viseu, fala sobre uma atuação que se amolda a cada cliente e que olha de perto para os números. Critérios e cálculos de provisionamento e fechamento contábil fazem parte do trabalho da área.

Para Silmara, a era da IA traz agilidade, mas a estratégia e a elaboração das peças seguem sendo um trabalho humano. O diferencial vem de entender o momento de cada cliente, dar a ele o que precisa e evoluir junto. Confira o vídeo com o depoimento da sócia aqui.

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Rodrigo Palacios, sócio da área Imobiliária Viseu, reúne mais de 20 anos de experiência no setor, com atuação próxima à realidade de incorporadoras e empresas de diferentes segmentos.

Neste vídeo (acesse aqui), ele compartilha um pouco de sua trajetória, os desafios de operações de grande porte e sua visão sobre o papel do advogado como parceiro do cliente, da análise dos riscos à construção das soluções.

O post Por trás de cada operação, há investimentos, riscos e responsabilidades apareceu primeiro em Viseu Advogados.

Uma decisão recente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reacende essa discussão ao reconhecer que falhas no controle de acesso podem resultar na responsabilização civil do condomínio, mesmo diante de um crime praticado por terceiros.

O artigo também traz reflexões importantes sobre os limites da responsabilidade criminal de síndicos e gestores, além da necessidade de protocolos de segurança que funcionem para além do papel.

Em texto publicado no portal da Revista Consultor Jurídico (ConJur), Rodrigo Palacios e Pedro Beretta, sócios das áreas Imobiliária e Penal do Viseu, respectivamente, analisam o precedente e suas implicações práticas para condomínios e administradoras.

Leia o artigo completo clicando aqui.

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Também ganharam espaço discussões sobre reconhecimento facial, uso de inteligência artificial em recrutamento e seleção, desinformação em saúde gerada por IA e experimentação regulatória, evidenciando uma agenda cada vez mais conectada à gestão de riscos, transparência e proteção de grupos vulneráveis.

Em conjunto, os temas do mês mostram como proteção de dados e governança de IA vêm se aproximando cada vez mais das decisões estratégicas e operacionais das organizações, exigindo capacidade de antecipar riscos, demonstrar conformidade e acompanhar uma agenda regulatória em rápida evolução.

Confira mais detalhes a seguir!

ANPD abre consulta sobre agenda regulatória para 2027 e 2028

A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) abriu tomadas de subsídios para a construção da Agenda Regulatória 2027-2028 e da Agenda de Avaliação de Resultado Regulatório 2027-2030. As contribuições poderão ser enviadas até 16 de outubro e servirão de base para a definição das prioridades regulatórias da Agência nos próximos anos.

Entre os temas propostos estão proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital, inteligência artificial, reconhecimento facial, dados de saúde, direitos dos titulares e avaliação da efetividade de normas já publicadas.

Principais pontos

• Contribuições poderão ser enviadas até 16 de outubro por meio da plataforma Brasil Participativo;
• A Agenda Regulatória 2027-2028 definirá temas prioritários para a atuação normativa da ANPD;
• Entre os temas propostos estão inteligência artificial, reconhecimento facial, dados de saúde e direitos dos titulares;
• A proposta também contempla medidas voltadas à proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital;
• A Agenda de Avaliação de Resultado Regulatório 2027-2030 prevê a análise da efetividade de normas já publicadas pela Agência.

Por que o caso importa?

• Antecipa temas que poderão orientar a atuação regulatória da ANPD nos próximos anos;
• Reforça a atenção da Agência a temas como inteligência artificial, biometria e proteção de crianças e adolescentes;
• Demonstra a importância da avaliação contínua da efetividade dos instrumentos regulatórios.

A iniciativa marca o início da definição das prioridades regulatórias da ANPD para os próximos anos, com foco na participação social e no aprimoramento de sua atuação normativa.

Link da notícia: ANPD

ANPD revisa regras de fiscalização para refletir novas atribuições regulatórias

A ANPD iniciou a revisão do Regulamento do Processo de Fiscalização e do Processo Administrativo Sancionador, atualmente disciplinados pela Resolução CD/ANPD nº 1/2021. A atualização busca adequar os procedimentos da Agência às competências assumidas nos últimos anos, especialmente em temas relacionados ao ambiente digital.

A proposta considera atribuições decorrentes do ECA Digital, da regulamentação do Marco Civil da Internet, das medidas voltadas à proteção das mulheres no ambiente digital e das mudanças institucionais resultantes da transformação da ANPD em agência reguladora.

Principais pontos

• A revisão busca atualizar os procedimentos de fiscalização e os processos sancionadores conduzidos pela ANPD;
• O regulamento passará a refletir novas competências da Agência relacionadas à proteção de crianças e adolescentes, plataformas digitais e direitos dos usuários da internet;
• A proposta incorpora ajustes decorrentes da transformação da ANPD em agência reguladora e da ampliação de suas atribuições institucionais;
• A atualização também contempla temas relacionados à proteção das mulheres e ao enfrentamento da violência no ambiente digital;
• A consulta pública e a audiência pública permitirão que sociedade, especialistas e organizações contribuam para a versão final da norma.

Possíveis impactos para as empresas

• A ampliação do escopo regulatório pode aumentar a interação de plataformas e prestadores de serviços digitais com a ANPD;
• Organizações poderão ser demandadas a demonstrar, com maior frequência, a efetividade de seus mecanismos de governança e conformidade;
• Temas como proteção de crianças e adolescentes, plataformas digitais e novas tecnologias tendem a ganhar maior relevância nas atividades de fiscalização;
• A atualização reforça a importância da manutenção de registros, evidências e processos internos capazes de subsidiar respostas a eventuais fiscalizações.

Por que o caso importa?

• Reflete a evolução da atuação da ANPD diante das novas demandas regulatórias do ambiente digital;
• Demonstra o fortalecimento das atividades de fiscalização e supervisão da Agência;
• Sinaliza uma tendência de maior atenção regulatória a temas como plataformas digitais, proteção de públicos vulneráveis e novas tecnologias.

A revisão do regulamento demonstra que a atuação da ANPD vem acompanhando a expansão de suas competências e o amadurecimento do ambiente regulatório digital. Para as organizações, o movimento reforça a importância de estruturas de governança e conformidade capazes não apenas de atender às exigências regulatórias, mas também de demonstrar sua efetiva implementação perante a Agência.

Link da notícia: ANPD

Reconhecimento facial amplia debate sobre proteção de dados

O uso de tecnologias de reconhecimento facial tem se tornado cada vez mais frequente em estádios, eventos, condomínios e serviços financeiros. O tema foi debatido durante o XXIV Congresso da MPCON, com foco nos desafios relacionados à proteção de dados, segurança e direitos dos consumidores diante da crescente utilização da biometria facial.

Principais pontos

• Dados biométricos são considerados dados pessoais sensíveis pela LGPD e exigem proteção reforçada;
• Diferentemente de senhas tradicionais, dados biométricos possuem caráter permanente, o que pode ampliar os impactos de eventuais incidentes de segurança;
• O tratamento desses dados deve observar princípios como finalidade, necessidade, transparência e segurança;
• O debate destacou preocupações relacionadas a erros de identificação, vieses algorítmicos e retenção excessiva de informações biométricas;
• Medidas de governança, avaliação de riscos e controles de segurança foram apontadas como importantes para a utilização responsável dessas tecnologias.

Por que o caso importa?

• Evidencia os desafios associados ao uso crescente do reconhecimento facial em atividades cotidianas;
• Reforça a importância da adoção de medidas de privacidade e segurança desde a concepção das soluções tecnológicas;
• Destaca a necessidade de transparência e gestão de riscos no tratamento de dados biométricos.

A discussão reforça que a utilização do reconhecimento facial deve ser acompanhada de mecanismos adequados de proteção de dados e governança, de modo a conciliar inovação, segurança e respeito aos direitos dos titulares.

Link da notícia: APDADOS

AGU cobra medidas contra desinformação em saúde gerada por IA

A AGU notificou uma plataforma de compartilhamento de vídeos para que remova ou adote medidas de alerta em conteúdos que utilizam inteligência artificial para simular profissionais de saúde e divulgar informações sem comprovação científica. A medida foi adotada após análise do Ministério da Saúde identificar perfis que promoviam supostas “curas”, “tratamentos” e “produtos” por meio de personagens artificiais.

Principais pontos

• Os conteúdos utilizavam personagens gerados por IA que se apresentavam como profissionais de saúde;
• As publicações divulgavam informações e tratamentos sem comprovação científica;
• Entre os riscos apontados estão a automedicação, o atraso na busca por atendimento profissional e a interrupção de tratamentos adequados;
• A plataforma foi instada a avaliar os conteúdos identificados e adotar medidas para reduzir a disseminação desse tipo de material;
• As informações também foram encaminhadas aos órgãos competentes para apuração.

Por que o caso importa?

• Evidencia os riscos associados ao uso de IA para simular profissionais e conferir credibilidade a informações falsas;
• Reforça a importância da transparência na identificação de conteúdos gerados artificialmente;
• Destaca o debate sobre a responsabilidade das plataformas na mitigação de conteúdos potencialmente prejudiciais.

A situação evidencia os riscos do uso de inteligência artificial para conferir aparência de autoridade a conteúdos falsos ou potencialmente prejudiciais. O caso também reforça a importância de mecanismos de transparência sobre conteúdos sintéticos, moderação e resposta por plataformas digitais, em um cenário de ampliação dos deveres de prevenção e atuação diante de conteúdos ilícitos no ambiente online.

Link da notícia: GOV

Iniciativa da ANPD sobre IA é finalista em premiação internacional

A iniciativa de Sandbox Regulatório em Inteligência Artificial e Proteção de Dados da ANPD foi selecionada como finalista do Global Privacy and Data Protection Awards 2026. O projeto busca avaliar, em ambiente supervisionado, o uso de sistemas de IA sob a perspectiva da proteção de dados pessoais e dos direitos dos titulares.

Principais pontos

• O projeto foi selecionado como finalista em premiação internacional voltada à privacidade e proteção de dados;
• O Sandbox Regulatório permite a avaliação de soluções de IA em ambiente controlado e supervisionado;
• A iniciativa acompanha projetos desenvolvidos por empresas participantes, analisando aspectos relacionados à proteção de dados, transparência e explicabilidade;
• Os resultados obtidos buscam subsidiar futuras ações e decisões regulatórias da ANPD sobre inteligência artificial.

Por que o caso importa?

• Demonstra o avanço das discussões sobre governança e supervisão de sistemas de inteligência artificial;
• Reforça a importância de conciliar inovação tecnológica e proteção de dados pessoais;
• Evidencia o crescente interesse regulatório em mecanismos de avaliação e mitigação de riscos associados ao uso de IA.

O reconhecimento do projeto evidencia a crescente relevância de iniciativas voltadas ao desenvolvimento e à utilização responsável da inteligência artificial. A experiência também contribui para o aprimoramento de práticas de governança, transparência e proteção de dados, temas cada vez mais presentes no debate regulatório sobre IA.

Link da notícia: ANPD

Discussão sobre IA em recrutamento ganha força no cenário internacional

O uso de inteligência artificial em processos de recrutamento e seleção tem ampliado as discussões sobre proteção de dados, transparência e tomada de decisão automatizada.

Recentemente, a Agência Espanhola de Proteção de Dados (AEPD) alertou para a necessidade de adoção de salvaguardas quando ferramentas de IA são utilizadas para analisar currículos, classificar candidatos e apoiar decisões relacionadas à contratação e à progressão profissional.

Principais pontos

• Ferramentas de IA podem ser utilizadas para analisar currículos e apoiar a avaliação de candidatos;
• A adoção dessas soluções exige avaliação prévia dos riscos relacionados ao tratamento de dados pessoais;
• Candidatos devem receber informações claras sobre o uso de seus dados e o papel da IA no processo seletivo;
• A supervisão humana continua sendo um elemento relevante em decisões que possam produzir impactos significativos para os indivíduos;
• O tema também envolve cuidados relacionados à tomada de decisão automatizada e à governança das ferramentas utilizadas.

Por que o caso importa?

• Evidencia os desafios relacionados ao uso de inteligência artificial em processos de recursos humanos;
• Reforça a importância da transparência e da avaliação de riscos no tratamento de dados pessoais;
• Destaca a necessidade de mecanismos de governança e supervisão humana em processos apoiados por IA;
• Demonstra uma tendência internacional de fortalecimento das discussões sobre inteligência artificial e proteção de dados.

O tema reflete uma preocupação cada vez mais presente em diferentes jurisdições: garantir que o uso de inteligência artificial em processos decisórios ocorra de forma transparente, responsável e alinhada aos princípios de proteção de dados. Para organizações que utilizam ou pretendem utilizar essas tecnologias, a discussão reforça a importância da governança, da gestão de riscos e da supervisão humana na utilização de sistemas de IA.

Link da notícia: AEPD

ANPD decide não aprovar Guia sobre tratamento de dados pessoais de alto risco

O Conselho Diretor da ANPD decidiu, por unanimidade, não aprovar o Guia Orientativo sobre Tratamento de Dados Pessoais de Alto Risco e arquivar a proposta em sua configuração atual. O documento vinha sendo elaborado para auxiliar agentes de tratamento, especialmente os de pequeno porte, na identificação de operações consideradas de alto risco à luz da regulamentação da Agência.

Principais pontos

• A proposta buscava detalhar critérios para identificação de tratamentos de dados pessoais de alto risco;
• A ANPD considerou que a metodologia proposta para avaliação de larga escala apresentava complexidade excessiva, o que poderia dificultar sua aplicação prática pelos agentes de tratamento;
• O Conselho entendeu que abordar isoladamente o tratamento de alto risco, sem uma estrutura mais abrangente de gestão de riscos em proteção de dados, poderia fragmentar a análise do tema;
• A decisão indicou que a matéria poderá ser tratada de forma integrada às discussões sobre Relatório de Impacto à Proteção de Dados Pessoais (RIPD);
• Os conteúdos produzidos ao longo do projeto poderão ser aproveitados como subsídio para futuras iniciativas da Agência.

Por que o caso importa?

• A decisão posterga a publicação de orientações adicionais sobre a caracterização de tratamentos de alto risco;
• Reforça a tendência de abordar alto risco de forma integrada à gestão de riscos e à avaliação de impacto, em vez de tratá-lo como uma classificação isolada;
• Para as organizações, permanece especialmente relevante documentar a avaliação dos riscos das operações de tratamento e a adoção de medidas proporcionais ao contexto identificado.

A decisão não altera os critérios regulatórios atualmente vigentes, mas sinaliza que a ANPD pretende amadurecer o tema dentro de uma abordagem mais ampla de gestão de riscos em proteção de dados antes de consolidar novas orientações específicas.

O post NEWSLETTER PRIVACY & TECH (SET/26) apareceu primeiro em Viseu Advogados.

Nesta edição, o escritório recebeu a classificação Firm to Watch em Tax Law, com menção aos sócios Guilherme Manier e Leandro Artioli. Em Real Estate, a publicação também menciona o sócio Rodrigo Palacios.

A presença no ranking valoriza o trabalho desenvolvido nessas áreas e, sobretudo, as pessoas que fazem da experiência, da proximidade e do conhecimento de cada negócio o caminho para construir soluções reais.

Parabéns aos sócios e a todos os profissionais envolvidos. Aos nossos clientes e parceiros, agradecemos a confiança e as relações que seguimos construindo juntos.

O post Nossa atuação entre os destaques do ranking: Leaders League Transactions & Deals Finance, Restructuring & Tax apareceu primeiro em Viseu Advogados.

Segundo os Ministros, referidos créditos não configuram receitas sujeitas à cobrança das referidas contribuições.Essa decisão representa uma grande conquista das empresas que, há anos, vivem em constante conflito com o fisco, aguardando a solução definitiva.

Por outro lado, a não incidência do IRPJ e CSLL sobre os mesmos créditos presumidos de ICMS ainda está sob análise, sem julgamento, no âmbito do STJ, por meio do Tema 1.416.

Todos esses tributos federais e a não incidência sobre os créditos presumidos de ICMS compõem um dos principais pilares que as empresas têm levado em consideração para fins de otimização da carga tributária, especialmente após as constantes alterações da legislação que oneraram o setor produtivo do país.

O post Tema 843: STF afasta PIS e Cofins sobre os créditos presumidos de ICMS apareceu primeiro em Viseu Advogados.

Essas iniciativas foram surgindo ao longo dos últimos anos para acompanhar novas demandas do mercado jurídico, ampliando a atuação para frentes relacionadas a pessoas, operação e tecnologia.

Durante os três dias de evento, o Espaço D22 será um ponto de encontro para clientes, parceiros e profissionais do mercado, com conversas sobre inteligência artificial, novos modelos de contratação, eficiência operacional, gestão de equipes e transformação dos serviços jurídicos.

A Fenalaw acontece de 27 a 29 de outubro, no Transamerica Expo Center, em São Paulo. Para saber mais, clique aqui

O post Viseu reúne seu ecossistema na Fenalaw 2026 apareceu primeiro em Viseu Advogados.

Desde a entrada em vigor da norma, a Agência tem desenvolvido mecanismos de implementação, orientação e fiscalização, com destaque para iniciativas relacionadas à aferição de idade, publicação de relatórios de transparência e monitoramento das medidas adotadas por plataformas digitais.

Principais pontos

• A ANPD passou a fiscalizar o cumprimento das obrigações previstas no ECA Digital;
• A Agência iniciou ações de monitoramento e fiscalização de plataformas digitais, lojas de aplicativos e outros serviços acessados por crianças e adolescentes;
• Foram publicadas orientações sobre mecanismos de aferição de idade e criados canais específicos para denúncias de possíveis descumprimentos;
• As plataformas passaram a ter obrigações relacionadas à proteção por padrão, aferição de idade, transparência e adoção de medidas de segurança.

Por que o caso importa?

• Consolida a proteção de crianças e adolescentes como prioridade regulatória no ambiente digital;
• Reforça a expectativa de que plataformas incorporem medidas de privacidade, segurança e mitigação de riscos desde a concepção de seus produtos e serviços;
• Evidencia uma tendência internacional de fortalecimento das regras voltadas à proteção de menores na internet, com temas como aferição de idade, proteção por padrão e abordagem baseada em riscos ganhando destaque em diferentes jurisdições;
• Sinaliza um cenário de maior fiscalização e prestação de contas para organizações que oferecem serviços digitais acessados por esse público.

Um ano após a publicação do ECA Digital e seis meses após sua entrada em vigor, já é possível observar avanços relevantes na implementação da proteção de crianças e adolescentes na internet. Além de ampliar a atuação fiscalizatória da ANPD, a norma reforça a importância da adoção de medidas de privacidade, segurança e governança desde o desenvolvimento e a operação de produtos e serviços digitais.

O post Um ano de ECA Digital: avanços na proteção de crianças e adolescentes apareceu primeiro em Viseu Advogados.

Pedro participa da produção compartilhando sua experiência no caso e os desdobramentos das investigações por ele conduzida.

A série revisita uma história que atravessa décadas, reunindo documentos, pesquisa histórica e depoimentos de investigadores, jornalistas, familiares, especialistas e testemunhas para reconstruir os acontecimentos e os diferentes elementos relacionados ao caso.

Confira mais sobre a produção clicando aqui.

O post Pedro Beretta participa de série documental sobre investigação de caso internacional apareceu primeiro em Viseu Advogados.

No caso concreto, a consumidora ajuizou ação revisional contra a instituição financeira e sustentou que, embora o contrato informasse as taxas efetivas mensal e anual de juros, não indicava o percentual diário correspondente, violando o dever de informação previsto no Código de Defesa do Consumidor e impedindo a plena compreensão dos encargos incidentes sobre a dívida. Com base nessa alegação, pretendia que os juros compostos fossem substituídos por juros simples, reduzindo o valor de parcelas e, consequentemente, o custo total do financiamento.

Ao analisar o caso, o STJ afastou tal argumento por entender que a previsão dos juros mensais e anuais já seriam suficientes, já que seria possível a obtenção do valor da taxa diária por equivalência matemática entre as taxas relacionadas aos períodos de tempo, e, que, na prática, a pretensão da consumidora não representaria mero esclarecimento ou correção formal do contrato, mas verdadeira alteração da condição econômica originalmente pactuada.

O entendimento, firmado sob relatoria da ministra Maria Isabel Gallotti, prestigiou as condições econômicas originalmente estabelecidas entre as partes e afastou a possibilidade de alteração da forma de incidência dos juros apenas em razão da ausência de uma informação que, no caso concreto, não comprometeu a compreensão da operação. Nesse sentido, a interpretação do contrato deve considerar o conjunto das informações disponibilizadas ao consumidor, e não apenas a ausência de um determinado percentual, em especial se tal informação pode ser deduzida a partir dos outros parâmetros informados no contrato.

Esse caso é interessante para avaliar a importância da clareza e da completude na elaboração de contratos. Embora a decisão se refira a um contrato bancário, que possui regramentos específicos, ela sublinha um princípio fundamental aplicável a toda a prática contratual: a transparência é a chave para a segurança jurídica. Ao validar condições contratuais mesmo na ausência de um detalhe específico (a taxa diária de juros), desde que as informações essenciais (taxas mensal e anual) estivessem claras e permitissem a compreensão da operação, o STJ reforça a relevância de uma comunicação contratual eficaz.

Assim, a principal recomendação é que ao elaborar ou revisar qualquer tipo de contrato, é crucial garantir que todas as informações relevantes estejam presentes de forma clara e que as condições econômicas ou as obrigações pactuadas sejam facilmente compreendidas pelas partes. Isso não apenas minimiza riscos de questionamentos futuros e litígios, mas também fortalece a relação de confiança entre os contratantes, prestigiando a boa-fé e a estabilidade das relações jurídicas.

O post STJ preserva condições contratuais e valida capitalização diária de juros sem indicação da taxa diária apareceu primeiro em Viseu Advogados.

Foi a partir dessa perspectiva que o Viseu Advogados recebeu o COPE – Comitê de Direito Penal Empresarial de Escritórios Full Service, fórum que reúne profissionais de importantes escritórios do país para compartilhar experiências e aprofundar discussões sobre a evolução da área.

Nosso sócio Pedro Beretta, integrante do Comitê, participou do encontro, que promoveu a troca de diferentes perspectivas e experiências sobre questões relevantes para a atuação no ambiente corporativo.

Para o Viseu, estar presente nesses debates é também contribuir para a construção de uma prática jurídica cada vez mais preparada para os desafios das empresas.

O post Viseu Advogados sedia encontro do COPE apareceu primeiro em Viseu Advogados.

As notícias do período evidenciam uma maior exigência quanto à transparência, governança e conformidade com a LGPD, além da intensificação das medidas de fiscalização, orientação e responsabilização de organizações públicas e privadas.

Em conjunto, os desdobramentos reforçam a necessidade de que empresas e instituições mantenham mecanismos efetivos de proteção de dados, gestão de riscos e prestação de contas diante de um cenário regulatório cada vez mais ativo e maduro.

Confira mais detalhes a seguir.

Plataforma tem transmissões ao vivo suspensas por determinação da ANPD

A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) ampliou as medidas adotadas no processo de fiscalização que apura possíveis descumprimentos das obrigações previstas no ECA Digital. Como desdobramento da investigação, a Agência determinou, em caráter preventivo, a suspensão das funcionalidades de transmissão ao vivo e de recursos equivalentes de compartilhamento de vídeo de uma plataforma digital no Brasil.

Segundo a ANPD, foram identificados indícios de falhas na adoção de medidas para prevenir a exposição de crianças e adolescentes a conteúdos e práticas graves. A fiscalização também apura possíveis irregularidades nos mecanismos de verificação de idade, remoção de conteúdos violadores e comunicação às autoridades competentes.

Principais pontos da medida preventiva

• Suspensão das funcionalidades de transmissão ao vivo e de recursos equivalentes de compartilhamento de vídeo;
• A medida permanecerá em vigor até que a plataforma comprove a adoção de medidas adequadas para a proteção de crianças e adolescentes;
• Apuração de possíveis falhas na prevenção e mitigação de riscos relacionados à exposição de menores a conteúdos e práticas lesivas;
• Investigação sobre mecanismos de verificação de idade, remoção de conteúdos violadores e comunicação às autoridades competentes;
• Possibilidade de adoção de medidas corretivas e aplicação das sanções previstas no ECA Digital, caso sejam constatadas irregularidades.

Por que o caso importa?

• Reforça a atuação da ANPD na fiscalização das obrigações previstas no ECA Digital;
• Evidencia a prioridade conferida à proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital;
• Destaca a importância da adoção de mecanismos efetivos de prevenção e mitigação de riscos pelas plataformas digitais;
• Demonstra a possibilidade de adoção de medidas preventivas, corretivas e sancionatórias em caso de descumprimento das obrigações legais.

A medida representa um novo desdobramento do processo de fiscalização conduzido pela ANPD e reforça a atenção da Agência à proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital, especialmente quanto à implementação de mecanismos eficazes para prevenção de riscos e cumprimento das obrigações previstas no ECA Digital.

Link: Despacho nº 3/2026/SFI/ANPD

Link da notícia: ANPD

Relatórios de transparência previstos no ECA Digital já têm prazo definido

A ANPD esclareceu que plataformas digitais direcionadas ou acessadas por crianças e adolescentes, com mais de um milhão de usuários menores de 18 anos registrados, deverão publicar o primeiro relatório semestral de transparência até 17 de setembro de 2026, conforme previsto no ECA Digital. O documento deve apresentar informações sobre as medidas adotadas para proteção desse público no ambiente digital.

Principais pontos

• Publicação do primeiro relatório de transparência até 17 de setembro de 2026;
• Obrigação aplicável a plataformas com mais de um milhão de usuários menores de 18 anos registrados;
• Divulgação de informações sobre canais de denúncia, moderação de conteúdo e medidas de proteção de dados e privacidade;
• Apresentação de informações sobre avaliação e gerenciamento de riscos à segurança e à saúde de crianças e adolescentes.

Por que o caso importa?

• Reforça as obrigações de transparência previstas no ECA Digital;
• Amplia a prestação de contas das plataformas sobre as medidas adotadas para proteção de crianças e adolescentes;
• Contribui para o fortalecimento da segurança e da proteção desse público no ambiente digital.

A publicação dos relatórios integra as medidas previstas no ECA Digital para promover maior transparência e segurança nos ambientes digitais acessados por crianças e adolescentes.

Link: DESPACHO DECISÓRIO CD/ANPD N° 122/2026

Link da notícia: ANPD

ANPD debate desafios regulatórios da IA em consulta multissetorial

A ANPD realizou uma consulta multissetorial para discutir o projeto-piloto de Sandbox Regulatório em Inteligência Artificial, reunindo representantes de diferentes setores para debater temas relacionados à IA e à proteção de dados pessoais.

Principais pontos

• O encontro discutiu o uso de sistemas de IA em ambiente regulado, experimental e supervisionado.
• Os debates foram organizados em quatro temas: transparência e supervisão, governança e anonimização de dados, discriminação e impactos desproporcionais, e lacunas regulatórias.
• A iniciativa busca promover uma cultura regulatória baseada em evidências e no diálogo entre diferentes setores.
• As contribuições coletadas serão analisadas pela área responsável pelo sandbox regulatório.
• A ANPD informou que realizará uma nova consulta com representantes de agentes reguladores.

A consulta integra as ações da ANPD para aprimorar a discussão sobre inteligência artificial e proteção de dados, reunindo diferentes perspectivas para subsidiar o desenvolvimento do projeto-piloto.

Link da notícia: ANPD

Justiça condena uso de comandos ocultos em petição judicial

A Justiça de Santa Catarina condenou uma empresa do setor de cosméticos por litigância de má-fé após identificar a inserção de comandos ocultos em uma petição judicial com o objetivo de influenciar ferramentas de Inteligência Artificial utilizadas no processamento de informações no âmbito judicial.

Principais pontos

• A decisão judicial entendeu que a utilização da técnica conhecida como prompt injection configurou fraude processual e violou os deveres de lealdade, cooperação e boa-fé.
• Os comandos teriam sido inseridos em uma petição para direcionar sistemas de IA empregados em atividades relacionadas ao processo.
• Foi aplicada multa por litigância de má-fé no percentual máximo previsto em lei, além de condenação por danos morais à consumidora.
• A sentença também determinou a exclusão do nome da autora dos cadastros de inadimplentes e o envio da decisão para apuração de eventual infração ética dos profissionais envolvidos.
• O caso reforça o debate sobre governança, controles internos e uso responsável de ferramentas de Inteligência Artificial em processos judiciais.
• A decisão ocorre em um contexto de maior atenção do Judiciário a tentativas de manipulação de sistemas tecnológicos por meio de comandos ocultos.

A decisão evidencia o crescente rigor do Judiciário em relação ao uso indevido de Inteligência Artificial em processos judiciais, destacando a importância da adoção de mecanismos de governança e controle para prevenir práticas que possam comprometer a integridade processual.

Uso de biometria facial em escolas é interrompido por decisão da ANPD

A ANPD determinou a suspensão do uso de reconhecimento facial para controle de frequência de estudantes na rede pública estadual do Paraná. A medida foi adotada após a identificação de possíveis irregularidades relacionadas ao tratamento de dados biométricos de crianças e adolescentes.

Principais pontos

• A ANPD determinou a interrupção da coleta, consulta, comparação, uso e compartilhamento de dados biométricos dos estudantes.
• O sistema utilizava fotografias para cadastro e registro de presença dos alunos.
• A agência entendeu que não havia base legal adequada para o tratamento dos dados biométricos, considerados dados pessoais sensíveis pela LGPD.
• A ANPD considerou o uso da tecnologia desnecessário e desproporcional, apontando que a frequência poderia ser registrada por meios menos invasivos.
• Também foram apontadas falhas relacionadas a controles de acesso, compartilhamento de dados, fiscalização de fornecedores e avaliação da tecnologia utilizada.
• A decisão destaca ainda preocupações com o longo período de armazenamento das informações biométricas e os riscos decorrentes de eventual comprometimento desses dados.
• O governo estadual deverá comprovar, em até dez dias úteis, a interrupção do tratamento dos dados abrangidos pela decisão.

A decisão reforça a necessidade de observância dos princípios da LGPD no tratamento de dados biométricos, especialmente quando envolvem crianças e adolescentes, e evidencia a atenção da ANPD à adoção de tecnologias consideradas invasivas sem justificativa adequada.

França publica orientações sobre conflitos de interesse do DPO

Recentemente, a CNIL, autoridade francesa de proteção de dados, publicou orientações sobre conflitos de interesse na atuação do DPO. As diretrizes reforçam princípios já previstos na Resolução CD/ANPD nº 18/2024, evidenciando a convergência entre as abordagens adotadas na França e no Brasil para garantir a independência da função.

Principais pontos:

• A norma brasileira e a orientação francesa convergem quanto à necessidade de preservar a autonomia da função e evitar situações de conflito de interesse.
• Há potencial conflito de interesse quando o profissional acumula funções que lhe permitam definir as finalidades ou os meios do tratamento de dados.
• Também devem ser avaliadas situações em que o mesmo encarregado atua para organizações com interesses potencialmente conflitantes.
• A análise de conflito deve ser realizada caso a caso, considerando as funções exercidas e os poderes de decisão envolvidos.
• Ao identificar um risco de conflito, podem ser adotadas medidas para afastá-lo, incluindo a substituição do encarregado.
• No Brasil, o encarregado deve declarar situações que possam configurar conflito de interesse.
• Na França é destacado, que as medidas adotadas devem ser efetivas e, quando necessário, documentadas.

O encarregado não deve ocupar simultaneamente o papel de responsável por decisões sobre o tratamento de dados e de avaliador da conformidade dessas mesmas decisões. A prevenção de conflitos de interesse é fundamental para garantir a independência da função.

Link da notícia: CNIL

Justiça mantém condenação por exigência de CPF para concessão de descontos

A Justiça do Maranhão manteve a condenação de uma rede de farmácias ao pagamento de R$ 10 milhões por danos morais coletivos em ação civil pública que questiona a exigência do CPF dos consumidores como condição para obtenção de descontos em produtos. A decisão também preserva a proibição de vincular benefícios comerciais ao fornecimento desse dado pessoal.

Ao analisar os recursos apresentados pela empresa, o magistrado entendeu que não havia omissões, contradições ou erros na decisão anterior, concluindo que os argumentos apresentados buscavam apenas rediscutir questões já analisadas no processo.

Principais pontos

• A Justiça manteve a condenação da rede de farmácias ao pagamento de R$ 10 milhões por danos morais coletivos;
• Foi preservada a proibição de condicionar a concessão de descontos ao fornecimento do CPF dos consumidores;
• A ação civil pública alegou que a coleta de dados ocorria sem consentimento livre, informado e inequívoco;
• Os autores sustentaram que a prática violaria disposições da LGPD e do Código de Defesa do Consumidor.

Por que o caso importa?

• Reforça a necessidade de transparência na coleta e utilização de dados pessoais para fins comerciais;
• Evidencia a atenção do Judiciário às práticas de tratamento de dados relacionadas a programas de fidelidade e concessão de benefícios;
• Destaca a importância de garantir que o tratamento de dados pessoais esteja alinhado aos princípios da LGPD;
• Demonstra os riscos regulatórios e reputacionais associados à coleta inadequada de dados dos consumidores.

A manutenção da sentença preserva os efeitos da decisão anteriormente proferida e mantém o debate sobre os limites da utilização de dados pessoais em programas de descontos e benefícios voltados ao consumidor.

Plataforma é multada em R$ 153,7 milhões por tratamento irregular de dados de crianças e adolescentes

A ANPD aplicou multa de aproximadamente R$ 153,7 milhões a plataforma de rede social por irregularidades no tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes. A decisão envolveu tanto o acesso à plataforma sem cadastro quanto o tratamento de dados de adolescentes cadastrados, além de impor medidas corretivas para regularização das operações.

Principais pontos

• No acesso sem cadastro, foram identificadas falhas nos controles destinados a impedir ou limitar o uso da plataforma por crianças e adolescentes;
• No cadastro de adolescentes, a ANPD considerou insuficiente, em determinadas situações, o aceite realizado exclusivamente pelo próprio usuário menor de idade, diante da necessidade de participação regularizada do responsável legal;
• A ausência dessa regularização repercutiu na validade da base legal utilizada para determinadas operações de tratamento;
• O contexto foi considerado especialmente relevante diante da escala da plataforma e do uso intensivo de dados para recomendação de conteúdo, personalização da experiência e publicidade;
• Além da multa, foi determinada a eliminação dos dados dos adolescentes cuja situação não seja regularizada, bem como a comunicação aos terceiros que tenham recebido esses dados para que também promovam sua exclusão.

Por que o caso importa?

• Representa um marco relevante na atuação sancionadora da ANPD, tanto pelo valor da multa quanto pela extensão das medidas corretivas impostas;
• Demonstra que políticas de privacidade, termos de uso e declarações formais não são suficientes quando as restrições relacionadas a menores não estão efetivamente incorporadas à experiência e à governança do produto;
• Reforça a necessidade de mecanismos concretos de aferição de idade, participação de responsáveis legais e demonstração de conformidade;
• Sinaliza maior rigor regulatório sobre serviços digitais cujo modelo envolve tratamento intensivo de dados de crianças e adolescentes.

A decisão reforça uma mudança importante na fiscalização: a conformidade passa a ser avaliada também pela forma como a proteção de crianças e adolescentes funciona efetivamente no produto, e não apenas pela existência de documentos, avisos ou mecanismos formais de aceite. Essa tendência ganha ainda mais relevância diante da implementação do ECA Digital e do aumento da fiscalização sobre ambientes digitais acessados por menores.

Link: Despacho Decisório nº 27/2026/CGS/SFI

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Em artigo publicado na ConJur, Ricardo Motta, sócio da área de Direito do Consumidor do Viseu, discute essa mudança de perspectiva. Se o próprio Judiciário já utiliza dados e tecnologia para identificar possíveis padrões de litigância abusiva, as empresas também podem avançar na forma como analisam seu contencioso, olhando além de cada processo individual para compreender a origem e a dinâmica das demandas.

O artigo trata dos instrumentos que vêm sendo utilizados pelo Judiciário, dos sinais que podem ajudar nessa identificação e também dos limites jurídicos que precisam ser observados nesse monitoramento.

Leia o artigo na íntegra clicando aqui.

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A normativa aprimorou a fiscalização visando prevenir o desvio desses produtos que podem ser utilizados na fabricação ilícita de entorpecentes, estabelecendo procedimentos de controle para o gerenciamento das atividades do setor, além de multas para o descumprimento.

Ponto de atenção para as empresas

O ponto crítico é o estreito limite entre o ilícito administrativo e o risco criminal. Por isso, é indispensável que as companhias revisem suas políticas de controle, segurança e rastreabilidade, mantendo registros íntegros que comprovem a regularidade de cada operação, sob pena de abertura de investigações criminais contra gestores e colaboradores, a depender da conduta analisada e da falta de controles internos adequados.

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Pedro Beretta, da área Penal, falou à CNN Brasil sobre a comercialização irregular de medicamentos diante da chegada do primeiro genérico de semaglutida e os riscos penais envolvidos nesse mercado. Clique aqui para saber mais.

Rodrigo Palacios, da área Imobiliária, analisou ao portal imobiliário Portas os efeitos da decisão do TJ-SP sobre a Lei de Zoneamento de São Paulo e o que ela representa para a segurança jurídica do mercado imobiliário. Clique aqui para saber mais. 

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