Essas iniciativas foram surgindo ao longo dos últimos anos para acompanhar novas demandas do mercado jurídico, ampliando a atuação para frentes relacionadas a pessoas, operação e tecnologia.

Durante os três dias de evento, o Espaço D22 será um ponto de encontro para clientes, parceiros e profissionais do mercado, com conversas sobre inteligência artificial, novos modelos de contratação, eficiência operacional, gestão de equipes e transformação dos serviços jurídicos.

A Fenalaw acontece de 27 a 29 de outubro, no Transamerica Expo Center, em São Paulo. Para saber mais, clique aqui

O post Viseu reúne seu ecossistema na Fenalaw 2026 apareceu primeiro em Viseu Advogados.

Desde a entrada em vigor da norma, a Agência tem desenvolvido mecanismos de implementação, orientação e fiscalização, com destaque para iniciativas relacionadas à aferição de idade, publicação de relatórios de transparência e monitoramento das medidas adotadas por plataformas digitais.

Principais pontos

• A ANPD passou a fiscalizar o cumprimento das obrigações previstas no ECA Digital;
• A Agência iniciou ações de monitoramento e fiscalização de plataformas digitais, lojas de aplicativos e outros serviços acessados por crianças e adolescentes;
• Foram publicadas orientações sobre mecanismos de aferição de idade e criados canais específicos para denúncias de possíveis descumprimentos;
• As plataformas passaram a ter obrigações relacionadas à proteção por padrão, aferição de idade, transparência e adoção de medidas de segurança.

Por que o caso importa?

• Consolida a proteção de crianças e adolescentes como prioridade regulatória no ambiente digital;
• Reforça a expectativa de que plataformas incorporem medidas de privacidade, segurança e mitigação de riscos desde a concepção de seus produtos e serviços;
• Evidencia uma tendência internacional de fortalecimento das regras voltadas à proteção de menores na internet, com temas como aferição de idade, proteção por padrão e abordagem baseada em riscos ganhando destaque em diferentes jurisdições;
• Sinaliza um cenário de maior fiscalização e prestação de contas para organizações que oferecem serviços digitais acessados por esse público.

Um ano após a publicação do ECA Digital e seis meses após sua entrada em vigor, já é possível observar avanços relevantes na implementação da proteção de crianças e adolescentes na internet. Além de ampliar a atuação fiscalizatória da ANPD, a norma reforça a importância da adoção de medidas de privacidade, segurança e governança desde o desenvolvimento e a operação de produtos e serviços digitais.

O post Um ano de ECA Digital: avanços na proteção de crianças e adolescentes apareceu primeiro em Viseu Advogados.

Pedro participa da produção compartilhando sua experiência no caso e os desdobramentos das investigações por ele conduzida.

A série revisita uma história que atravessa décadas, reunindo documentos, pesquisa histórica e depoimentos de investigadores, jornalistas, familiares, especialistas e testemunhas para reconstruir os acontecimentos e os diferentes elementos relacionados ao caso.

Confira mais sobre a produção clicando aqui.

O post Pedro Beretta participa de série documental sobre investigação de caso internacional apareceu primeiro em Viseu Advogados.

No caso concreto, a consumidora ajuizou ação revisional contra a instituição financeira e sustentou que, embora o contrato informasse as taxas efetivas mensal e anual de juros, não indicava o percentual diário correspondente, violando o dever de informação previsto no Código de Defesa do Consumidor e impedindo a plena compreensão dos encargos incidentes sobre a dívida. Com base nessa alegação, pretendia que os juros compostos fossem substituídos por juros simples, reduzindo o valor de parcelas e, consequentemente, o custo total do financiamento.

Ao analisar o caso, o STJ afastou tal argumento por entender que a previsão dos juros mensais e anuais já seriam suficientes, já que seria possível a obtenção do valor da taxa diária por equivalência matemática entre as taxas relacionadas aos períodos de tempo, e, que, na prática, a pretensão da consumidora não representaria mero esclarecimento ou correção formal do contrato, mas verdadeira alteração da condição econômica originalmente pactuada.

O entendimento, firmado sob relatoria da ministra Maria Isabel Gallotti, prestigiou as condições econômicas originalmente estabelecidas entre as partes e afastou a possibilidade de alteração da forma de incidência dos juros apenas em razão da ausência de uma informação que, no caso concreto, não comprometeu a compreensão da operação. Nesse sentido, a interpretação do contrato deve considerar o conjunto das informações disponibilizadas ao consumidor, e não apenas a ausência de um determinado percentual, em especial se tal informação pode ser deduzida a partir dos outros parâmetros informados no contrato.

Esse caso é interessante para avaliar a importância da clareza e da completude na elaboração de contratos. Embora a decisão se refira a um contrato bancário, que possui regramentos específicos, ela sublinha um princípio fundamental aplicável a toda a prática contratual: a transparência é a chave para a segurança jurídica. Ao validar condições contratuais mesmo na ausência de um detalhe específico (a taxa diária de juros), desde que as informações essenciais (taxas mensal e anual) estivessem claras e permitissem a compreensão da operação, o STJ reforça a relevância de uma comunicação contratual eficaz.

Assim, a principal recomendação é que ao elaborar ou revisar qualquer tipo de contrato, é crucial garantir que todas as informações relevantes estejam presentes de forma clara e que as condições econômicas ou as obrigações pactuadas sejam facilmente compreendidas pelas partes. Isso não apenas minimiza riscos de questionamentos futuros e litígios, mas também fortalece a relação de confiança entre os contratantes, prestigiando a boa-fé e a estabilidade das relações jurídicas.

O post STJ preserva condições contratuais e valida capitalização diária de juros sem indicação da taxa diária apareceu primeiro em Viseu Advogados.

Foi a partir dessa perspectiva que o Viseu Advogados recebeu o COPE – Comitê de Direito Penal Empresarial de Escritórios Full Service, fórum que reúne profissionais de importantes escritórios do país para compartilhar experiências e aprofundar discussões sobre a evolução da área.

Nosso sócio Pedro Beretta, integrante do Comitê, participou do encontro, que promoveu a troca de diferentes perspectivas e experiências sobre questões relevantes para a atuação no ambiente corporativo.

Para o Viseu, estar presente nesses debates é também contribuir para a construção de uma prática jurídica cada vez mais preparada para os desafios das empresas.

O post Viseu Advogados sedia encontro do COPE apareceu primeiro em Viseu Advogados.

As notícias do período evidenciam uma maior exigência quanto à transparência, governança e conformidade com a LGPD, além da intensificação das medidas de fiscalização, orientação e responsabilização de organizações públicas e privadas.

Em conjunto, os desdobramentos reforçam a necessidade de que empresas e instituições mantenham mecanismos efetivos de proteção de dados, gestão de riscos e prestação de contas diante de um cenário regulatório cada vez mais ativo e maduro.

Confira mais detalhes a seguir.

Plataforma tem transmissões ao vivo suspensas por determinação da ANPD

A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) ampliou as medidas adotadas no processo de fiscalização que apura possíveis descumprimentos das obrigações previstas no ECA Digital. Como desdobramento da investigação, a Agência determinou, em caráter preventivo, a suspensão das funcionalidades de transmissão ao vivo e de recursos equivalentes de compartilhamento de vídeo de uma plataforma digital no Brasil.

Segundo a ANPD, foram identificados indícios de falhas na adoção de medidas para prevenir a exposição de crianças e adolescentes a conteúdos e práticas graves. A fiscalização também apura possíveis irregularidades nos mecanismos de verificação de idade, remoção de conteúdos violadores e comunicação às autoridades competentes.

Principais pontos da medida preventiva

• Suspensão das funcionalidades de transmissão ao vivo e de recursos equivalentes de compartilhamento de vídeo;
• A medida permanecerá em vigor até que a plataforma comprove a adoção de medidas adequadas para a proteção de crianças e adolescentes;
• Apuração de possíveis falhas na prevenção e mitigação de riscos relacionados à exposição de menores a conteúdos e práticas lesivas;
• Investigação sobre mecanismos de verificação de idade, remoção de conteúdos violadores e comunicação às autoridades competentes;
• Possibilidade de adoção de medidas corretivas e aplicação das sanções previstas no ECA Digital, caso sejam constatadas irregularidades.

Por que o caso importa?

• Reforça a atuação da ANPD na fiscalização das obrigações previstas no ECA Digital;
• Evidencia a prioridade conferida à proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital;
• Destaca a importância da adoção de mecanismos efetivos de prevenção e mitigação de riscos pelas plataformas digitais;
• Demonstra a possibilidade de adoção de medidas preventivas, corretivas e sancionatórias em caso de descumprimento das obrigações legais.

A medida representa um novo desdobramento do processo de fiscalização conduzido pela ANPD e reforça a atenção da Agência à proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital, especialmente quanto à implementação de mecanismos eficazes para prevenção de riscos e cumprimento das obrigações previstas no ECA Digital.

Link: Despacho nº 3/2026/SFI/ANPD

Link da notícia: ANPD

Relatórios de transparência previstos no ECA Digital já têm prazo definido

A ANPD esclareceu que plataformas digitais direcionadas ou acessadas por crianças e adolescentes, com mais de um milhão de usuários menores de 18 anos registrados, deverão publicar o primeiro relatório semestral de transparência até 17 de setembro de 2026, conforme previsto no ECA Digital. O documento deve apresentar informações sobre as medidas adotadas para proteção desse público no ambiente digital.

Principais pontos

• Publicação do primeiro relatório de transparência até 17 de setembro de 2026;
• Obrigação aplicável a plataformas com mais de um milhão de usuários menores de 18 anos registrados;
• Divulgação de informações sobre canais de denúncia, moderação de conteúdo e medidas de proteção de dados e privacidade;
• Apresentação de informações sobre avaliação e gerenciamento de riscos à segurança e à saúde de crianças e adolescentes.

Por que o caso importa?

• Reforça as obrigações de transparência previstas no ECA Digital;
• Amplia a prestação de contas das plataformas sobre as medidas adotadas para proteção de crianças e adolescentes;
• Contribui para o fortalecimento da segurança e da proteção desse público no ambiente digital.

A publicação dos relatórios integra as medidas previstas no ECA Digital para promover maior transparência e segurança nos ambientes digitais acessados por crianças e adolescentes.

Link: DESPACHO DECISÓRIO CD/ANPD N° 122/2026

Link da notícia: ANPD

ANPD debate desafios regulatórios da IA em consulta multissetorial

A ANPD realizou uma consulta multissetorial para discutir o projeto-piloto de Sandbox Regulatório em Inteligência Artificial, reunindo representantes de diferentes setores para debater temas relacionados à IA e à proteção de dados pessoais.

Principais pontos

• O encontro discutiu o uso de sistemas de IA em ambiente regulado, experimental e supervisionado.
• Os debates foram organizados em quatro temas: transparência e supervisão, governança e anonimização de dados, discriminação e impactos desproporcionais, e lacunas regulatórias.
• A iniciativa busca promover uma cultura regulatória baseada em evidências e no diálogo entre diferentes setores.
• As contribuições coletadas serão analisadas pela área responsável pelo sandbox regulatório.
• A ANPD informou que realizará uma nova consulta com representantes de agentes reguladores.

A consulta integra as ações da ANPD para aprimorar a discussão sobre inteligência artificial e proteção de dados, reunindo diferentes perspectivas para subsidiar o desenvolvimento do projeto-piloto.

Link da notícia: ANPD

Justiça condena uso de comandos ocultos em petição judicial

A Justiça de Santa Catarina condenou uma empresa do setor de cosméticos por litigância de má-fé após identificar a inserção de comandos ocultos em uma petição judicial com o objetivo de influenciar ferramentas de Inteligência Artificial utilizadas no processamento de informações no âmbito judicial.

Principais pontos

• A decisão judicial entendeu que a utilização da técnica conhecida como prompt injection configurou fraude processual e violou os deveres de lealdade, cooperação e boa-fé.
• Os comandos teriam sido inseridos em uma petição para direcionar sistemas de IA empregados em atividades relacionadas ao processo.
• Foi aplicada multa por litigância de má-fé no percentual máximo previsto em lei, além de condenação por danos morais à consumidora.
• A sentença também determinou a exclusão do nome da autora dos cadastros de inadimplentes e o envio da decisão para apuração de eventual infração ética dos profissionais envolvidos.
• O caso reforça o debate sobre governança, controles internos e uso responsável de ferramentas de Inteligência Artificial em processos judiciais.
• A decisão ocorre em um contexto de maior atenção do Judiciário a tentativas de manipulação de sistemas tecnológicos por meio de comandos ocultos.

A decisão evidencia o crescente rigor do Judiciário em relação ao uso indevido de Inteligência Artificial em processos judiciais, destacando a importância da adoção de mecanismos de governança e controle para prevenir práticas que possam comprometer a integridade processual.

Uso de biometria facial em escolas é interrompido por decisão da ANPD

A ANPD determinou a suspensão do uso de reconhecimento facial para controle de frequência de estudantes na rede pública estadual do Paraná. A medida foi adotada após a identificação de possíveis irregularidades relacionadas ao tratamento de dados biométricos de crianças e adolescentes.

Principais pontos

• A ANPD determinou a interrupção da coleta, consulta, comparação, uso e compartilhamento de dados biométricos dos estudantes.
• O sistema utilizava fotografias para cadastro e registro de presença dos alunos.
• A agência entendeu que não havia base legal adequada para o tratamento dos dados biométricos, considerados dados pessoais sensíveis pela LGPD.
• A ANPD considerou o uso da tecnologia desnecessário e desproporcional, apontando que a frequência poderia ser registrada por meios menos invasivos.
• Também foram apontadas falhas relacionadas a controles de acesso, compartilhamento de dados, fiscalização de fornecedores e avaliação da tecnologia utilizada.
• A decisão destaca ainda preocupações com o longo período de armazenamento das informações biométricas e os riscos decorrentes de eventual comprometimento desses dados.
• O governo estadual deverá comprovar, em até dez dias úteis, a interrupção do tratamento dos dados abrangidos pela decisão.

A decisão reforça a necessidade de observância dos princípios da LGPD no tratamento de dados biométricos, especialmente quando envolvem crianças e adolescentes, e evidencia a atenção da ANPD à adoção de tecnologias consideradas invasivas sem justificativa adequada.

França publica orientações sobre conflitos de interesse do DPO

Recentemente, a CNIL, autoridade francesa de proteção de dados, publicou orientações sobre conflitos de interesse na atuação do DPO. As diretrizes reforçam princípios já previstos na Resolução CD/ANPD nº 18/2024, evidenciando a convergência entre as abordagens adotadas na França e no Brasil para garantir a independência da função.

Principais pontos:

• A norma brasileira e a orientação francesa convergem quanto à necessidade de preservar a autonomia da função e evitar situações de conflito de interesse.
• Há potencial conflito de interesse quando o profissional acumula funções que lhe permitam definir as finalidades ou os meios do tratamento de dados.
• Também devem ser avaliadas situações em que o mesmo encarregado atua para organizações com interesses potencialmente conflitantes.
• A análise de conflito deve ser realizada caso a caso, considerando as funções exercidas e os poderes de decisão envolvidos.
• Ao identificar um risco de conflito, podem ser adotadas medidas para afastá-lo, incluindo a substituição do encarregado.
• No Brasil, o encarregado deve declarar situações que possam configurar conflito de interesse.
• Na França é destacado, que as medidas adotadas devem ser efetivas e, quando necessário, documentadas.

O encarregado não deve ocupar simultaneamente o papel de responsável por decisões sobre o tratamento de dados e de avaliador da conformidade dessas mesmas decisões. A prevenção de conflitos de interesse é fundamental para garantir a independência da função.

Link da notícia: CNIL

Justiça mantém condenação por exigência de CPF para concessão de descontos

A Justiça do Maranhão manteve a condenação de uma rede de farmácias ao pagamento de R$ 10 milhões por danos morais coletivos em ação civil pública que questiona a exigência do CPF dos consumidores como condição para obtenção de descontos em produtos. A decisão também preserva a proibição de vincular benefícios comerciais ao fornecimento desse dado pessoal.

Ao analisar os recursos apresentados pela empresa, o magistrado entendeu que não havia omissões, contradições ou erros na decisão anterior, concluindo que os argumentos apresentados buscavam apenas rediscutir questões já analisadas no processo.

Principais pontos

• A Justiça manteve a condenação da rede de farmácias ao pagamento de R$ 10 milhões por danos morais coletivos;
• Foi preservada a proibição de condicionar a concessão de descontos ao fornecimento do CPF dos consumidores;
• A ação civil pública alegou que a coleta de dados ocorria sem consentimento livre, informado e inequívoco;
• Os autores sustentaram que a prática violaria disposições da LGPD e do Código de Defesa do Consumidor.

Por que o caso importa?

• Reforça a necessidade de transparência na coleta e utilização de dados pessoais para fins comerciais;
• Evidencia a atenção do Judiciário às práticas de tratamento de dados relacionadas a programas de fidelidade e concessão de benefícios;
• Destaca a importância de garantir que o tratamento de dados pessoais esteja alinhado aos princípios da LGPD;
• Demonstra os riscos regulatórios e reputacionais associados à coleta inadequada de dados dos consumidores.

A manutenção da sentença preserva os efeitos da decisão anteriormente proferida e mantém o debate sobre os limites da utilização de dados pessoais em programas de descontos e benefícios voltados ao consumidor.

Plataforma é multada em R$ 153,7 milhões por tratamento irregular de dados de crianças e adolescentes

A ANPD aplicou multa de aproximadamente R$ 153,7 milhões a plataforma de rede social por irregularidades no tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes. A decisão envolveu tanto o acesso à plataforma sem cadastro quanto o tratamento de dados de adolescentes cadastrados, além de impor medidas corretivas para regularização das operações.

Principais pontos

• No acesso sem cadastro, foram identificadas falhas nos controles destinados a impedir ou limitar o uso da plataforma por crianças e adolescentes;
• No cadastro de adolescentes, a ANPD considerou insuficiente, em determinadas situações, o aceite realizado exclusivamente pelo próprio usuário menor de idade, diante da necessidade de participação regularizada do responsável legal;
• A ausência dessa regularização repercutiu na validade da base legal utilizada para determinadas operações de tratamento;
• O contexto foi considerado especialmente relevante diante da escala da plataforma e do uso intensivo de dados para recomendação de conteúdo, personalização da experiência e publicidade;
• Além da multa, foi determinada a eliminação dos dados dos adolescentes cuja situação não seja regularizada, bem como a comunicação aos terceiros que tenham recebido esses dados para que também promovam sua exclusão.

Por que o caso importa?

• Representa um marco relevante na atuação sancionadora da ANPD, tanto pelo valor da multa quanto pela extensão das medidas corretivas impostas;
• Demonstra que políticas de privacidade, termos de uso e declarações formais não são suficientes quando as restrições relacionadas a menores não estão efetivamente incorporadas à experiência e à governança do produto;
• Reforça a necessidade de mecanismos concretos de aferição de idade, participação de responsáveis legais e demonstração de conformidade;
• Sinaliza maior rigor regulatório sobre serviços digitais cujo modelo envolve tratamento intensivo de dados de crianças e adolescentes.

A decisão reforça uma mudança importante na fiscalização: a conformidade passa a ser avaliada também pela forma como a proteção de crianças e adolescentes funciona efetivamente no produto, e não apenas pela existência de documentos, avisos ou mecanismos formais de aceite. Essa tendência ganha ainda mais relevância diante da implementação do ECA Digital e do aumento da fiscalização sobre ambientes digitais acessados por menores.

Link: Despacho Decisório nº 27/2026/CGS/SFI

O post NEWSLETTER PRIVACY & TECH (AGO/26) apareceu primeiro em Viseu Advogados.

Em artigo publicado na ConJur, Ricardo Motta, sócio da área de Direito do Consumidor do Viseu, discute essa mudança de perspectiva. Se o próprio Judiciário já utiliza dados e tecnologia para identificar possíveis padrões de litigância abusiva, as empresas também podem avançar na forma como analisam seu contencioso, olhando além de cada processo individual para compreender a origem e a dinâmica das demandas.

O artigo trata dos instrumentos que vêm sendo utilizados pelo Judiciário, dos sinais que podem ajudar nessa identificação e também dos limites jurídicos que precisam ser observados nesse monitoramento.

Leia o artigo na íntegra clicando aqui.

O post Inteligência de litigância abusiva: próximo estágio do contencioso apareceu primeiro em Viseu Advogados.

A normativa aprimorou a fiscalização visando prevenir o desvio desses produtos que podem ser utilizados na fabricação ilícita de entorpecentes, estabelecendo procedimentos de controle para o gerenciamento das atividades do setor, além de multas para o descumprimento.

Ponto de atenção para as empresas

O ponto crítico é o estreito limite entre o ilícito administrativo e o risco criminal. Por isso, é indispensável que as companhias revisem suas políticas de controle, segurança e rastreabilidade, mantendo registros íntegros que comprovem a regularidade de cada operação, sob pena de abertura de investigações criminais contra gestores e colaboradores, a depender da conduta analisada e da falta de controles internos adequados.

O post Novas diretrizes da Polícia Federal sobre o controle de produtos químicos apareceu primeiro em Viseu Advogados.

Pedro Beretta, da área Penal, falou à CNN Brasil sobre a comercialização irregular de medicamentos diante da chegada do primeiro genérico de semaglutida e os riscos penais envolvidos nesse mercado. Clique aqui para saber mais.

Rodrigo Palacios, da área Imobiliária, analisou ao portal imobiliário Portas os efeitos da decisão do TJ-SP sobre a Lei de Zoneamento de São Paulo e o que ela representa para a segurança jurídica do mercado imobiliário. Clique aqui para saber mais. 

O post Mudanças regulatórias e decisões judiciais podem alterar riscos, operações e estratégias de diferentes mercados apareceu primeiro em Viseu Advogados.

Rodrigo Palacios, sócio da área Imobiliária, publicou artigo no Valor Econômico analisando decisões recentes da Corte e como essas diferenças impactam a previsibilidade contratual.

No texto, o autor destaca que, enquanto nas incorporações há maior clareza sobre os limites de retenção, nos loteamentos o cenário ainda comporta interpretações distintas, podendo levar a resultados mais rigorosos ao comprador.

Saiba mais clicando aqui.

O post A dualidade do STJ sobre a Lei do Distrato apareceu primeiro em Viseu Advogados.

Confira mais detalhes a seguir!

ANPD instaura processo sancionador após incidente de segurança no setor da saúde

A ANPD instaurou Processo Administrativo Sancionador (PAS) para apurar possíveis infrações à LGPD relacionadas a um incidente de segurança que comprometeu dados pessoais e dados sensíveis de aproximadamente 500 mil pacientes. A investigação avalia falhas na proteção das informações, na comunicação do incidente aos titulares e no cumprimento de obrigações de transparência previstas na legislação.

Principais pontos da apuração

• Possíveis falhas nas medidas de segurança adotadas;
• Supostas falhas na comunicação do incidente aos titulares afetados;
• Indícios de descumprimento de obrigações de transparência;
• Avaliação da conformidade com os princípios da LGPD.

Por que o caso importa

• Envolve grande volume de dados sensíveis de saúde;
• Reforça a importância da gestão de incidentes de segurança;
• Destaca a necessidade de comunicação adequada aos titulares;
• Evidencia o aumento da fiscalização da ANPD.

O caso reforça a expectativa da Agência de que organizações adotem medidas efetivas de segurança, governança e resposta a incidentes, especialmente quando envolvem dados sensíveis.

Link da notícia: ANPD

Dia Nacional da Proteção de Dados marca avanço da cultura de privacidade no país

O Brasil comemorou, pela primeira vez, o Dia Nacional da Proteção de Dados, celebrado em 17 de julho. A data foi instituída pela Lei nº 15.254/2025 em homenagem ao professor Danilo Doneda, reconhecido por sua contribuição à construção da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). A iniciativa busca estimular a conscientização sobre a importância da proteção de dados e fortalecer a cultura de privacidade no país.

Em comemoração à data, a ANPD realizou ações voltadas à temática e atualizou a página da Agenda Regulatória, ampliando a transparência sobre o andamento de projetos regulatórios, consultas públicas e demais iniciativas da Agência.

Principais pontos

• Primeira celebração oficial do Dia Nacional da Proteção de Dados no Brasil;
• Homenagem ao professor Danilo Doneda, referência na construção da LGPD;
• Incentivo à conscientização sobre proteção de dados pessoais;
• Ampliação da transparência das ações regulatórias da ANPD.

A data marca um importante movimento de conscientização sobre a proteção de dados pessoais e de valorização das práticas de privacidade no Brasil.

Link da notícia: ANPD

ANPD publica primeiros resultados do Sandbox Regulatório em Inteligência Artificial

A ANPD divulgou o primeiro relatório de monitoramento do Sandbox Regulatório em Inteligência Artificial, iniciativa que acompanha três empresas de tecnologia em ambiente controlado para avaliar o uso de soluções baseadas em IA sob a ótica da proteção de dados.

O documento apresenta os principais desafios identificados na fase inicial do projeto, incluindo aspectos de governança, transparência, segurança da informação e uso de dados sintéticos.

Principais pontos

• Publicação do primeiro relatório do Sandbox Regulatório em IA;
• Participação de três empresas de tecnologia em ambiente supervisionado;
• Identificação de desafios relacionados à governança, segurança e transparência;
• Indicação de aprimoramentos na comunicação entre os participantes e no uso de dados sintéticos.

Os resultados apresentados reforçam o compromisso da ANPD com o desenvolvimento de boas práticas voltadas ao uso responsável da inteligência artificial e à proteção de dados pessoais.

Link da notícia: ANPD

ANPD e PNUD lançam estudos estratégicos sobre IA e proteção de dados

A ANPD e o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) publicaram cinco editais para contratação de consultores que elaborarão estudos técnicos sobre temas estratégicos de proteção de dados pessoais. As pesquisas abordarão inteligência artificial, publicidade direcionada a crianças e adolescentes, design manipulativo em plataformas digitais, supervisão parental e tratamento de dados em aplicativos de transporte e entrega.

Os relatórios servirão de subsídio para iniciativas previstas na Agenda Regulatória 2025-2026 da ANPD, apoiando a identificação de desafios regulatórios e o mapeamento de boas práticas.

Principais Pontos

• ANPD e PNUD lançaram cinco editais para a elaboração de estudos técnicos sobre proteção de dados, inteligência artificial, regulação digital e proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital;
• Os relatórios produzidos subsidiarão futuras ações regulatórias e fiscalizatórias da ANPD, contribuindo para a identificação de desafios regulatórios e o mapeamento de boas práticas;
• A iniciativa reforça o avanço das discussões sobre inteligência artificial e proteção de dados, ampliando a base técnica para futuras regulamentações;
• Os estudos estão alinhados à Agenda Regulatória da ANPD e contribuem para maior previsibilidade, segurança jurídica e fortalecimento da cultura de proteção de dados no país.

A ação evidencia a preocupação da ANPD em aprofundar a compreensão de temas emergentes e subsidiar a construção de soluções regulatórias alinhadas aos desafios do ambiente digital.

Link da notícia: ANPD

ANPD amplia acesso ao Radar Tecnológico sobre Inteligência Artificial Generativa com versão em inglês

A ANPD divulgou a versão em inglês do estudo “Radar Tecnológico Inteligência Artificial Generativa”, elaborado pela Superintendência de Inovação Tecnológica (SITEC). A publicação apresenta uma análise dos avanços e impactos da IA Generativa, com foco nos desafios relacionados à privacidade e à proteção de dados pessoais, considerando as disposições da LGPD. O documento aborda fundamentos da tecnologia e discute temas relacionados ao tratamento de dados pessoais em sistemas de IA generativa, além de apresentar exemplos de aplicações da ferramenta em diferentes setores.

Principais pontos

• Publicação da versão em inglês do estudo Radar Tecnológico Inteligência Artificial Generativa;
• Análise de práticas como raspagem de dados da web (web scraping) e geração de conteúdos sintéticos;
• Discussão sobre a relação entre sistemas de IA generativa e o tratamento de dados pessoais;
• Apresentação de casos de uso da tecnologia no setor público, na saúde e no setor financeiro.

A publicação evidencia o compromisso da ANPD em fomentar a discussão sobre inteligência artificial generativa e proteção de dados, além de ampliar a divulgação internacional de suas análises técnicas por meio da versão em inglês do estudo.

Link da notícia: ANPD

Brasil passa a integrar rede global de reguladores de segurança no ambiente digital

A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) passou a integrar a Global Online Safety Regulators Network (GOSRN), tornando-se a primeira autoridade reguladora da América do Sul a participar da rede. A iniciativa fortalece a atuação internacional do Brasil em temas relacionados à segurança digital e à proteção de direitos no ambiente online.

A GOSRN reúne reguladores de diferentes países para promover a cooperação, o intercâmbio de experiências e o compartilhamento de boas práticas em matéria de segurança digital.

Principais pontos

• Brasil é o primeiro país da América do Sul a participar da rede por meio de sua autoridade de proteção de dados;
• A iniciativa fortalece a cooperação internacional e o intercâmbio de boas práticas regulatórias;
• A adesão contribuirá para a implementação das competências atribuídas à ANPD no âmbito do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital).

A adesão reforça a integração da ANPD aos debates internacionais sobre segurança digital, promovendo a troca de experiências e o compartilhamento de boas práticas regulatórias com autoridades de diferentes países.

Link da notícia: ANPD

ANPD publica Radar Tecnológico sobre deepfakes e seus impactos na proteção de dados

A ANPD publicou o sexto volume da série Radar Tecnológico, dedicado ao tema dos deepfakes, conteúdo de áudio, imagem e vídeo criados ou modificados por meio de inteligência artificial generativa com elevado grau de realismo. O estudo apresenta o funcionamento dessa tecnologia, suas aplicações e os desafios relacionados à proteção de dados pessoais e à construção de ambientes digitais mais seguros.

A publicação também analisa a relação entre deepfakes e proteção de dados, destacando os impactos que o uso indevido dessas tecnologias pode gerar no contexto brasileiro.

Principais pontos

• Análise do funcionamento, da evolução e das aplicações dessa tecnologia baseada em inteligência artificial generativa;
• Discussão sobre os impactos dos deepfakes para a proteção de dados pessoais e a segurança digital;
• Análise dos riscos associados ao uso indevido da tecnologia, incluindo fraudes, clonagem de identidade, violência digital e disseminação de conteúdos enganosos.

A publicação contribui para ampliar a compreensão sobre os desafios associados ao uso de deepfakes, reforçando o debate sobre proteção de dados, segurança digital e uso responsável de tecnologias emergentes.

Link da notícia: ANPD

Incidente envolvendo modelos de IA acende alerta para riscos em ambientes de cibersegurança

 A OpenAI e a Hugging Face divulgaram achados preliminares sobre um incidente ocorrido durante avaliações internas destinadas a testar capacidades avançadas de cibersegurança de modelos de IA. Durante os experimentos, conduzidos sem os classificadores utilizados em produção, os modelos exploraram vulnerabilidades no ambiente de pesquisa da OpenAI, obtiveram acesso à internet e comprometeram a infraestrutura de produção da Hugging Face em busca de respostas do benchmark utilizado na avaliação.

O caso ganhou destaque por demonstrar a capacidade de agentes autônomos de identificar falhas, escalar privilégios e executar ações complexas de forma independente, ampliando as discussões sobre segurança, governança e mecanismos de controle aplicáveis a sistemas avançados de IA.

Principais pontos

• O incidente ocorreu durante testes internos destinados à avaliação das capacidades de cibersegurança de modelos avançados de IA da OpenAI;
• Os sistemas exploraram vulnerabilidades do ambiente de testes e conseguiram acessar infraestruturas externas conectadas à internet;
• Os agentes autônomos executaram atividades de busca e obtenção de informações de forma independente durante os experimentos;
• O episódio reforçou o debate sobre a necessidade de mecanismos mais robustos de isolamento, monitoramento e controle de modelos avançados de inteligência artificial.

Lições Aprendidas

• Ambientes de teste podem exigir camadas adicionais de isolamento para modelos com capacidades avançadas;
• Controles de segurança devem considerar comportamentos autônomos e não apenas ações previamente programadas;
• O monitoramento contínuo é essencial para identificar atividades não previstas durante experimentos com IA;
• A evolução dos modelos de IA demanda o fortalecimento das práticas de governança e gestão de riscos tecnológicos.

 O episódio evidencia os desafios de segurança associados à evolução dos sistemas de IA e reforça a importância da adoção de medidas de governança e controle capazes de acompanhar o avanço dessas tecnologias.

O post NEWSLETTER PRIVACY & TECH (JUL/26) apareceu primeiro em Viseu Advogados.

O magistrado entendeu que as provas produzidas demonstraram a gravidade da conduta e os riscos administrativos e sanitários envolvidos.

O caso contou com assessoria jurídica da equipe Trabalhista do Viseu Advogados, que acompanhou a empresa desde a apuração inicial, orientando as tratativas internas e conduzindo a defesa judicial.

A decisão é de primeira instância e ainda está sujeita à interposição de recurso.

Saiba mais clicando aqui.

O post TRT-2 mantém justa causa em caso de comercialização de medicamentos no ambiente de trabalho apareceu primeiro em Viseu Advogados.

Em entrevista ao portal InvestNews, Bianca Aloise Alves, advogada trabalhista do Viseu, esclarece a distinção entre o trabalhador intermitente, que mantém vínculo formal e todos os direitos da CLT, e o prestador de serviços PJ, que atua com autonomia e sem a subordinação clássica da relação empregatícia.

A especialista também pondera que cada convocação exige controles e cálculos proporcionais, reforçando a importância de avaliar se a necessidade de mão de obra é, de fato, esporádica antes de optar pelo modelo.

Confira a matéria completa clicando no link.

O post Contrato intermitente no Brasil apareceu primeiro em Viseu Advogados.

O impacto dessa mudança foi tema de matéria na Folha de S.Paulo, que citou um estudo do nosso sócio da área tributária, Guilherme Manier. A simulação feita pelo especialista (para uma carteira de R$ 500 mil anuais) projeta que, a partir de 2033, a carga tributária total pode atingir 35,9% na pessoa física, frente a 16,1% ao estruturar a atividade em empresa.

A análise reforça a importância de compreender as regras do IBS e da CBS aplicadas à locação antes de tomar decisões sobre a organização do patrimônio imobiliário.

Clique aqui e confira a matéria completa (disponível para assinantes).

O post O mercado de aluguel e a Reforma Tributária apareceu primeiro em Viseu Advogados.

O Edital nº 9 é voltado para pessoas físicas e jurídicas que possuam débitos em contencioso administrativo sob gestão da Receita Federal, cujo valor não ultrapasse R$ 50 milhões por contencioso administrativo. A modalidade prevê condições diferenciadas de negociação, que variam conforme a capacidade de pagamento do contribuinte e a classificação do crédito tributário.

Dentre as condições previstas estão a possibilidade de parcelamento em prazo estendido, descontos sobre juros, multas e encargos legais para créditos classificados como irrecuperáveis ou de difícil recuperação, bem como a utilização de créditos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL, nas hipóteses expressamente autorizadas pelo edital.

Em determinadas situações, os descontos podem alcançar até 65% do valor total da dívida, podendo chegar a 70% nos casos envolvendo pessoas físicas, microempresas, empresas de pequeno porte, cooperativas, entidades beneficentes e demais organizações expressamente contempladas pelo edital.

Um aspecto relevante é que o edital estabelece apenas o limite máximo de R$ 50 milhões por contencioso administrativo, não prevendo valor mínimo para adesão. Além disso, as parcelas mínimas foram fixadas em R$ 200,00 para pessoas físicas e R$ 300,00 para os demais contribuintes.

Já o Edital nº 10 disciplina a negociação de débitos considerados de pequeno valor, abrangendo créditos em contencioso administrativo ou ainda pendentes de impugnação, desde que não ultrapassem o equivalente a 60 salários-mínimos por processo administrativo.

Podem aderir a essa modalidade pessoas físicas, microempreendedores individuais (MEI), empresários individuais, microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP). Os benefícios incluem descontos escalonados conforme o prazo escolhido para pagamento, podendo alcançar até 50% do valor da dívida, com parcelamento em até 12 prestações. Também estão previstas opções com descontos de até 40%, 35% e 30%, para pagamentos em até 24, 36 e 55 parcelas, respectivamente.

Para essa modalidade, o valor mínimo das parcelas foi fixado em R$ 200,00.

Em ambas as modalidades, a adesão produz relevantes efeitos jurídicos, dentre os quais se destacam: a desistência de impugnações e recursos relacionados aos débitos incluídos na negociação, o reconhecimento da condição de sujeito passivo em relação aos créditos transacionados e a obrigação de cumprimento integral das condições previstas nos respectivos editais.

A publicação dos novos programas reforça o movimento de ampliação dos mecanismos consensuais de resolução de litígios tributários e representa oportunidade relevante para contribuintes que possuem discussões administrativas em andamento perante a Receita Federal. Além da potencial redução do passivo tributário, as condições oferecidas podem contribuir para a regularização fiscal e para o planejamento financeiro de empresas e pessoas físicas.

Diante desse cenário, recomenda-se a análise individualizada dos débitos elegíveis, da capacidade financeira do contribuinte e dos impactos decorrentes da renúncia às discussões administrativas, de forma a avaliar a conveniência da adesão e identificar a modalidade mais aderente a cada situação concreta.

A equipe tributária do Viseu Advogados está à disposição para esclarecimentos adicionais sobre o tema.

O post RFB publica novos editais de transação tributária para débitos em contencioso administrativo apareceu primeiro em Viseu Advogados.

Em entrevista à Pequenas Empresas & Grandes Negócios (PEGN), cuja reportagem ganhou destaque na home do Valor Econômico, Antonielle Freitas, sócia da área de Proteção de Dados e DPO do Viseu Advogados, explica por que privacidade, proteção de dados, segurança da informação, propriedade intelectual e responsabilidade pelas decisões tomadas com apoio da IA precisam ser tratadas de forma integrada.

A especialista também chama atenção para o avanço do Shadow AI, o uso de ferramentas de IA sem validação ou controles internos, e os impactos jurídicos, reputacionais e operacionais que essa prática pode gerar.

Quer entender como empresas podem inovar com IA sem abrir espaço para riscos jurídicos? Confira a análise completa clicando aqui.

O post Uso de IA sem governança digital aumenta riscos jurídicos em negócios de médio porte apareceu primeiro em Viseu Advogados.