A Reforma Tributária tornou necessário considerar não apenas o faturamento das empresas, mas, também, a posição de seus fornecedores como geradores de crédito, para que se reduza o impacto sobre o fluxo de caixa. A opção do fornecedor (de mercadorias e serviços) optante pelo Simples Nacional por recolher CBS/IBS “por dentro” do DAS reduz o volume de crédito, impondo ao adquirente/tomador um custo comercial/financeiro maior na cadeia.

• Opção antecipada em setembro de 2026

De acordo com a nova resolução, a opção pelo Simples Nacional para o ano-calendário de 2027 deverá ser formalizada entre 1º e 30 de setembro de 2026, por meio do Portal do Simples Nacional, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027.

• Opção pelo regime regular do IBS e da CBS

A Resolução CGSN nº 186 também regulamenta a opção pela apuração e recolhimento do IBS e da CBS pelo regime regular, aplicável exclusivamente ao período de janeiro a junho de 2027.

Essa opção deverá ser exercida no mesmo período da opção pelo Simples Nacional — de 1º a 30 de setembro de 2026 — e produzirá efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027. Nessa hipótese, as parcelas relativas ao IBS e à CBS não serão recolhidas pelo regime do Simples Nacional, sem que isso implique exclusão do contribuinte desse regime.

Por fim, destacamos que a Resolução não se aplica à opção pelo Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais (MEI ou SIMEI).

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A importância jurídica da aprovação regular das contas

Um ponto que muitos gestores desconhecem: a aprovação das contas sem ressalvas funciona como uma quitação formal da atuação do administrador no exercício. A partir dela, eventuais questionamentos sobre a gestão ficam limitados a casos comprovados de erro, dolo, fraude ou simulação, e o prazo para impugná-la é de apenas dois anos, conforme o artigo 1.078, § 4º, do Código Civil. Sem essa aprovação, o administrador permanece juridicamente exposto e responsável por tempo indeterminado, com risco direto ao seu patrimônio pessoal.Além da proteção ao gestor, a regularidade da aprovação de contas é condição frequentemente exigida em processos de M&A, due diligence e renovação de linhas de crédito, bem como requisito de habilitação em processos licitatórios. Investidores e adquirentes verificam esse histórico entre os primeiros itens de qualquer auditoria, e irregularidades podem travar ou encarecer negociações.

Procedimentos por tipo societário

Cada tipo societário tem suas regras! As sociedades por ações devem realizar a divulgação resumida das demonstrações financeiras em jornais de ampla circulação, com a íntegra disponibilizada no site do veículo, dispensada a publicação no Diário Oficial. As companhias fechadas com receita bruta anual de até R$ 78 milhões podem optar pela publicação exclusivamente eletrônica, por meio da Central de Balanços do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED). Companhias abertas estão sujeitas a regras adicionais da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), incluindo penalidades pecuniárias em caso de descumprimento de prazos, as quais demandam atenção específica.

As sociedades limitadas devem realizar a reunião ou assembleia de sócios, conforme o caso, e arquivar a respectiva ata na Junta Comercial competente. No que se refere à publicação das demonstrações financeiras, as normas atuais do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (DREI) dispensam tal exigência para fins de registro – posição que o Superior Tribunal de Justiça já confirmou, inclusive para sociedades limitadas de grande porte.

É importante, contudo, que as sociedades estejam atentas a eventuais divergências de entendimento em determinadas jurisdições estaduais, bem como a exigências específicas de terceiros, como instituições financeiras e editais de licitação, que podem demandar a apresentação das demonstrações financeiras, independentemente da obrigação registral.

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Na conversa, destacou que a proposta de elevar o IOF, inclusive sobre operações com stablecoins, pode desorganizar incentivos e desestimular o uso desses ativos, sem necessariamente ampliar a eficiência da fiscalização. Isso porque muitas dessas operações não configuram câmbio em sentido estrito, o que abre espaço para discussões jurídicas relevantes.

Também chamou atenção para o momento regulatório: com mais transparência e cruzamento de dados, o desafio deixa de ser apenas controlar e passa a ser calibrar a tributação com consistência.

“O aumento de alíquota tende a desestimular o mercado, sem garantir mais eficiência na fiscalização”, explica Manier.

Assista à entrevista completa clicando aqui e entenda os impactos para empresas e investidores.

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Quando corretamente estruturado, um CSA permite o reembolso de despesas administrativas entre entidades do grupo sem a incidência dos encargos tributários tipicamente associados à prestação de serviços transfronteiriça (tais como elevadas retenções na fonte e a aplicação de margens de lucro).

O valor estratégico de um CSA

 No contexto tributário brasileiro, a distinção entre um contrato de prestação de serviços e um acordo de compartilhamento de custos é fundamental. O CSA não constitui um instrumento de geração de lucro, mas sim um arranjo de benefício mútuo, no qual custos e riscos são alocados com base no benefício efetivo ou esperado para cada participante.

Principais requisitos para uma estrutura robusta

 Para que a estrutura seja reconhecida pela Receita Federal do Brasil (RFB), os seguintes critérios devem ser rigorosamente observados:

• Ausência de margem de lucro: A essência de um CSA é o reembolso. Qualquer margem ou participação em lucros descaracteriza o acordo, requalificando-o como prestação de serviços e sujeitando-o a regime tributário distinto.
• Interesse comum e benefício coletivo: As atividades devem gerar benefício mútuo a todos os participantes. Devem estar restritas a atividades-meio/administrativas (como recursos humanos, tecnologia da informação e contabilidade), não podendo abranger as atividades-fim das empresas.
• Critérios objetivos de rateio: Os custos devem ser alocados com base em critérios indiretos e objetivos (como número de empregados, usuários, apontamento de horas, receita líquida, entre outros, conforme a natureza de cada custo ou despesa).
• Despesas efetivas e necessárias: Todos os valores reembolsados devem ser devidamente comprovados, necessários e usuais às operações da empresa.
• Contabilidade segregada: Tanto a entidade centralizadora quanto as beneficiárias devem manter registros contábeis separados e detalhados especificamente para fins de rateio.
• Formalização prévia: O acordo deve ser previamente formalizado por meio de contrato escrito, com prazo indeterminado (serviços isolados ou pontuais não se qualificam).
• Preços de transferência: As condições devem refletir aquelas que seriam acordadas entre partes independentes em circunstâncias comparáveis (princípio da plena concorrência).
• Alocação de riscos: O acordo deve estabelecer, de forma objetiva, a divisão dos custos e dos riscos inerentes.
• Tratamento contábil: A entidade centralizadora deve reconhecer contabilmente apenas a parcela que lhe cabe do custo ou despesa, tratando o excedente como crédito recuperável.

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• 10 dias, a partir de 1º de janeiro de 2027
• 15 dias, a partir de 1º de janeiro de 2028
• 20 dias, a partir de 1º de janeiro de 2029

Para as empresas que aderiram ao Programa Empresa Cidadã, a nova lei preserva a possibilidade de ampliar a licença em mais 15 dias, mediante dedução do Imposto de Renda.

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Ao longo de sua trajetória, Beretta consolidou experiência em casos complexos, a nivel nacional e internacional, no atendimento de empresas e executivos em investigações sensiveis, em situacoes que exigem elevada capacidade técnica, visão estratégica e gestão cuidadosa de risco e reputação.

Seu ingresso no Viseu Advogados representa um movimento importante de fortalecimento da prática, agregando experiência, liderança e capacidade de expansão a uma área já consolidada no escritório.

Beretta também chega com sua carteira de clientes e equipe própria, ampliando a estrutura de atendimento e o potencial de crescimento da Área Penal. Sua chegada marca uma nova fase da prática no Viseu Advogados, que passa a contar com uma liderança dedicada à condução técnica e estratégica dos casos criminais do escritório, reforçando sua proposta de oferecer representação sofisticada e conectada às demandas atuais de pessoas físicas e jurídicas envolvidas em situações de elevada sensibilidade.

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O período foi marcado pelo fortalecimento de padrões de accountability, com ênfase em transparência, revisão humana de decisões automatizadas, gestão de riscos e limites ao exercício abusivo de direitos, bem como na ampliação do debate sobre o dever de cuidado das plataformas digitais, incluindo aspectos relacionados ao design e às estratégias de engajamento.

Também se observaram sinais mais concretos de fiscalização sobre a efetividade da governança em proteção de dados, inclusive com a primeira intimação eletrônica dirigida diretamente a um Encarregado de Proteção de Dados, em processo fiscalizatório conduzido pela ANPD.

No campo regulatório, destacam‑se o marco do CFM para o uso de IA na prática médica, as regras do TSE para a utilização de IA nas eleições de 2026 e a entrada em vigor do ECA Digital, acompanhada de sua regulamentação e das primeiras orientações da ANPD, reforçando a proteção de crianças e adolescentes e a governança de sistemas automatizados.

Também merecem destaque iniciativas com viés pedagógico e preventivo, como a consulta pública do Guia de Inteligência Artificial para o Cidadão Brasileiro e ações voltadas à redução de riscos no descarte de informações pessoais, ampliando a compreensão de que a proteção de dados e a responsabilização tecnológica extrapolam o ambiente digital.

Em síntese, o mês evidenciou uma convergência regulatória e institucional em torno do uso responsável da IA, da proteção de direitos fundamentais e do amadurecimento das expectativas de conformidade, exigindo das organizações políticas claras, processos estruturados e uma abordagem integrada de gestão de riscos tecnológicos e jurídicos.

Confira mais detalhes a seguir!

STJ: transparência e revisão em descredenciamento por possível decisão automatizada

A Terceira Turma do STJ, no REsp 2.135.783/DF (Rel. Min. Nancy Andrighi), analisou o descredenciamento de um motorista de aplicativo, em contexto que suscita discussão sobre decisões automatizadas. O Tribunal entendeu que o conjunto de informações utilizado para bloquear o perfil é dado pessoal e, portanto, está sujeito à LGPD (art. 5º, I, e art. 12, §2º).

Reforçou-se, ainda, a necessidade de clareza e revisão nessas decisões, nos seguintes termos:

• Transparência (LGPD, art. 6º, VI): garantir ao titular informações claras, precisas e acessíveis sobre o tratamento de seus dados.
• Direito de revisão (LGPD, art. 20): assegurar que o titular possa solicitar a revisão de decisões automatizadas que impactem seu perfil profissional.

A decisão consolida um padrão de accountability: plataformas devem explicar e permitir a revisão de decisões automatizadas que afetem perfis profissionais, ao mesmo tempo em que podem agir rapidamente em situações de alto risco, garantindo o direito de defesa em seguida. Para controladores, reforça a necessidade de processos transparentes e documentados; para titulares, protege o acesso à informação e contestação como salvaguardas essenciais.

CFM estabelece novo marco regulatório para o uso de IA na prática médica

O Conselho Federal de Medicina publicou a Resolução CFM nº 2.454/2026, primeiro marco regulatório específico para o uso de Inteligência Artificial (IA) na medicina no Brasil. A norma estabelece padrões para pesquisa, desenvolvimento, validação, governança, segurança, transparência e uso responsável de IA por médicos e instituições de saúde, alcançando hospitais, clínicas, operadoras, healthtechs, medicina do trabalho e demais agentes do ecossistema.

Entre os eixos centrais, a resolução fixa:

• IA como apoio à prática médica;
• Classificação e gestão de riscos;
• Direitos reforçados do paciente;
• LGPD como base.

O CFM delineia um padrão de uso responsável de IA: decisão clínica sempre humana, governança orientada a risco, direitos do paciente preservados e alinhamento com a LGPD. Com o prazo de 180 dias para entrada em vigor, o setor deve iniciar desde já o mapeamento das soluções, a classificação de risco e a formalização de políticas e controles, assegurando transparência, segurança e qualidade assistencial.

TSE publica regras sobre uso de IA nas eleições de 2026

O TSE aprovou resolução que disciplina o uso de inteligência artificial (IA) nas eleições de 2026. A tecnologia não foi banida ao longo da campanha, mas passa a observar limites mais rígidos no período crítico do pleito, com rotulagem obrigatória e deveres ampliados para plataformas. Segundo o relator, Min. Nunes Marques, as alterações não restringem liberdades e visam estimular o debate eleitoral, assegurando a livre manifestação do eleitorado.

Pontos importantes:

• Fica proibida a publicação, republicação ou impulsionamento de conteúdos novos produzidos ou alterados por IA que utilizem imagem, voz ou manifestação de candidata, candidato ou pessoa pública (ainda que rotulados) nas 72 horas que antecedem o dia de votação e nas 24 horas posteriores ao encerramento (com remoção imediata em caso de descumprimento);
• Rotulagem e transparência: dever de clareza sobre o uso de IA na publicidade e informação ao eleitor quando interagir com chatbots, avatares e conteúdos sintéticos. Propagandas sem rotulagem podem ser retiradas do ar pela plataforma ou por ordem judicial;
• Conteúdo vedado: proibição de material fabricado/manipulado para difundir fatos notoriamente inverídicos ou descontextualizados com potencial de dano ao equilíbrio do pleito;
• Ação das plataformas: resposta imediata a conteúdos ilícitos (cessar impulsionamento, monetização e acesso), inclusive com remoção; reforço no combate a perfis falsos e contas reincidentes.

O TSE mitiga riscos no pico de sensibilidade do pleito com proibição temporária de determinados conteúdos sintéticos com IA, sinalização compulsória e moderação reforçada. A diretriz é proteger a integridade do processo sem suprimir o uso legítimo da tecnologia ao longo da campanha.

Raspadinha para estimular proteção de dados no descarte de embalagens

Uma grande plataforma de comércio eletrônico lançou, no Mês do Consumidor, uma campanha para incentivar um cuidado simples no cotidiano das entregas: apagar informações pessoais antes de descartar as embalagens.

 As caixas recebem etiquetas especiais e, ao raspar a área indicada, nome e endereço tornam‑se ilegíveis, reduzindo o risco de exposição indevida após o descarte. A ação reforça que proteção de dados também acontece fora do ambiente digital, no uso e no destino de documentos e rótulos físicos.

Por que isso importa?

• Risco no descarte: dados impressos em embalagens podem ser coletados e reutilizados por terceiros.
• Medida simples e preventiva: tornar os dados ilegíveis no momento do descarte reduz a superfície de risco.
• Cultura de privacidade: a proteção não se limita ao online; envolve todo o ciclo, da compra ao descarte responsável.

A iniciativa transforma um gesto cotidiano e de baixo atrito em prática efetiva de redução de risco no mundo físico, alinhada a uma cultura de proteção e privacidade de dados.

ECA Digital e suas principais movimentações

Como tratamos em edições anteriores, o tema ECA Digital evoluiu: com a entrada em vigor da Lei nº 15.211/2025, sua regulamentação e as primeiras orientações da ANPD.

A seguir, os pontos essenciais.

• 17/03/2026 Lei n° 15.211/2025: O Eca Digital entrou oficialmente em vigor, inaugurando um novo marco para a proteção on-line de crianças e adolescentes, aplicável a aplicativos de jogos, redes sociais e demais fornecedores digitais.
• 18/03/2026 Governo regulamenta o Eca Digital: Foram publicados três decretos que detalham a aplicação da lei e estabelecem sua estrutura de implementação. As normas definem tanto como o ECA Digital deve funcionar na prática quanto os objetivos que orientam sua execução.

Principais pontos regulamentados

• Aplicação da lei, decreto que regulamenta o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente.
• Criação do Centro Nacional de Proteção à Criança e ao Adolescente (PF), para centralizar denúncias e agilizar remoções de conteúdos ilegais.
• Estruturação da ANPD para fiscalizar o cumprimento da nova lei e orientar sobre mecanismos confiáveis de verificação de idade.

Objetivos e regras centrais

Essas diretrizes regulamentadas se conectam a objetivos mais amplos da política de proteção digital, como:

• Navegação segura para crianças e adolescentes, com suporte a pais e responsáveis.
• Responsabilidade compartilhada e segurança jurídica para empresas.
• Enfrentamento a riscos on-line, exploração sexual, violência, apostas, acesso a produtos proibidos e exposição a conteúdos inadequados.
• Resposta rápida das plataformas a crimes como aliciamento, assédio e exploração.
• Proibição de loot boxes ao público infantojuvenil.
• Vedação a design manipulativo que explore vulnerabilidades ou induza uso compulsivo.
• 20/03/2026 ANPD publica orientações preliminares: A ANPD divulgou parâmetros iniciais para a adoção de mecanismos confiáveis de aferição de idade, em conformidade com o ECA Digital e o Decreto nº 12.880/2026. 

Eixos das orientações

• Proporcionalidade: equilíbrio entre riscos do produto e riscos do próprio mecanismo.
• Acurácia e robustez: autodeclaração isolada é insuficiente; mecanismos devem ser testados e reavaliados.
• Privacidade e proteção de dados: minimização, segurança, vedação a uso secundário e cautela com biometria facial.
• Inclusão e não discriminação: alternativas que não excluam grupos vulneráveis ou dependam apenas de documentos oficiais.
• Transparência e auditabilidade: explicações claras, registros adequados e canais de contestação.
• Interoperabilidade: reaproveitamento de resultados via tokens, sem bases integradas ou compartilhamento contínuo.

Cronograma de fiscalização

• Imediato: monitoramento de lojas de aplicativos e sistemas operacionais.
• Agosto/2026: ampliação para outros setores, após publicação das orientações definitivas.
• A ANPD poderá agir a qualquer momento diante de denúncias ou violações relevantes.

Os acontecimentos de março mostram um avanço coordenado:

A lei entrou em vigor            o governo regulamentou             a ANPD orientou            e a estrutura de fiscalização começou a ser organizada.

Essas etapas se complementam e oferecem maior clareza para que empresas ajustem produtos e práticas ao novo marco de proteção infantil no ambiente digital.

Link da notícia aqui.

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Guia de Inteligência Artificial para o Cidadão Brasileiro

O Ministério da Justiça e Segurança Pública colocou em consulta pública o Guia de Inteligência Artificial para o Cidadão Brasileiro, iniciativa que busca explicar, de forma simples e acessível, como a IA funciona e quais são os direitos dos cidadãos diante dessa tecnologia. O documento integra o Plano Brasileiro de Inteligência Artificial (PBIA) e reforça a agenda de promoção de uma IA responsável e transparente.

O Guia é dividido em três partes:

• Parte 1 – Perguntas e Respostas: aborda o uso e o impacto da IA, além dos direitos e deveres de usuários e desenvolvedores.
• Parte 2 – Explicação técnica: apresenta o que é a IA, seus limites e desafios.
• Parte 3 – Governança de IA: trata dos direitos dos usuários de sistemas de IA, recomendações de uso e princípios de ética e governança, como transparência, responsabilização e robustez técnica.

Participar da consulta pública permite que diferentes setores da sociedade contribuam diretamente para o desenvolvimento do Guia, colaborando para a construção de um marco que orientará a forma como a IA será compreendida e utilizada no Brasil.

TJUE: pedido de acesso pode ser considerado abusivo em determinadas circunstâncias

O Acórdão recentemente publicado pelo Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE), no processo C‑526/24, introduz uma mudança relevante na interpretação dos direitos dos titulares de dados no âmbito do GDPR. O Tribunal esclarece que esses direitos, em particular o direito de acesso, não são absolutos e podem ser limitados quando exercidos de forma abusiva.

De acordo com a decisão, um pedido de acesso pode ser considerado excessivo e, consequentemente, recusado quando fique demonstrado que:

• não tem por finalidade verificar a licitude do tratamento de dados;
• visa criar artificialmente uma situação para fundamentar um pedido de indenização;
• configura um comportamento oportunístico, não protegido pelo GDPR.

Com este entendimento, o TJUE afasta a ideia de que o GDPR possa ser utilizado como instrumento de pressão indevida, promovendo uma abordagem mais equilibrada entre a proteção dos direitos dos titulares de dados e a salvaguarda dos responsáveis pelo tratamento.

Para os profissionais que exercem funções de DPO, o Acórdão reforça a importância de analisar o contexto e a finalidade dos pedidos recebidos, legitima a recusa devidamente fundamentada de solicitações abusivas e sublinha a necessidade de políticas internas claras para lidar com pedidos potencialmente abusivos à luz das circunstâncias do caso concreto.

O precedente indica que até mesmo um primeiro pedido de acesso pode, em circunstâncias específicas, ser considerado abusivo, desde que haja demonstração de que ele não buscava conhecer o tratamento de dados, mas artificialmente criar base para pedido de indenização.

O Acórdão C‑526/24 sinaliza um limite relevante na aplicação do GDPR, reafirmando a proteção dos direitos dos titulares de dados, mas reconhecendo limites claros ao seu exercício abusivo.

Design de plataformas e responsabilidade jurídica

Uma recente decisão da Justiça dos Estados Unidos reforça a ampliação do debate sobre a responsabilidade das big techs. Grandes plataformas digitais foram condenadas por negligência em razão do design e das estratégias de engajamento de seus aplicativos, considerados fatores que contribuíram para danos à saúde mental de uma usuária.

O caso sinaliza uma mudança relevante na forma como a atuação dessas empresas passa a ser analisada sob a ótica jurídica e regulatória, ampliando o escopo da responsabilização para além do conteúdo disponibilizado.

Pontos em destaque:

• O foco da responsabilização desloca‑se do conteúdo para o design das plataformas;
• Algoritmos e mecanismos de retenção passam a integrar o centro da análise jurídica;
• A decisão pode incentivar o ajuizamento de novas ações semelhantes;
• O tema reforça a discussão sobre o dever de cuidado das big techs.

Apesar de se tratar de uma decisão proferida em outro país, há conexão direta com debates recentes no Brasil, como:

• proteção de crianças e adolescentes (ECA Digital);
• governança de sistemas automatizados.

Independentemente de seu caráter inaugural, a decisão revela que o design das plataformas digitais passou, definitivamente, a ser um tema jurídico relevante, com potencial de orientar futuras discussões regulatórias e práticas corporativas preventivas.

ANPD sinaliza maior cobrança sobre a atuação do Encarregado

Neste mês de março de 2026, foi publicado no Diário Oficial da União um edital de intimação da ANPD direcionado diretamente ao Encarregado de Dados de um clube mineiro de futebol, no contexto de processo fiscalizatório, com prazo de 10 dias para manifestação e indicação de resposta por via eletrônica no SEI/ANPD ou presencialmente em Brasília.

A movimentação reforça, na prática, que o Encarregado pode ser acionado pela própria ANPD como ponto formal de contato em procedimentos fiscalizatórios. Assim, a figura do Encarregado não deve ser tratada como uma formalidade documental: espera-se que exista canal funcional, capacidade real de interlocução com a Agência e preparo mínimo para atuar em contextos de fiscalização – ultrapassando uma exigência meramente nominal.

O post NEWSLETTER PRIVACY & TECH (Mar/26) apareceu primeiro em Viseu Advogados.

Ao longo de sua trajetória, consolidou sólida experiência em consultivo e contencioso tributário, com atuação em questões complexas envolvendo empresas e grupos econômicos de diferentes setores, demandas que exigem domínio técnico aprofundado, visão estratégica e capacidade de condução de situações de alto impacto.

Passou por escritórios de referência no mercado como o BMA – Barbosa Müssnich Aragão, onde aprofundou sua especialização em matérias tributárias de alta complexidade, Tudisco & Rodrigues Advogados e, mais recentemente, fundou seu próprio escritório dedicado à prática tributária. Leandro também atua por mais de uma década como professor do curso de pós-graduação do Instituto Brasileiro de Estudos Tributários – IBET, coordena o Curso de Extensão em Planejamento Tributário da mesma instituição, referência nacional no ensino e na pesquisa em Direito Tributário, o que reforça sua capacidade analítica e seu compromisso com a excelência técnica. Também atuou como juiz perante o Tribunal de Impostos e Taxas de São Paulo (TIT) no biênio 2022-2023.

Seu ingresso no Viseu Advogados representa um movimento relevante de expansão e qualificação da prática tributária, agregando experiência de mercado, bagagem acadêmica e uma visão integrada do consultivo e do contencioso.

A área tributária do Viseu Advogados, integrada pelo sócio Guilherme Manier, atua tanto no consultivo quanto no contencioso, assessorando empresas e grupos econômicos em suas demandas fiscais com rigor técnico e visão estratégica. Com a chegada de Leandro, a prática passa a contar com dois sócios dedicados, ampliando sua estrutura e capacidade de atendimento.

Com sua chegada, o Viseu Advogados reforça sua proposta de oferecer atuação tributária sofisticada, estratégica e conectada às demandas atuais de empresas e grupos econômicos que buscam segurança jurídica e excelência técnica no trato de suas questões fiscais.

O post Leandro Artioli ingressa como sócio da área tributária apareceu primeiro em Viseu Advogados.

Essa presença reflete nossa atuação ao lado de empresas com operações complexas, que demandam consistência técnica, capacidade de execução e leitura de contexto para tomada de decisão.

Não se trata apenas de relevância de mercado, mas da forma como essas relações são conduzidas no dia a dia, com proximidade, responsabilidade e entendimento real do negócio.

Agradecemos a confiança dos clientes que nos escolhem para atuar em temas críticos e, principalmente, às pessoas do escritório que conduzem esses trabalhos com consistência, critério e responsabilidade.

É nesse ambiente que o Viseu constrói sua atuação.

Pessoas reais. Soluções reais.

O post Viseu entre os assessores jurídicos de empresas listadas pela LACCA 2025 apareceu primeiro em Viseu Advogados.

Foi nesse ambiente que o Viseu foi novamente reconhecido pela Leaders League na categoria Large-Scale Consumer Litigation.

A menção reflete nossa atuação em contencioso de grande escala, marcada pela condução estratégica de demandas complexas e pela construção de soluções jurídicas conectadas aos desafios das operações, aos riscos envolvidos e às demandas dos clientes.

Mais do que um reconhecimento institucional, ele reflete a forma como trabalhamos: pessoas reais lidando com problemas reais e construindo soluções jurídicas consistentes para cada situação.

Agradecemos a confiança de clientes e parceiros que seguem ao nosso lado nessa trajetória.

Pessoas reais. Soluções reais.

O post Leaders League: Atuação reconhecida em Large-Scale Consumer Litigation apareceu primeiro em Viseu Advogados.

A obrigação se aplica a pessoas físicas e jurídicas residentes no Brasil que possuam ativos no exterior iguais ou superiores a USD 1.000.000,00, considerando a data-base de 31 de dezembro de 2025.

Entre os ativos que devem ser considerados estão depósitos em contas bancárias no exterior, participações societárias em empresas estrangeiras, aplicações financeiras e outros investimentos, imóveis localizados fora do Brasil e demais bens e direitos mantidos no exterior.

Empresas e investidores com estruturas internacionais devem avaliar essa obrigação com atenção para evitar inconsistências na declaração e eventuais penalidades.

Se esse for o seu caso, a recomendação é não deixar o envio para os últimos dias. Nosso sócio Manoel Monteiro, junto à equipe da área Empresarial e Societária do Viseu, está à disposição para esclarecer dúvidas sobre a obrigação e seus impactos.

O post Declaração de Capitais no Exterior | Prazo para envio termina em 5 de abril apareceu primeiro em Viseu Advogados.

Diante desse cenário, cresce o interesse pela criação de holdings imobiliárias, especialmente entre proprietários com maior número de imóveis ou receitas mais elevadas. Ainda assim, a decisão exige análise individualizada, considerando fatores como planejamento patrimonial, intenção de venda e estrutura de renda.

Saiba mais no Diário do Comércio clicando aqui

O post Reforma Tributária estimula ‘pejotização’ no mercado de aluguel de imóveis apareceu primeiro em Viseu Advogados.

A decisão foi tomada após reunião entre o Ministro Luiz Marinho e representantes do setor empresarial e de trabalhadores. Um grupo de trabalho bipartite foi instituído para apresentar proposta consensual no prazo de 90 dias. Até lá, a portaria permanece suspensa.

O que prevê a norma?

A Portaria nº 3.665/2023 determina que supermercados, farmácias, lojas e demais estabelecimentos comerciais somente poderão funcionar em feriados mediante negociação coletiva específica, revogando regra vigente desde 2021 que autorizou o funcionamento sem instrumento coletivo.

Pontos de atenção para empresas

Caso implementada, a exigência poderá:

• Demandar negociações sindicais regionais específicas;
• Impactar custos operacionais, incluindo adicionais e encargos;
• ⁠Exigir planejamento diferenciado para redes com atuação nacional;
• ⁠Não ser substituída por autorização municipal, já que os requisitos são distintos.

Segundo Ana Gabriela Primon, advogada da área Trabalhista do Viseu, “a prorrogação mantém a sistemática atual, mas as empresas devem acompanhar as discussões para avaliar possíveis ajustes em sua organização operacional.”

O post Portaria que exige negociação coletiva para funcionamento do comércio em feriados é suspensa por 90 dias apareceu primeiro em Viseu Advogados.

Em paralelo, decisões de STF e STJ consolidam a proteção de dados como direito fundamental e demandam conformidade demonstrável, com evidências de governança, rastreabilidade e resposta a incidentes. Por fim, o avanço do Sandbox da ANPD em IA para a fase de testagem supervisionada indica uma tendência de supervisão mais prática e orientada a risco também para sistemas de IA, com foco em transparência, gestão de impactos e direitos dos titulares. 

Confira mais detalhes a seguir! 

MJSP divulga relatório sobre verificação de idade na internet 

O Ministério da Justiça e Segurança Pública, por meio da SEDIGI, publicou um relatório que sistematiza as contribuições recebidas na consulta pública sobre mecanismos de aferição de idade na internet. O documento reúne 70 contribuições, colhidas na plataforma Participa + Brasil entre 15 de outubro e 14 de novembro de 2025, e deve subsidiar a regulamentação dos padrões nacionais de aferição de idade previstos no ECA Digital (Lei nº 15.211/2025).  

O que o relatório sinaliza: A linha central é um modelo orientado a risco, sem “solução única”: os requisitos tendem a variar conforme o tipo de serviço e o nível de exposição de crianças e adolescentes. O relatório também destaca preocupação consistente com privacidade e segurança, incluindo minimização de dados e prevenção de usos indevidos, e registra que autodeclaração de idade é percebida como insuficiente para cenários de risco. Entre as alternativas debatidas aparecem credenciais/documentos digitais, estimativas por imagem e abordagens que confirmam a idade com menor identificação do usuário.  

Destaques práticos 

• Preparar inventário de jornadas com risco infantil, priorizando pontos de acesso a conteúdos/serviços restritos.  

• Desenhar aferição por camadas, combinando fricção proporcional ao risco e medidas de minimização.  

• Tratar privacidade como requisito do mecanismo, não como etapa posterior (privacy by design).  

Link do relatório

Link da Notícia

TJSP responsabiliza meio de hospedagem por vazamento de CNH e exposição de hóspede 

Um hóspede apresentou sua CNH ao estabelecimento para fins de cadastro no check-in. Poucas horas após o check-out, passou a receber mensagens e ligações de terceiros com acusações falsas, inclusive alegando que teria atropelado um animal e se evadido. 

Os autores das ameaças encaminharam ao titular a imagem digital da CNH, contendo dados como endereço e filiação. O estabelecimento sustentou que as informações teriam sido obtidas por terceiros mediante consulta à placa do veículo. O juízo afastou essa alegação ao consignar que esse tipo de consulta não fornece a imagem do documento de identidade. 

Diante disso, a sentença concluiu que, se terceiros tiveram acesso à fotografia da CNH entregue exclusivamente ao estabelecimento, o vazamento decorreu de falha na guarda e na segurança dos dados sob sua responsabilidade (em meio físico ou digital).  

O estabelecimento foi condenado ao pagamento de R$ 15.000,00 a título de danos morais. 

Fundamentos jurídicos 

• Art. 46 da LGPD: dever de adotar medidas de segurança para proteger dados pessoais 

• Art. 14 do CDC: responsabilidade objetiva por falha na prestação de serviço 

Principais insights 

• Se terceiros acessam um documento entregue exclusivamente à empresa, presume-se falha interna de segurança. 

• Alegar “culpa de terceiro” não afasta responsabilidade quando os dados estavam sob guarda do controlador. 

• Vazamento que gera risco concreto à integridade física ou reputacional eleva o patamar do dano moral. 

A sentença mostra que o Judiciário está analisando incidentes com base técnica e lógica, não apenas formal (processo nº 1005861-27.2024.8.26.0157). 

CJF aprova orientações sobre LGPD na Justiça Federal e limita exposição indevida de dados em processos 

O Conselho da Justiça Federal aprovou orientações do Fórum de Proteção de Dados Pessoais para a Justiça Federal (Acórdão nº 0643102, Processo SEI nº 0000697-69.2024.4.90.8000). O ponto central é que a LGPD se aplica ao Judiciário e que a publicidade processual continua sendo a regra, mas não autoriza a divulgação desnecessária de dados pessoais, especialmente dados sensíveis, quando isso não for indispensável ao acesso e ao controle social do processo.  

O que a orientação deixa claro 

O acórdão reforça que o equilíbrio deve ser feito caso a caso, guiado por princípios como finalidade, necessidade e prevenção, privilegiando soluções técnicas de mitigação de exposição. A medida recomendada é a pseudonimização e, quando aplicável, anonimização de dados em atos e documentos disponibilizados ao público, preservando o núcleo de publicidade do processo sem ampliar riscos ao titular.  

Destaques práticos 

• Publicação com redução de dados: avaliar o que é indispensável para o acesso público e suprimir excessos, em especial dados de saúde e outros sensíveis.  

• Pseudonimização como padrão operacional: orientar unidades e sistemas para substituir identificadores diretos quando a identificação não for necessária ao fim de publicidade.  

• Capacitação e ferramentas: as orientações destacam treinamento de magistrados e servidores e adoção de ferramentas de anonimização e pseudonimização como condição para aplicação consistente. 

Fraude pós-compra: plataforma de e-commerce é responsabilizada por falha na proteção de dados 

Após realizar uma compra online, um consumidor passou a receber contatos de terceiros que possuíam informações detalhadas da transação, como produto adquirido, valor, transportadora, previsão de entrega e dados pessoais. 

Com base nesses dados, foi aplicado um golpe financeiro. O Judiciário entendeu que o nível de especificidade das informações utilizadas pelos fraudadores indicava acesso indevido a dados sob guarda da plataforma, e não mero acaso ou engenharia social genérica. 

Fundamentos jurídicos 

A decisão (processo 0875318-26.2025.8.10.0001) aplicou: 

• Responsabilidade objetiva do fornecedor (art. 14 do CDC) 

• Responsabilidade do controlador por danos decorrentes de tratamento inadequado (art. 42 da LGPD) 

• Dever de segurança previsto no art. 46 da LGPD 

O argumento de “culpa exclusiva de terceiro” não foi acolhido, pois a fraude foi viabilizada por acesso a informações que estavam sob controle da empresa. 

Também foi reconhecida a inversão do ônus da prova, considerando a hipossuficiência técnica do consumidor. 

Decisão 

O Juízo determinou: 

• Ressarcimento do dano material, em dobro 

• Indenização por dano moral 

• Obrigação de implementar controles técnicos e administrativos para evitar novas falhas 

STF e STJ consolidam a proteção de dados como direito fundamental e elevam o padrão de accountability 

Nos últimos anos, decisões do STF e do STJ têm reforçado que a proteção de dados pessoais é um direito fundamental autônomo, especialmente após a EC nº 115/2022. Esse movimento não cria uma “nova LGPD”, mas eleva o nível de exigência quanto à forma como organizações públicas e privadas demonstram conformidade. 

A jurisprudência recente mostra que o debate deixou de ser apenas formal. Os tribunais têm analisado, de maneira mais técnica, temas como segurança da informação, decisões automatizadas, transparência e resposta a incidentes. 

Tendências que se consolidam 

Alguns vetores são recorrentes nas decisões: 

• Direito à revisão humana em decisões automatizadas (art. 20 da LGPD), com exigência de justificativa clara e possibilidade real de contestação. 

• Responsabilidade por incidentes de segurança quando não demonstrada adoção de medidas técnicas e administrativas adequadas (art. 42 e 46 da LGPD). 

• Exigência de diligência comprovada, com expectativa de documentação, rastreabilidade e governança compatível com padrões reconhecidos de segurança da informação. 

• Maior rigor em dados sensíveis, especialmente em contextos de saúde, consumo e relações assimétricas. 

Sandbox Regulatório da ANPD em IA avança para fase de testagem supervisionada 

A ANPD concluiu a fase de nivelamento do Projeto Sandbox Regulatório em Inteligência Artificial e Proteção de Dados, etapa prevista no edital e obrigatória para que os participantes sigam para a fase de testagem. O nivelamento durou cerca de quatro meses, com apoio da USP, e teve como objetivo uniformizar referenciais técnicos, jurídicos e regulatórios antes de iniciar os testes em ambiente supervisionado. 

Por que isso importa: O Sandbox é um mecanismo de regulação experimental: a ANPD acompanha projetos reais, observa riscos e controles na prática e, a partir dos aprendizados, tende a consolidar expectativas regulatórias mais concretas sobre governança de IA e proteção de dados, especialmente em temas como transparência, gestão de riscos, direitos dos titulares e segurança. 

Alguns insights 

• Testagem sob supervisão: soluções passam a ser avaliadas com acompanhamento direto da ANPD, o que eleva o nível de exigência sobre evidências de governança. 

• Documentação vira ativo: planos de monitoramento, testagem e eventual descontinuidade aparecem como parte do “pacote mínimo” de accountability. 

• Direitos do titular no centro: revisão de decisões automatizadas (art. 20), transparência e gestão de incidentes são tratados como elementos estruturantes, não acessórios. 

Link da notícia

IA, Sigilo Advocatício e Responsabilidade 

Uma decisão recente da Justiça Federal em Nova York (United States District Court for the Southern District of New York), no caso United States v. Bradley Heppner, concluiu que determinadas trocas escritas entre o réu e uma plataforma de IA generativa não estavam protegidas nem pelo privilégio advogado cliente nem pela work product doctrine (proteção jurídica de material preparatório para litígio).  

O ponto central do Memorandum é direto: interações com IA, em especial quando realizadas em plataforma que não se enquadra como canal protegido do relacionamento advogado cliente, podem ser tratadas como comunicações com “terceiros”, com risco de perda de confidencialidade e de exposição em contexto de litígio. 

Relevância para o contexto Brasileiro: ainda que se trate de decisão estrangeira, a lógica do risco é plenamente pertinente no Brasil. O sigilo profissional é dever ético e jurídico do advogado, previsto no Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/1994) e reforçado pelo Código de Ética e Disciplina da OAB, abrangendo fatos, documentos, estratégias e comunicações relacionadas à atuação profissional.  

Paralelamente, a LGPD exige medidas de segurança e governança para proteger dados pessoais contra acessos não autorizados e vazamentos. Nesse cenário, inserir informações sensíveis ou protegidas por sigilo em ferramentas públicas ou sem garantias contratuais e técnicas compatíveis pode comprometer a confidencialidade, fragilizar a posição em litígios e expor o escritório e seus clientes a riscos de responsabilidade civil, regulatória e disciplinar. 

ANPD passa a ser Agência Reguladora e reforça seu poder institucional 

Foi publicada a Lei nº 15.352/2026, que altera a LGPD e transforma a Autoridade Nacional de Proteção de Dados na Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD), constituída como autarquia de natureza especial, vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública. 

Com a nova redação legal, a ANPD passa a integrar o regime jurídico das agências reguladoras federais, nos termos da Lei nº 13.848/2019, com autonomia funcional, técnica, decisória, administrativa e financeira. 

Principais impactos estruturais: 

• Reconhecimento formal da ANPD como agência reguladora sob regime de autarquia especial, com garantias reforçadas de independência. 

• Previsão expressa de prerrogativas típicas de poder de polícia, incluindo possibilidade de interdição, apreensão de bens e requisição de força policial em caso de embaraço às atividades fiscalizatórias. 

• Reestruturação administrativa com transformação de cargos vagos e autorização para provimento de 200 especialistas em regulação de proteção de dados, além de cargos comissionados e funções de confiança. 

A mudança consolida a ANPD como autoridade regulatória com estrutura e prerrogativas compatíveis com outras agências federais, o que tende a ampliar sua capacidade técnica, fiscalizatória e sancionatória na aplicação da LGPD. 

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No artigo publicado no ITShow, Antonielle Freitas, sócia da área de Proteção de Dados e Compliance e DPO do Viseu, analisa como a adoção dessas soluções envolve mais do que eficiência operacional. O tratamento de dados de saúde, classificados como sensíveis pela LGPD, demanda base legal adequada, segurança da informação reforçada, avaliação de impacto (RIPD), revisão contratual com fornecedores e monitoramento contínuo.

Para hospitais, clínicas, operadoras, laboratórios e healthtechs, a incorporação de IA precisa estar conectada a uma estrutura jurídica consistente, capaz de reduzir riscos, prevenir incidentes e preservar a confiança dos titulares. Como ela destaca no artigo: “A mensagem é clara: inovação em saúde não afasta responsabilidade em proteção de dados. Pelo contrário, torna essa responsabilidade ainda mais central.”

Para CEOs e gestores jurídicos, a adoção de IA é uma decisão que influencia conformidade regulatória, reputação e sustentabilidade do negócio. Leia o artigo completo clicando aqui.

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