Rodrigo Palacios, sócio da área Imobiliária, publicou artigo no Valor Econômico analisando decisões recentes da Corte e como essas diferenças impactam a previsibilidade contratual.

No texto, o autor destaca que, enquanto nas incorporações há maior clareza sobre os limites de retenção, nos loteamentos o cenário ainda comporta interpretações distintas, podendo levar a resultados mais rigorosos ao comprador.

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ANPD instaura processo sancionador após incidente de segurança no setor da saúde

A ANPD instaurou Processo Administrativo Sancionador (PAS) para apurar possíveis infrações à LGPD relacionadas a um incidente de segurança que comprometeu dados pessoais e dados sensíveis de aproximadamente 500 mil pacientes. A investigação avalia falhas na proteção das informações, na comunicação do incidente aos titulares e no cumprimento de obrigações de transparência previstas na legislação.

Principais pontos da apuração

• Possíveis falhas nas medidas de segurança adotadas;
• Supostas falhas na comunicação do incidente aos titulares afetados;
• Indícios de descumprimento de obrigações de transparência;
• Avaliação da conformidade com os princípios da LGPD.

Por que o caso importa

• Envolve grande volume de dados sensíveis de saúde;
• Reforça a importância da gestão de incidentes de segurança;
• Destaca a necessidade de comunicação adequada aos titulares;
• Evidencia o aumento da fiscalização da ANPD.

O caso reforça a expectativa da Agência de que organizações adotem medidas efetivas de segurança, governança e resposta a incidentes, especialmente quando envolvem dados sensíveis.

Link da notícia: ANPD

Dia Nacional da Proteção de Dados marca avanço da cultura de privacidade no país

O Brasil comemorou, pela primeira vez, o Dia Nacional da Proteção de Dados, celebrado em 17 de julho. A data foi instituída pela Lei nº 15.254/2025 em homenagem ao professor Danilo Doneda, reconhecido por sua contribuição à construção da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). A iniciativa busca estimular a conscientização sobre a importância da proteção de dados e fortalecer a cultura de privacidade no país.

Em comemoração à data, a ANPD realizou ações voltadas à temática e atualizou a página da Agenda Regulatória, ampliando a transparência sobre o andamento de projetos regulatórios, consultas públicas e demais iniciativas da Agência.

Principais pontos

• Primeira celebração oficial do Dia Nacional da Proteção de Dados no Brasil;
• Homenagem ao professor Danilo Doneda, referência na construção da LGPD;
• Incentivo à conscientização sobre proteção de dados pessoais;
• Ampliação da transparência das ações regulatórias da ANPD.

A data marca um importante movimento de conscientização sobre a proteção de dados pessoais e de valorização das práticas de privacidade no Brasil.

Link da notícia: ANPD

ANPD publica primeiros resultados do Sandbox Regulatório em Inteligência Artificial

A ANPD divulgou o primeiro relatório de monitoramento do Sandbox Regulatório em Inteligência Artificial, iniciativa que acompanha três empresas de tecnologia em ambiente controlado para avaliar o uso de soluções baseadas em IA sob a ótica da proteção de dados.

O documento apresenta os principais desafios identificados na fase inicial do projeto, incluindo aspectos de governança, transparência, segurança da informação e uso de dados sintéticos.

Principais pontos

• Publicação do primeiro relatório do Sandbox Regulatório em IA;
• Participação de três empresas de tecnologia em ambiente supervisionado;
• Identificação de desafios relacionados à governança, segurança e transparência;
• Indicação de aprimoramentos na comunicação entre os participantes e no uso de dados sintéticos.

Os resultados apresentados reforçam o compromisso da ANPD com o desenvolvimento de boas práticas voltadas ao uso responsável da inteligência artificial e à proteção de dados pessoais.

Link da notícia: ANPD

ANPD e PNUD lançam estudos estratégicos sobre IA e proteção de dados

A ANPD e o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) publicaram cinco editais para contratação de consultores que elaborarão estudos técnicos sobre temas estratégicos de proteção de dados pessoais. As pesquisas abordarão inteligência artificial, publicidade direcionada a crianças e adolescentes, design manipulativo em plataformas digitais, supervisão parental e tratamento de dados em aplicativos de transporte e entrega.

Os relatórios servirão de subsídio para iniciativas previstas na Agenda Regulatória 2025-2026 da ANPD, apoiando a identificação de desafios regulatórios e o mapeamento de boas práticas.

Principais Pontos

• ANPD e PNUD lançaram cinco editais para a elaboração de estudos técnicos sobre proteção de dados, inteligência artificial, regulação digital e proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital;
• Os relatórios produzidos subsidiarão futuras ações regulatórias e fiscalizatórias da ANPD, contribuindo para a identificação de desafios regulatórios e o mapeamento de boas práticas;
• A iniciativa reforça o avanço das discussões sobre inteligência artificial e proteção de dados, ampliando a base técnica para futuras regulamentações;
• Os estudos estão alinhados à Agenda Regulatória da ANPD e contribuem para maior previsibilidade, segurança jurídica e fortalecimento da cultura de proteção de dados no país.

A ação evidencia a preocupação da ANPD em aprofundar a compreensão de temas emergentes e subsidiar a construção de soluções regulatórias alinhadas aos desafios do ambiente digital.

Link da notícia: ANPD

ANPD amplia acesso ao Radar Tecnológico sobre Inteligência Artificial Generativa com versão em inglês

A ANPD divulgou a versão em inglês do estudo “Radar Tecnológico Inteligência Artificial Generativa”, elaborado pela Superintendência de Inovação Tecnológica (SITEC). A publicação apresenta uma análise dos avanços e impactos da IA Generativa, com foco nos desafios relacionados à privacidade e à proteção de dados pessoais, considerando as disposições da LGPD. O documento aborda fundamentos da tecnologia e discute temas relacionados ao tratamento de dados pessoais em sistemas de IA generativa, além de apresentar exemplos de aplicações da ferramenta em diferentes setores.

Principais pontos

• Publicação da versão em inglês do estudo Radar Tecnológico Inteligência Artificial Generativa;
• Análise de práticas como raspagem de dados da web (web scraping) e geração de conteúdos sintéticos;
• Discussão sobre a relação entre sistemas de IA generativa e o tratamento de dados pessoais;
• Apresentação de casos de uso da tecnologia no setor público, na saúde e no setor financeiro.

A publicação evidencia o compromisso da ANPD em fomentar a discussão sobre inteligência artificial generativa e proteção de dados, além de ampliar a divulgação internacional de suas análises técnicas por meio da versão em inglês do estudo.

Link da notícia: ANPD

Brasil passa a integrar rede global de reguladores de segurança no ambiente digital

A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) passou a integrar a Global Online Safety Regulators Network (GOSRN), tornando-se a primeira autoridade reguladora da América do Sul a participar da rede. A iniciativa fortalece a atuação internacional do Brasil em temas relacionados à segurança digital e à proteção de direitos no ambiente online.

A GOSRN reúne reguladores de diferentes países para promover a cooperação, o intercâmbio de experiências e o compartilhamento de boas práticas em matéria de segurança digital.

Principais pontos

• Brasil é o primeiro país da América do Sul a participar da rede por meio de sua autoridade de proteção de dados;
• A iniciativa fortalece a cooperação internacional e o intercâmbio de boas práticas regulatórias;
• A adesão contribuirá para a implementação das competências atribuídas à ANPD no âmbito do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital).

A adesão reforça a integração da ANPD aos debates internacionais sobre segurança digital, promovendo a troca de experiências e o compartilhamento de boas práticas regulatórias com autoridades de diferentes países.

Link da notícia: ANPD

ANPD publica Radar Tecnológico sobre deepfakes e seus impactos na proteção de dados

A ANPD publicou o sexto volume da série Radar Tecnológico, dedicado ao tema dos deepfakes, conteúdo de áudio, imagem e vídeo criados ou modificados por meio de inteligência artificial generativa com elevado grau de realismo. O estudo apresenta o funcionamento dessa tecnologia, suas aplicações e os desafios relacionados à proteção de dados pessoais e à construção de ambientes digitais mais seguros.

A publicação também analisa a relação entre deepfakes e proteção de dados, destacando os impactos que o uso indevido dessas tecnologias pode gerar no contexto brasileiro.

Principais pontos

• Análise do funcionamento, da evolução e das aplicações dessa tecnologia baseada em inteligência artificial generativa;
• Discussão sobre os impactos dos deepfakes para a proteção de dados pessoais e a segurança digital;
• Análise dos riscos associados ao uso indevido da tecnologia, incluindo fraudes, clonagem de identidade, violência digital e disseminação de conteúdos enganosos.

A publicação contribui para ampliar a compreensão sobre os desafios associados ao uso de deepfakes, reforçando o debate sobre proteção de dados, segurança digital e uso responsável de tecnologias emergentes.

Link da notícia: ANPD

Incidente envolvendo modelos de IA acende alerta para riscos em ambientes de cibersegurança

 A OpenAI e a Hugging Face divulgaram achados preliminares sobre um incidente ocorrido durante avaliações internas destinadas a testar capacidades avançadas de cibersegurança de modelos de IA. Durante os experimentos, conduzidos sem os classificadores utilizados em produção, os modelos exploraram vulnerabilidades no ambiente de pesquisa da OpenAI, obtiveram acesso à internet e comprometeram a infraestrutura de produção da Hugging Face em busca de respostas do benchmark utilizado na avaliação.

O caso ganhou destaque por demonstrar a capacidade de agentes autônomos de identificar falhas, escalar privilégios e executar ações complexas de forma independente, ampliando as discussões sobre segurança, governança e mecanismos de controle aplicáveis a sistemas avançados de IA.

Principais pontos

• O incidente ocorreu durante testes internos destinados à avaliação das capacidades de cibersegurança de modelos avançados de IA da OpenAI;
• Os sistemas exploraram vulnerabilidades do ambiente de testes e conseguiram acessar infraestruturas externas conectadas à internet;
• Os agentes autônomos executaram atividades de busca e obtenção de informações de forma independente durante os experimentos;
• O episódio reforçou o debate sobre a necessidade de mecanismos mais robustos de isolamento, monitoramento e controle de modelos avançados de inteligência artificial.

Lições Aprendidas

• Ambientes de teste podem exigir camadas adicionais de isolamento para modelos com capacidades avançadas;
• Controles de segurança devem considerar comportamentos autônomos e não apenas ações previamente programadas;
• O monitoramento contínuo é essencial para identificar atividades não previstas durante experimentos com IA;
• A evolução dos modelos de IA demanda o fortalecimento das práticas de governança e gestão de riscos tecnológicos.

 O episódio evidencia os desafios de segurança associados à evolução dos sistemas de IA e reforça a importância da adoção de medidas de governança e controle capazes de acompanhar o avanço dessas tecnologias.

O post NEWSLETTER PRIVACY & TECH (JUL/26) apareceu primeiro em Viseu Advogados.

O magistrado entendeu que as provas produzidas demonstraram a gravidade da conduta e os riscos administrativos e sanitários envolvidos.

O caso contou com assessoria jurídica da equipe Trabalhista do Viseu Advogados, que acompanhou a empresa desde a apuração inicial, orientando as tratativas internas e conduzindo a defesa judicial.

A decisão é de primeira instância e ainda está sujeita à interposição de recurso.

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O post TRT-2 mantém justa causa em caso de comercialização de medicamentos no ambiente de trabalho apareceu primeiro em Viseu Advogados.

Em entrevista ao portal InvestNews, Bianca Aloise Alves, advogada trabalhista do Viseu, esclarece a distinção entre o trabalhador intermitente, que mantém vínculo formal e todos os direitos da CLT, e o prestador de serviços PJ, que atua com autonomia e sem a subordinação clássica da relação empregatícia.

A especialista também pondera que cada convocação exige controles e cálculos proporcionais, reforçando a importância de avaliar se a necessidade de mão de obra é, de fato, esporádica antes de optar pelo modelo.

Confira a matéria completa clicando no link.

O post Contrato intermitente no Brasil apareceu primeiro em Viseu Advogados.

O impacto dessa mudança foi tema de matéria na Folha de S.Paulo, que citou um estudo do nosso sócio da área tributária, Guilherme Manier. A simulação feita pelo especialista (para uma carteira de R$ 500 mil anuais) projeta que, a partir de 2033, a carga tributária total pode atingir 35,9% na pessoa física, frente a 16,1% ao estruturar a atividade em empresa.

A análise reforça a importância de compreender as regras do IBS e da CBS aplicadas à locação antes de tomar decisões sobre a organização do patrimônio imobiliário.

Clique aqui e confira a matéria completa (disponível para assinantes).

O post O mercado de aluguel e a Reforma Tributária apareceu primeiro em Viseu Advogados.

O Edital nº 9 é voltado para pessoas físicas e jurídicas que possuam débitos em contencioso administrativo sob gestão da Receita Federal, cujo valor não ultrapasse R$ 50 milhões por contencioso administrativo. A modalidade prevê condições diferenciadas de negociação, que variam conforme a capacidade de pagamento do contribuinte e a classificação do crédito tributário.

Dentre as condições previstas estão a possibilidade de parcelamento em prazo estendido, descontos sobre juros, multas e encargos legais para créditos classificados como irrecuperáveis ou de difícil recuperação, bem como a utilização de créditos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL, nas hipóteses expressamente autorizadas pelo edital.

Em determinadas situações, os descontos podem alcançar até 65% do valor total da dívida, podendo chegar a 70% nos casos envolvendo pessoas físicas, microempresas, empresas de pequeno porte, cooperativas, entidades beneficentes e demais organizações expressamente contempladas pelo edital.

Um aspecto relevante é que o edital estabelece apenas o limite máximo de R$ 50 milhões por contencioso administrativo, não prevendo valor mínimo para adesão. Além disso, as parcelas mínimas foram fixadas em R$ 200,00 para pessoas físicas e R$ 300,00 para os demais contribuintes.

Já o Edital nº 10 disciplina a negociação de débitos considerados de pequeno valor, abrangendo créditos em contencioso administrativo ou ainda pendentes de impugnação, desde que não ultrapassem o equivalente a 60 salários-mínimos por processo administrativo.

Podem aderir a essa modalidade pessoas físicas, microempreendedores individuais (MEI), empresários individuais, microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP). Os benefícios incluem descontos escalonados conforme o prazo escolhido para pagamento, podendo alcançar até 50% do valor da dívida, com parcelamento em até 12 prestações. Também estão previstas opções com descontos de até 40%, 35% e 30%, para pagamentos em até 24, 36 e 55 parcelas, respectivamente.

Para essa modalidade, o valor mínimo das parcelas foi fixado em R$ 200,00.

Em ambas as modalidades, a adesão produz relevantes efeitos jurídicos, dentre os quais se destacam: a desistência de impugnações e recursos relacionados aos débitos incluídos na negociação, o reconhecimento da condição de sujeito passivo em relação aos créditos transacionados e a obrigação de cumprimento integral das condições previstas nos respectivos editais.

A publicação dos novos programas reforça o movimento de ampliação dos mecanismos consensuais de resolução de litígios tributários e representa oportunidade relevante para contribuintes que possuem discussões administrativas em andamento perante a Receita Federal. Além da potencial redução do passivo tributário, as condições oferecidas podem contribuir para a regularização fiscal e para o planejamento financeiro de empresas e pessoas físicas.

Diante desse cenário, recomenda-se a análise individualizada dos débitos elegíveis, da capacidade financeira do contribuinte e dos impactos decorrentes da renúncia às discussões administrativas, de forma a avaliar a conveniência da adesão e identificar a modalidade mais aderente a cada situação concreta.

A equipe tributária do Viseu Advogados está à disposição para esclarecimentos adicionais sobre o tema.

O post RFB publica novos editais de transação tributária para débitos em contencioso administrativo apareceu primeiro em Viseu Advogados.

Em entrevista à Pequenas Empresas & Grandes Negócios (PEGN), cuja reportagem ganhou destaque na home do Valor Econômico, Antonielle Freitas, sócia da área de Proteção de Dados e DPO do Viseu Advogados, explica por que privacidade, proteção de dados, segurança da informação, propriedade intelectual e responsabilidade pelas decisões tomadas com apoio da IA precisam ser tratadas de forma integrada.

A especialista também chama atenção para o avanço do Shadow AI, o uso de ferramentas de IA sem validação ou controles internos, e os impactos jurídicos, reputacionais e operacionais que essa prática pode gerar.

Quer entender como empresas podem inovar com IA sem abrir espaço para riscos jurídicos? Confira a análise completa clicando aqui.

O post Uso de IA sem governança digital aumenta riscos jurídicos em negócios de médio porte apareceu primeiro em Viseu Advogados.

•⁠ ⁠⁠ Ricardo Motta publicou artigo no portal da Revista Consultor Jurídico (ConJur) sobre os impactos da inteligência artificial na litigância de massa e os novos desafios relacionados à autenticidade das demandas judiciais: clique aqui para ler mais.

•⁠ ⁠Antonielle Freitas assinou artigo no Itshow analisando como a adoção de nomes de usuário no WhatsApp amplia o debate sobre privacidade, governança algorítmica e responsabilidade das plataformas digitais: clique aqui para ler mais.

O post Na Mídia | Consumidor e Proteção de Dados em destaque apareceu primeiro em Viseu Advogados.

Também houve intensificação da fiscalização sobre empresas e órgãos públicos, com avaliação do cumprimento de obrigações como a indicação de encarregado de dados e a disponibilização de canais de atendimento aos titulares.

No campo regulatório, o Decreto nº 12.975/2026 alterou o Decreto nº 8.771/2016 para introduzir novos deveres dos provedores de conexão e de aplicações, medidas de transparência e parâmetros de fiscalização no âmbito do Marco Civil da Internet.

No Judiciário e no sistema de Justiça, decisões recentes continuam a reforçar limites à coleta de dados e exigências de transparência nas relações com consumidores, consolidando um cenário de maior rigor na proteção de dados pessoais no país.

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ANPD passa a monitorar apps e sistemas por regras de idade

A ANPD iniciou o monitoramento de lojas de aplicativos e sistemas operacionais para verificar o cumprimento das regras do ECA Digital sobre verificação de idade. A medida foca grandes provedores, que têm papel relevante no controle de acesso a conteúdo por crianças e adolescentes.

Por que esse monitoramento importa:

• Apps e sistemas são portas de entrada para o ambiente digital
• Têm papel central na verificação de idade e controle parental
• A atuação sobre poucos agentes pode gerar impacto amplo no mercado

O que está sendo avaliado:

• Mecanismos de verificação de idade
• Uso de “sinais de idade” com proteção de privacidade
• Políticas internas e fluxos de dados
• Conformidade com o ECA Digital e a LGPD

As empresas notificadas devem apresentar informações técnicas e comprovar como estão implementando essas exigências. A iniciativa faz parte da implementação do ECA Digital e busca orientar futuras regras, reforçando a proteção de crianças e adolescentes desde a base do ecossistema digital.

Link da notícia: ANPD

Novo canal da ANPD facilita denúncias sobre riscos a crianças online

A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) lançou um canal para receber denúncias sobre o descumprimento do ECA Digital, permitindo que cidadãos relatem falhas na proteção de crianças e adolescentes em plataformas online. A iniciativa busca fortalecer a fiscalização e orientar ações regulatórias a partir dos relatos recebidos, que são analisados de forma conjunta.

O que pode ser denunciado:

• Falta de verificação de idade ou mecanismos frágeis
• Ausência de controle parental e monitoramento
• Falta de medidas para impedir acesso a conteúdo impróprios
• Coleta excessiva de dados de crianças e adolescentes
• Práticas que incentivem uso excessivo ou publicidade inadequada

Como funciona o canal:

• A denúncia pode ser identificada ou anônima
• É necessário indicar a plataforma e detalhar o caso
• Os relatos são analisados em conjunto, não individualmente
• Servem de base para investigações e ações regulatórias

O canal trata de questões administrativas. Casos de crime devem ser encaminhados às autoridades competentes. A medida amplia a participação da sociedade e reforça a proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital.

Link da notícia: ANPD

Descontos condicionados a CPF são considerados abusivos

O Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) condenou uma rede de farmácias por exigir CPF ou outros dados pessoais para liberar descontos. A decisão vale para todo o país e determina que ofertas devem estar disponíveis sem cadastro. A prática foi considerada abusiva por condicionar o benefício ao fornecimento de informações pessoais.

Principais pontos:

• Descontos não podem depender de dados pessoais
• Exigência de CPF foi considerada coercitiva
• Caso enquadrado como “venda casada” indireta
• Indenização de R$ 10 milhões

A decisão também reforça a abusividade de condicionar desconto ao fornecimento de CPF/dados pessoais sem liberdade real de escolha e sem transparência adequada.

Impactos para empresas:

• Programas de fidelidade devem ser claros
• O consumidor deve ter liberdade de escolha
• Recusar o fornecimento de dados não pode gerar prejuízo

A medida reforça a importância de práticas comerciais mais transparentes e do respeito à privacidade dos consumidores.

ANPD investiga compartilhamento irregular de dados

A ANPD instaurou processos para apurar possíveis irregularidades no compartilhamento de dados pessoais entre uma operadora de telecomunicações e uma empresa de análise de crédito. A investigação envolve o uso de dados de clientes para fins de análise de crédito e avaliação de mercado, com indícios de descumprimento da LGPD.

Principais pontos da apuração:

• Possível compartilhamento excessivo de dados
• Falta de transparência com os clientes
• Dificuldade de acesso ao canal de proteção de dados
• Uso de informações além do necessário

Foram identificados indícios de que um volume significativo de dados pode ter sido compartilhado, levantando preocupações sobre o respeito aos princípios de necessidade e transparência.

Próximos passos:

• A operadora pode sofrer sanções, incluindo multas
• A empresa de análise será avaliada quanto à transparência e aos direitos dos titulares
• O caso pode avançar para aplicação de penalidades

A iniciativa reforça a importância de práticas responsáveis no compartilhamento de dados e do dever de transparência com os usuários, especialmente em parcerias comerciais.

Link da notícia: ANPD

CNJ define diretrizes para uso seguro de IA na Justiça

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou uma nota técnica com orientações para garantir mais segurança no uso de inteligência artificial no Judiciário, com foco na prevenção de manipulações em sistemas, como a chamada prompt injection. A medida busca orientar tribunais diante dos novos riscos trazidos pela adoção de IA reforçando a necessidade de proteger a integridade dos processos judiciais.

Principais pontos:

• Prevenção de alterações ou interferências indevidas em sistemas de IA
• Estímulo à adoção de medidas de segurança pelos tribunais
• Criação de diretrizes para lidar com riscos tecnológicos

Medidas práticas:

• Criação de um programa contínuo de monitoramento de riscos (Proseg-IA)
• Reforço na segurança no recebimento e leitura de documentos
• Uso da plataforma Sinapses para mapear e avaliar sistemas de IA

A iniciativa sinaliza a preocupação do Judiciário em acompanhar o avanço da tecnologia com responsabilidade, buscando equilibrar inovação e segurança.

ANPD destaca avanços e amplia atuação internacional em proteção de dados

A ANPD participou de uma reunião internacional, que reuniu autoridades de diversos países para discutir proteção de dados e os desafios da inteligência artificial. No encontro, a Agência apresentou avanços recentes e reforçou o papel do Brasil na governança digital.

 Destaques da participação:

• Implementação do ECA Digital;
• Desenvolvimento de sandbox para inteligência artificial;
• Avanço na cooperação com outros países.

A agenda também incluiu reuniões bilaterais com autoridades estrangeiras para discutir parcerias e possíveis acordos, refletindo o reconhecimento internacional dos avanços do Brasil na área.

Link da notícia: ANPD

ANPD propõe diretrizes para Política Nacional de Proteção de Dados

A ANPD encaminhou ao Ministério da Justiça diretrizes para a criação da Política Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade (PNPD), prevista na LGPD e incluída na Agenda Regulatória 2025-2026.

Pontos centrais da proposta:

• Fortalecimento da cultura de proteção de dados
• Incentivo à governança e à transparência
• Cooperação institucional e internacional
• Proteção de titulares vulneráveis

 Diretrizes para o setor público:

• Abordagem baseada em risco
• Privacidade desde a concepção
• Minimização de dados
• Interoperabilidade com segurança e rastreabilidade

A proposta incorpora contribuições do Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade (CNPD) e destaca desafios como baixo letramento em dados e complexidade regulatória. A política será formalizada por decreto, reforçando a proteção de dados como prioridade estratégica no país.

Link da notícia: ANPD

Decreto 12.975/26 muda regras de responsabilização de plataformas digitais

O Decreto 12.975/2026 trouxe mudanças importantes no Marco Civil da Internet, alterando a forma como as plataformas digitais são responsabilizadas.  O regime anterior, especialmente no âmbito do art. 19 do MCI, estava estruturado em torno da exigência de ordem judicial em parte relevante das hipóteses de responsabilização por conteúdo de terceiros, mas agora há maior exigência de atuação preventiva e gestão de riscos.

Principais pontos:

• Plataformas passam a ter dever de prevenção e cuidado com conteúdo ilícitos
• Responsabilização pode ocorrer por falhas nos sistemas de controle
• Obrigação de manter representante legal no Brasil
• Criação de canais para denúncias de conteúdo irregular

Novas exigências:

• Monitoramento e gestão de riscos digitais
• Medidas contra redes artificiais (bots e contas automatizadas)
• Mais transparência e proteção aos usuários
• Remoção de conteúdos ilícitos após notificação, mesmo sem decisão judicial (em alguns casos)

O decreto amplia a responsabilidade das plataformas, especialmente em conteúdos pagos ou impulsionados, e reforça o papel da ANPD na fiscalização. Para as empresas, isso exige o fortalecimento da governança, maior controle sobre conteúdos e anúncios, além da adoção de medidas preventivas contínuas e atenção às regras de transparência e segurança. A mudança indica uma atuação mais rigorosa do Estado, com foco na proteção dos usuários e na redução de riscos no ambiente digital.

Empresas podem ser sancionadas por descumprimento de regras de proteção de dados

A ANPD concluiu a primeira fase de monitoramento sobre a indicação de encarregados de dados e a disponibilização de canais de atendimento aos titulares.

Foram avaliados 56 agentes de tratamento (39 órgãos públicos e 17 empresas), dos quais:

• 27 cumpriram integralmente as exigências;
• 8 ainda possuem pendências;
• 21 não responderam às solicitações e podem sofrer sanções.

Os controladores de dados foram selecionados com base em auditoria realizada pelo Tribunal de Contas da União (TCU), bem como a partir de denúncias recebidas e de demandas não respondidas. Foram priorizados controladores de maior porte, das esferas federal e estadual, considerando o volume de dados tratados e a abrangência de atuação, a fim de garantir maior impacto e alcance na fiscalização.

Os casos sem retorno foram encaminhados para análise de possíveis medidas sancionatórias, enquanto as entidades com pendências terão prazo de 10 dias úteis para regularização.

Nesse contexto, o encarregado de dados e os canais de comunicação mostram-se essenciais para garantir o exercício dos direitos dos titulares e a interlocução com a ANPD. A iniciativa reforça o impacto das ações de fiscalização e evidencia a necessidade de conformidade contínua com a LGPD.

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Para apoiar as empresas na compreensão dessas mudanças, os times Tributário e Penal Empresarial do Viseu elaboraram um material prático que reúne os principais pontos da nova regulamentação, incluindo os requisitos para o enquadramento, as hipóteses que podem afastar a classificação, as consequências previstas em lei e o procedimento administrativo conduzido pela Receita Federal.

O conteúdo foi desenvolvido pelos sócios Guilherme Manier, Leandro Artioli e Pedro Beretta, com foco em orientar empresas na avaliação de riscos tributários e de seus possíveis desdobramentos na esfera penal, contribuindo para uma gestão mais estratégica e preventiva.

Clique aqui e confira os principais aspectos da nova regulamentação.

O post DEVEDOR CONTUMAZ: CRITÉRIOS, RISCOS E COMO EVITAR O ENQUADRAMENTO apareceu primeiro em Viseu Advogados.

A publicação também destacou Antonielle Freitas, Fernanda Horovitz Frankel, Fernanda Vieira, Guilherme Manier, Manoel Monteiro, Ricardo Motta e Silmara Monteiro Bernardo entre os advogados mais admirados da região.

O reconhecimento de cada um deles é também o reconhecimento das equipes que atuam ao seu lado, reflexo de um modelo de atuação técnico, colaborativo e orientado a resultado para quem confia no Viseu.

Aos nossos clientes, nosso agradecimento pela confiança depositada. É essa parceria que nos reforça, diariamente, que a advocacia é feita de pessoas reais e soluções reais.

O post VISEU ADVOGADOS E PROFISSIONAIS NA ANÁLISE ADVOCACIA REGIONAL 2026 apareceu primeiro em Viseu Advogados.

Via de regra, as Súmulas do CARF são de observância obrigatória apenas aos órgãos de julgamento do CARF. No entanto, para garantir uniformidade de diretrizes de atuação, em especial na fiscalização e solução de litígios, o Ministério da Fazenda pode estender o efeito vinculante também à Receita Federal e à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional.

As recentes Súmulas cujos efeitos se tornaram vinculantes foram expressamente listadas no Anexo da referida Portaria, as quais listamos abaixo:

Súmula CARF nº 188

É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições.

Súmula CARF nº 189

Os gastos com insumos da fase agrícola, denominados de “insumos do insumo”, permitem o direito ao crédito relativo à Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins não cumulativas.

Súmula CARF nº 190

Para fins do disposto no art. 3º, IV, da Lei nº 10.637/2002 e no art. 3º, IV, da Lei nº 10.833/2003, os dispêndios com locação de veículos de transporte de carga ou de passageiros não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins não cumulativas.

Súmula CARF nº 191

É possível a utilização, para formação de saldo negativo de IRPJ, das retenções na fonte correspondentes às receitas financeiras cuja tributação tenha sido diferida por se encontrar a pessoa jurídica em fase pré-operacional.

Súmula CARF nº 192

É defeso à autoridade julgadora alterar o regime de apuração adotado no lançamento do IRPJ e da CSLL, de lucro real para lucro arbitrado, quando configurada hipótese legal de arbitramento do lucro.

Súmula CARF nº 193

Os tributos discutidos judicialmente, cuja exigibilidade estiver suspensa nos termos do art. 151 do CTN, são indedutíveis para efeito de determinar a base de cálculo da CSLL.

Súmula CARF nº 194

Para fins de incidência de contribuições previdenciárias, os escreventes e auxiliares de cartórios filiam-se ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), ainda que tenham sido admitidos antes de 21/11/1994.

Súmula CARF nº 195

Os valores pagos aos diretores não empregados a título de participação nos lucros ou nos resultados estão sujeitos à incidência de contribuições previdenciárias.

Súmula CARF nº 196

No caso de multas por descumprimento de obrigação principal, bem como de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória nº 449/2008, a retroatividade benigna deve ser aferida da seguinte forma:

(i) em relação à obrigação principal, os valores lançados sob amparo da antiga redação do art. 35 da Lei nº 8.212/1991 deverão ser comparados com o que seria devido nos termos da nova redação dada ao mesmo art. 35 pela Medida Provisória nº 449/2008, sendo a multa limitada a 20%; e

(ii) em relação à multa por descumprimento de obrigação acessória, os valores lançados nos termos do art. 32, IV, §§ 4º e 5º, da Lei nº 8.212/1991, de forma isolada ou não, deverão ser comparados com o que seria devido nos termos do que dispõe o art. 32-A da mesma Lei nº 8.212/1991.

Súmula CARF nº 197

Os valores recebidos a título de diferenças ocorridas na conversão da remuneração de Cruzeiro Real para a Unidade Real de Valor – URV são de natureza salarial, razão pela qual estão sujeitos à incidência de IRPF nos termos do art. 43 do CTN.

Súmula CARF nº 198

Não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função.

Súmula CARF nº 199

A isenção do art. 4º, “d”, do Decreto-Lei nº 1.510/1976 se aplica a alienações ocorridas após a sua revogação pela Lei nº 7.713/1988, desde que já completados cinco anos sem mudança de titularidade das ações na vigência do Decreto-Lei nº 1.510/1976.

Súmula CARF nº 200

Incabível a manutenção do arbitramento com base no SIPT, quando o VTN é apurado sem levar em conta a aptidão agrícola do imóvel. Rejeitado o valor arbitrado, e tendo o contribuinte reconhecido um VTN maior do que o declarado na DITR, deve-se adotar tal valor.

Súmula CARF nº 201

São isentos do imposto de renda os rendimentos do trabalho recebidos por técnicos a serviço das Nações Unidas, de seus programas ou de suas Agências Especializadas expressamente enumeradas no Decreto nº 59.308/1966, abrangidos por acordo de assistência técnica que atribua os benefícios fiscais decorrentes da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, promulgada pelo Decreto nº 27.784/1950, contratados no Brasil por período pré-fixado ou por empreitada, para atuar como consultores.

Súmula CARF nº 202

O prazo para homologação tácita da compensação declarada pelo sujeito passivo conta-se da data da entrega da Declaração de Compensação (DCOMP) ou da data do pedido de compensação convertido em DCOMP, mesmo quando anteriores a 31/10/2003.

Súmula CARF nº 203

A compensação não equivale a pagamento para fins de aplicação do art. 138 do Código Tributário Nacional, que trata de denúncia espontânea.

Súmula CARF nº 204

Enquanto não transcorrido o prazo de homologação tácita da Declaração de Compensação (DCOMP), pode o Fisco confirmar os requisitos legais de dedução de retenções na fonte e estimativas mensais na apuração de saldo negativo de IRPJ e CSLL.

Súmula CARF nº 205

Os valores pagos a título de auxílio-alimentação em pecúnia compõem a base de cálculo das contribuições previdenciárias e das devidas a outras entidades e fundos.

Súmula CARF nº 206

A compensação de valores discutidos em ações judiciais antes do trânsito em julgado, efetuada em inobservância a decisão judicial e ao art. 170-A do CTN, configura hipótese de aplicação da multa isolada em dobro, prevista no § 10 do art. 89 da Lei nº 8.212/1991.

Súmula CARF nº 207

As contribuições previdenciárias, referentes à parte dos segurados, pagas por pessoa jurídica interposta em relação a seus sócios, cujas contratações tenham sido reclassificadas como relação de emprego em empresa diversa, podem ser deduzidas do valor lançado no auto de infração.

Súmula CARF nº 208

Não incide contribuição previdenciária sobre os valores repassados pelas operadoras de planos de saúde intermediárias na remuneração aos profissionais de saúde credenciados que prestam serviços aos pacientes beneficiários do plano.

Súmula CARF nº 209

As contribuições previdenciárias podem ser exigidas do tomador de serviços, ainda que sem apuração prévia no prestador, no caso de prestação de serviços executados mediante cessão de mão de obra, cabendo ao tomador de serviços, na qualidade de responsável solidário, comprovar o efetivo recolhimento.

Súmula CARF nº 210

As empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem solidariamente pelo cumprimento das obrigações previstas na legislação previdenciária, nos termos do art. 30, inciso IX, da Lei nº 8.212/1991, c/c o art. 124, inciso II, do CTN, sem necessidade de o fisco demonstrar o interesse comum a que alude o art. 124, inciso I, do CTN.

Súmula CARF nº 211

A contribuição previdenciária incide sobre as importâncias pagas aos segurados empregados a título de auxílio-educação, bolsas de estudo e congêneres, concedidos a seus dependentes antes da vigência da Lei nº 12.513/2011.

Súmula CARF nº 212

A apresentação de requerimento junto à Administração Tributária é requisito indispensável à fruição do benefício de desoneração das contribuições previdenciárias, para fatos geradores ocorridos sob a égide do art. 55, § 1º, da Lei nº 8.212/1991, por se caracterizar aspecto procedimental referente à fiscalização e ao controle administrativo.

Súmula CARF nº 213

O auxílio-alimentação pago in natura ou na forma de tíquete ou congêneres não integra a base de cálculo das contribuições previdenciárias, independentemente de o sujeito passivo estar inscrito no PAT.

Súmula CARF nº 214

A pensão paga por mera liberalidade a maiores de vinte e quatro anos, ainda que em razão de acordo homologado judicialmente ou por escritura púbica, não é dedutível na apuração do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF).

Súmula CARF nº 215

A entrega intempestiva da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR), antes de iniciado o procedimento fiscal, enseja o lançamento da multa por atraso calculada apenas com base no imposto apurado pelo sujeito passivo na DITR, ainda que sobrevenha lançamento de ofício.

Súmula CARF nº 216

O desembaraço aduaneiro não é instituto homologatório do lançamento e a realização do procedimento de “revisão aduaneira”, com fundamento no art. 54 do Decreto-Lei nº 37/1966, não implica “mudança de critério jurídico” vedada pelo art. 146 do CTN, qualquer que seja o canal de conferência aduaneira.

Súmula CARF nº 217
 
Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas.

Súmula CARF nº 218

O resgate de contribuições vertidas a plano de aposentadoria privada complementar por beneficiário acometido de moléstia grave especificada no art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/1988, está isento do imposto sobre a renda.

Súmula CARF nº 219

Não incidem as contribuições previdenciárias sobre a importância paga pelo empregador ao empregado durante os primeiros quinze dias de afastamento por motivo de doença.

Súmula CARF nº 220

Na vigência da Lei nº 4.771/1965, a área declarada a título de reserva legal somente pode ser excluída da área tributável, para fins de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), se a averbação à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, for efetuada em data anterior à da ocorrência do fato gerador.

Súmula CARF nº 221

A pensão alimentícia paga a cônjuge ou filho na constância da sociedade conjugal, ainda que decorrente de acordo homologado judicialmente, é indedutível da base de cálculo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.

Súmula CARF nº 222

No lançamento do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) com base na aplicação da presunção do art. 42 da Lei nº 9.430/1996, quando não comprovada a origem individualizada dos depósitos bancários, não é cabível a redução da base de cálculo da autuação a 20%, ainda que o contribuinte afirme exercer exclusivamente a atividade rural.

Súmula CARF nº 223

O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), exigido a partir da omissão de rendimentos sujeitos ao ajuste anual, é complexivo, operando-se em 31 de dezembro do correspondente ano-calendário, ainda que apurado em bases mensais ou objeto de antecipações no decorrer do período.

Súmula CARF nº 224

Para efeito de apuração de crédito no âmbito do regime da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, somente será considerada a energia elétrica efetivamente consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica, não se enquadrando nesse conceito outras despesas como a Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública (COSIP) ou a demanda contratada.

Súmula CARF nº 225
 
A suspensão da incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS prevista no art. 9º da Lei nº 10.925/2004, relativamente às atividades elencadas em sua redação original, aplica-se desde 1º de agosto de 2004, nos termos do art. 17, inciso III, dessa Lei, não sendo possível deslocar o início dessa vigência por meio de ato infralegal.

Súmula CARF nº 226

A dedução dos débitos a partir de créditos não admitidos pelo Regulamento do IPI não se considera pagamento, e sujeita-se ao prazo decadencial regido pelo art. 173, inciso I, do Código Tributário Nacional.

Súmula CARF nº 227
 
O regime aduaneiro especial de drawback, em sua modalidade suspensão, impõe que, até 28/07/2010, haja vinculação física entre os insumos importados com suspensão de tributos e os produtos exportados.

Súmula CARF nº 228

A imputação proporcional é o único método admitido pelo Código Tributário Nacional para determinação dos valores devidos em face de recolhimento ou compensação de débitos em atraso, quando não computada a integralidade dos acréscimos moratórios.

Súmula CARF nº 229

O valor do frete e do seguro, cujo ônus tenha sido do importador, e os tributos incidentes na importação devem ser incluídos no preço praticado para fins de comparação com o preço parâmetro determinado segundo o Método do Preço de Revenda menos Lucro – PRL, apurado conforme a Instrução Normativa SRF nº 243/2002, até a entrada em vigor do art. 38 da Medida Provisória nº 563/2012, convertida na Lei nº 12.715/2012, que deu nova redação ao art. 18 da Lei nº 9.430/1996.

Súmula CARF nº 230

Os valores informados em Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, que não tiveram a sua comprovação de origem individualizada, não são passíveis de exclusão da base de cálculo do lançamento efetuado com base na presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/1996.

Súmula CARF nº 231

O aproveitamento de créditos extemporâneos da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS exige a apresentação de DCTF e DACON retificadores, comprovando os créditos e os saldos credores dos trimestres correspondentes.

Súmula CARF nº 232

As despesas portuárias na exportação de produtos acabados não se qualificam como insumos do processo produtivo do exportador para efeito de créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de COFINS não cumulativas.

Súmula CARF nº 233

A adoção do IGP-M como índice de reajuste descaracteriza a condição de preço predeterminado, conforme disposto no art. 10, inciso XI, alínea “b”, da Lei nº 10.833/2003, salvo se o postulante ao crédito comprovar que a variação do índice foi inferior aos patamares previstos no art. 109 da Lei nº 11.196/2005.

Súmula CARF nº 234

Na atividade de comércio não é possível a apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS com base no inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003.

Súmula CARF nº 235

As despesas incorridas com embalagens para transporte de produto, quando destinadas à sua manutenção, preservação e qualidade, enquadram-se na definição de insumos fixada pelo STJ, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR.

Súmula CARF nº 236

Cada um dos componentes da mercadoria descrita como “kit ou concentrado para refrigerantes” deve ser classificado em código próprio da TIPI, quando o kit ou concentrado for constituído por diferentes matérias-primas e produtos intermediários, que apenas após nova etapa de industrialização no estabelecimento adquirente se tornam uma preparação composta para elaboração de bebidas.

Súmula CARF nº 237

A apuração de crédito presumido de IPI sobre vendas realizadas a empresa comercial exportadora, previsto nas Leis nº 9.363/1996 e nº 10.276/2001, está condicionada à comprovação de que o produto tenha saído do estabelecimento produtor diretamente para embarque ou para recinto alfandegado, por conta e ordem da referida empresa comercial exportadora.

Súmula CARF nº 238

A multa decorrente da conversão da pena de perdimento, prescrita no § 3º do art. 23 do Decreto-Lei nº 1.455/1976, com a redação dada pela Lei nº 10.637/2002, é inaplicável a operações de exportação anteriores a 28/07/201

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A decisão liminar do STF possui eficácia erga omnes, aplicando-se a todas as empresas.

Na prática, as empresas ganham fôlego para se estruturar, uma vez que a fiscalização do Ministério do Trabalho e Emprego sobre este tema específico deve ser estritamente orientadora e educativa durante este período, sendo vedada a lavratura de autos de infração.

Contudo, a obrigação de gerenciar e planejar preventivamente esses riscos permanece como padrão de conduta, de modo que os projetos internos de adequação das empresas não devem ser paralisados, mas sim calibrados e revisados.

Na decisão, o Ministro André Mendonça acolheu os argumentos e reconheceu que a norma atual carece de clareza, possuindo “baixa densidade normativa”, sendo insuficiente para embasar punições imediatas.

Na prática, isso significa que a legislação exige que as empresas gerenciem riscos psicossociais, mas não define critérios objetivos, metodologias claras ou limites de atuação para o setor privado.

Essa indefinição deixava os empregadores vulneráveis a autuações arbitrárias e punições baseadas em avaliações subjetivas da fiscalização, gerando grave insegurança jurídica, o que viola princípios constitucionais como o da legalidade, do devido processo legal e da segurança jurídica.

Para solucionar o impasse sem enfraquecer a proteção à saúde do trabalhador, o STF determinou a suspensão de multas e o encaminhamento do processo ao Núcleo de Solução Consensual de Conflitos (NUSOL). O objetivo é que representantes das empresas, dos trabalhadores e do governo possam, em 90 dias, construir um texto regulatório mais seguro e objetivo. Nesse período, a atuação estatal será orientativa, ficando a fiscalização limitada à expedição de recomendações e avisos pedagógicos sobre o tema.

Vale destacar que a decisão tem caráter liminar e suspende inclusive a eficácia de sanções que já tenham sido aplicadas com base nestes itens específicos da NR-1.

Contudo, o STF ressaltou que autuações fundamentadas em outras normas trabalhistas de proteção à saúde mental continuam plenamente válidas.

De toda forma, permanece a orientação para que as empresas mantenham suas políticas de prevenção e saúde mental ativas. Este período de suspensão deve ser utilizado de forma estratégica, preparando a organização para quando as regras definitivas entrarem em vigor.

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Em 31 de dezembro de 2025, foi publicada a Portaria RFB nº 635/2025, que regulamentou os critérios, requisitos e procedimentos para a habilitação dos titulares de benefícios fiscais onerosos de ICMS perante a Receita Federal do Brasil.

A compensação não será automática. As empresas interessadas deverão demonstrar que seus benefícios se enquadram nas hipóteses legais, comprovar a regularidade de sua fruição, organizar a documentação exigida e requerer a habilitação no prazo regulamentar.

Quais benefícios podem gerar direito à compensação?

Podem se enquadrar nesse conceito os benefícios relacionados a isenções, incentivos, créditos presumidos, créditos outorgados, reduções de carga tributária, descontos sobre ICMS a recolher, ampliação de prazo para pagamento do imposto e outros regimes que tenham produzido repercussão econômica positiva ao contribuinte.

Quais benefícios não estão abrangidos pelo Fundo?

A Portaria exclui determinadas hipóteses, especialmente benefícios vinculados a atividades comerciais, operações interestaduais com produtos agropecuários e extrativos vegetais in natura, atividades portuárias e aeroportuárias relacionadas ao comércio internacional, à Zona Franca de Manaus e às Áreas de Livre Comércio localizadas nos municípios indicados na regulamentação, além de benefícios que já sejam objeto de compensação por outros mecanismos constitucionais.

Requisitos para a concessão da habilitação e futura compensação

A empresa deverá comprovar, entre outros pontos, que:

(i) é titular do benefício fiscal ou financeiro-fiscal de ICMS objeto do pedido;
(ii) o benefício foi concedido por prazo certo e sob condição;
(iii) o ato concessivo ou normativo estava em vigor em 31 de maio de 2023, ou que a migração do benefício atende aos requisitos legais;
(iv) o benefício produzirá efeitos, total ou parcialmente, entre 1º de janeiro de 2029 e 31 de dezembro de 2032;
(v) as condições e contrapartidas previstas no ato concessivo foram cumpridas tempestivamente;
(vi) a documentação relativa ao benefício foi registrada e depositada no CONFAZ, quando aplicável;
(vii) a empresa possui regularidade cadastral perante o CNPJ e atende aos requisitos legais de regularidade fiscal e jurídica;
(viii) há repercussão econômica efetiva decorrente da redução do benefício, com indicação da forma de cálculo aplicável.

A Portaria também exige declaração de cumprimento tempestivo das condições do benefício, sujeita à ratificação pela unidade federada concedente.

Passo a passo para habilitação

A habilitação deverá ser requerida pelo titular do benefício oneroso até 31 de dezembro de 2028, por meio de serviço digital disponível no e-CAC. Deverá ser apresentado um requerimento para cada espécie de benefício fiscal objeto de compensação.

Caso o pedido seja aprovado, a habilitação será formalizada por meio de Ato Declaratório Executivo. A Portaria também prevê a hipótese de deferimento tácito a partir de 2 de janeiro de 2029, caso transcorra o prazo regulamentar sem manifestação da Receita Federal, observadas as exceções previstas na norma.

Em caso de indeferimento, suspensão ou cancelamento, caberá recurso administrativo.

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Na prática, processos que estavam parados desde abril de 2025 podem voltar a ter produção de prova, audiência e sentença na primeira e na segunda instância.

A liberação é parcial. Os recursos ao TST continuam bloqueados até o STF decidir, em definitivo, qual é o critério nacional para considerar a contratação de PJ ou autônomo lícita ou fraudulenta. Esse julgamento de mérito não tem data.

O ponto de atenção está nesse intervalo. As empresas vão enfrentar produção de prova e sentença nas instâncias inferiores antes de existir esse critério nacional. Depois que o TRT julgar, o processo volta a ficar suspenso até o STF decidir o tema de forma definitiva, e essa decisão pode confirmar ou não o entendimento que a empresa já recebeu.

Para Silmara Bernardo, é inegável que existe um represamento de ações provocado pela ordem de suspensão e que isso é muito ruim para o sistema, porém percorrer a fase instrutória e boa parte da recursal sem saber o direcionamento do STF pode implicar num custo muito maior, sem falar na enorme insegurança jurídica.

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•⁠ ⁠Antonielle Freitas abordou, em artigo publicado no Itshow, os novos decretos do Marco Civil da Internet e os desafios que as novas exigências podem trazer para a governança e a responsabilização das plataformas digitais, clique aqui para saber mais.

•⁠ ⁠Ricardo Motta analisou, em artigo publicado no portal da Revista Consultor Jurídico (ConJur), os debates do Tema 1.396 do STJ e os possíveis reflexos do julgamento para a litigância de consumo e os canais de atendimento das empresas, clique aqui para saber mais.

•⁠ ⁠Pedro Beretta comentou ao ND Mais o projeto de lei que pretende ampliar o controle sobre operações em espécie e os limites da caracterização da lavagem de dinheiro, clique aqui para saber mais.

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