Só em 2023, a Justiça julgou 33,2 milhões de casos, maior volume da série histórica, o que mostra um sistema em movimento constante e com impacto direto nas empresas. Nesse cenário, o contencioso de escala deixa de ser apenas um desafio jurídico e passa a ser um vetor relevante de risco financeiro.

O tempo médio de duração de um processo eletrônico é de cerca de 3 anos e 5 meses, enquanto um processo em papel pode ultrapassar 12 anos. Em carteiras com dezenas de milhares de ações, isso significa manter provisões altas por longos períodos e conviver com volatilidade nos resultados.

Estudos mostram que empresas brasileiras já chegaram a comprometer quase 2 por cento do faturamento anual com gastos ligados a processos judiciais, algo em torno de 110,9 bilhões de reais em um único ano.

O risco oculto aparece quando o jurídico reporta apenas volume e status processual, sem traduzir esses dados em exposição financeira. Em matéria tributária, por exemplo, levantamento recente identificou cerca de 488,9 bilhões de reais em discussões, mas apenas 12 por cento desse total estava provisionado, evidenciando o desafio de calibrar provisões e contingências.

Sem uma visão integrada de número de ações, taxa de procedência, ticket médio de condenação por cluster e tempo médio de tramitação, o CFO não consegue projetar cenários nem precificar o risco jurídico com segurança.

A gestão estratégica do contencioso de escala exige que o jurídico atue como tradutor entre o processo e a DRE. Isso passa por estruturar bases de dados confiáveis, adotar dashboards executivos, utilizar analytics e IA para identificar padrões de condenação e ajustar políticas de acordo, além de conectar essas informações a provisões, seguros e estratégias de negociação.

Tecnologia e IA aceleram esse movimento, mas não substituem a técnica jurídica. O olhar crítico do advogado é o que garante coerência processual, aderência às teses da empresa e robustez das premissas usadas em modelos financeiros. Quando experiência jurídica, dados e visão de negócio caminham juntos, o contencioso deixa de ser apenas um centro de custo e passa a operar como um hub de inteligência para o conselho, o CFO e a alta gestão.

Fontes:
– CNJ – Justiça em Números 2024: processos em tramitação e produtividade | Link
– Conselho Nacional de Justiça
– CNJ – Justiça em Números 2024: quase 84 milhões de processos em tramitação | Link
– ⁠TRT 4ª Região
– Análise Justiça em Números 2024: tempo médio de tramitação de processos eletrônicos e físicos | Link
– Migalhas
– ⁠APET: Gastos de empresas com processos judiciais chegando a 110,96 bilhões de reais | Link
– JOTA: Provisões e passivos contingentes tributários: apenas 12 por cento provisionados | Link

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O ponto de partida é definir KPIs que conectem o contencioso à estratégia financeira da empresa. De nada adianta acompanhar o número de petições se não houver clareza sobre o impacto disso no passivo, nas provisões e no caixa.

Entre os indicadores que mais geram valor, estão o tempo médio de ciclo processual, o ticket médio das condenações, a taxa de improcedência, o percentual de acordos vantajosos e o índice de encerramento de processos dentro do orçamento provisionado. Todos esses refletem eficiência, previsibilidade e capacidade de gestão.

Outra métrica essencial é a reentrada de demandas, que mostra se as causas estruturais estão sendo resolvidas ou apenas tratadas. Quando integrada a dados de áreas como SAC, Compliance e Contratos, ela transforma o jurídico em fonte de inteligência para o negócio.

Medir é mais do que contar processos. É traduzir riscos em números, resultados em decisões e dados em estratégia.

Fonte: Relatório Justiça em Números 2024 | CNJ

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A lógica é clara: milhares de ações individuais, se mantidas até sentença, representam custos maiores, risco de condenações e incerteza no fluxo de caixa. Uma campanha de acordo bem planejada, por outro lado, antecipa soluções, gera previsibilidade e reduz de forma imediata o passivo judicial.

O sucesso desse modelo depende de alguns pilares fundamentais:
* Utilização de dados processuais para identificar clusters de demandas semelhantes e definir parâmetros de negociação.
* Estruturação de políticas uniformes, que garantem segurança jurídica e tratam casos repetitivos de forma padronizada.
* Implementação de modalidades inovadoras, como o leilão reverso de acordos, em que advogados ou consumidores apresentam propostas de composição e a empresa define parâmetros claros de aceitação, garantindo celeridade e economia.
* Alinhamento com o negócio, transformando decisões jurídicas em decisões financeiras estratégicas.
* Monitoramento por meio de KPIs claros, como economia gerada, redução da carteira e prazo médio de encerramento dos processos.

Com esse enfoque, as campanhas de acordo deixam de ser uma medida reativa para se tornarem uma ferramenta de governança. Elas permitem reduzir custos futuros, liberar provisões e direcionar recursos para áreas essenciais da empresa.

No fim, não estamos falando apenas de negociar valores. Estamos falando de gestão em escala, economia estruturada e fortalecimento da estratégia corporativa.

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Em 2023, o Brasil registrou 35 milhões de novos processos ajuizados, um aumento de 9,5% em relação ao ano anterior. Ao mesmo tempo, há 84 milhões de processos pendentes, dos quais 7,2 milhões envolvem demandas de consumo , um crescimento de 72% desde 2020.

Desta forma, um gráfico que indica que 80% das demandas em um setor se concentram em apenas três tipos de reclamação é um sinal claro de que a solução não está apenas no processo judicial, mas em ajustes internos que podem reduzir a entrada de novas ações.

Da mesma forma, estatísticas sobre disparidades regionais nas taxas de condenação ajudam empresas a realocar esforços e calibrar campanhas de acordo em escala com maior efetividade.

A análise de dados do contencioso de escala permite:

• Identificar tendências de litigiosidade antes que se tornem crises
• ⁠Mensurar o impacto financeiro das demandas mais recorrentes, ajustando provisões e fluxos de caixa
• ⁠Guiar ações preventivas, alinhando o jurídico a áreas como contratos, SAC, marketing e compliance
• ⁠Definir políticas de acordo com base em clusters de litígios, aumentando economia e reduzindo a carteira contenciosa

Mais do que apresentar números, gráficos e estatísticas precisam ser ferramentas de decisão executiva. Essa tradução permite ao diretor jurídico e ao CFO compreender o real impacto da judicialização sobre a empresa e agir para diminuí-la.

Quando bem utilizados, os dados transformam o contencioso de escala de um problema recorrente em uma oportunidade de prevenção, economia e governança fortalecida.

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O CFO, em especial, demanda relatórios que traduzam o contencioso em indicadores financeiros claros e acionáveis. Um bom dashboard deve ir além da fotografia processual e entregar uma visão estratégica sobre o impacto no negócio.

Entre os pontos críticos que não podem faltar, destacam-se:

• Ticket médio de condenações: indicador que permite projetar impacto financeiro futuro e orientar provisões.
• Taxa de improcedência: medida objetiva da efetividade da defesa, comparável por região, produto ou tipo de demanda.
• Tempo médio de vida do processo: dado que orienta decisões sobre acordos, renegociações e políticas de prevenção.
• Projeção de contingências: estimativa do passivo futuro traduzida em impacto contábil.
• Efetividade de campanhas de acordo: percentual de economia obtido ao encerrar processos em escala.

Quando o CFO analisa um dashboard de contencioso, o que precisa enxergar são projeções, riscos e oportunidades – não apenas processos em tramitação. Essa tradução de dados jurídicos em informações financeiras é o que transforma o contencioso de escala de um centro de custo para uma ferramenta de previsibilidade e eficiência de capital.

Nesse contexto, o papel do jurídico é organizar o passivo em escala, analisá-lo com inteligência e entregá-lo em formato executivo. Assim, o contencioso deixa de ser tratado de forma reativa e passa a integrar a estratégia corporativa, fortalecendo a governança e apoiando decisões de investimento.

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Quando tratado apenas como um problema jurídico, o contencioso tende a crescer em escala e complexidade. A gestão processual isolada não oferece respostas suficientes para quem precisa de previsibilidade, eficiência e redução efetiva do passivo.

O caminho estratégico está em reconhecer que o contencioso de escala é, antes de tudo, um desafio de negócio. Isso significa traduzir dados processuais em informações relevantes para diretores jurídicos, CFOs e demais executivos que tomam decisões sobre orçamento, alocação de recursos e governança corporativa.

Essa visão permite:

• Mensurar o impacto financeiro das ações, com dashboards claros e relatórios executivos.
• Planejar campanhas de acordo em escala, que reduzem custos e garantem previsibilidade no fluxo de caixa.
• Diminuir a carteira contenciosa, ao priorizar estratégias que encerram litígios de forma inteligente.
• Atuar preventivamente, conectando o jurídico a áreas como contratos, marketing, SAC e compliance, para reduzir a judicialização futura.

Encarar o contencioso de escala como um desafio corporativo amplia o papel do jurídico dentro da organização: de área que reage a demandas, para área que gera previsibilidade, otimiza custos e fortalece a governança. É nesse ponto que a atuação deixa de ser apenas técnica e passa a ter impacto direto na sustentabilidade do negócio.

— Luis Gustavo Leão, sócio das áreas de Consumidor e Digital do Viseu

#ViseuAdvogados #Contencioso #Jurídico #Negócios

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A verdadeira transformação acontece quando o jurídico passa a adotar uma visão de gestão de carteira.

Esse modelo organiza o passivo judicial como um todo, possibilitando análises baseadas em dados, identificação de padrões de litígio e criação de estratégias coordenadas para redução da carteira e controle dos custos envolvidos.

Essa abordagem permite:

• Reduzir a quantidade de condenações, por meio de teses consistentes e uniformizadas.
• Diminuir o valor das condenações pagas, com campanhas de acordo em escala e negociações parametrizadas.
• Prever com precisão o impacto financeiro do contencioso, transformando relatórios jurídicos em informações úteis para a gestão executiva.
• Identificar pontos de prevenção, conectando o contencioso a áreas como contratos, SAC, marketing e compliance.

Ao gerir o contencioso em escala, o jurídico deixa de ser apenas reativo e assume papel estratégico dentro da empresa. Essa mudança não só melhora a eficiência operacional, mas também fortalece a governança, traz previsibilidade financeira e gera economia expressiva.

“Mais do que defender processos, é preciso gerir a carteira como um ativo que impacta diretamente o negócio. Essa é a visão que guia a nossa atuação no contencioso de massa”, afirma Luis Gustavo Leão, sócio das áreas de Consumidor e Digital do Viseu.

Continue nos acompanhando para mais conteúdos que impactam o cenário jurídico corporativo.

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Mareska Tiveron S. Azevedo, nossa sócia de Meios de Pagamentos e Fintechs, conversou com o portal Fintechs Brasil sobre o assunto e destacou as principais diferenças entre o Drex e outros tipos de moedas digitais. “Diferentemente das criptomoedas, como o Bitcoin, cuja cotação é atrelada à demanda e à oferta e pode apresentar volatilidade, o Drex terá o exato valor do Real”, afirma. A expectativa é de que os usuários possam fazer as primeiras operações com o real digital no fim do ano que vem, após a conclusão das fases de testes do piloto.

Confira a notícia completa clicando aqui e saiba mais sobre o novo serviço.

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Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) reiterou a validade da notificação por meio digital, mas esclareceu que em alguns casos (especialmente a alienação fiduciária) a notificação deverá ser realizada por meio de cartório de notas.

A notificação extrajudicial é um meio formal de comunicação amplamente utilizado para tratar de assuntos legais, contratuais, comerciais ou civis, sem a necessidade de recorrer diretamente ao sistema judicial. Em muitos casos a notificação é uma fase pré-processual, pois seu objetivo é comunicar uma pessoa ou empresa sobre um pedido, inadimplência, cobrança e/ou situações transitórias que estejam afetando a relação de 2 ou mais partes.

Com o avanço dos meios de comunicação e tecnológicos, o envio de notificações extrajudiciais por e-mail certificado, ou seja, que garantem a autenticidade dos e-mails enviados e a comprovação do conteúdo e do recebimento pelo destinatário, inclusive com data e horário da leitura, se consolidou como uma prática eficiente, viável, mais rápida e com menor custo

Em geral, as notificações extrajudiciais são admitidas como meio de prova, desde que seja possível comprovar o conteúdo da mensagem enviada, bem como o envio e recebimento seguro, por meio de registro formal, para garantir sua validade jurídica.

Entretanto, o STJ tem entendido que, embora o envio de notificações extrajudiciais por e-mail certificado seja um método eficaz e válido, o método não pode ser utilizado de forma ampla, posto que caso haja previsão expressa em lei sobre o meio de envio de notificação extrajudicial para uma determinada situação, como no caso de alienação fiduciária, as partes envolvidas devem obrigatoriamente seguir rito determinado na lei para fins processuais. Nos demais casos em que não haja regulamentação expressão o uso e-mail certificado é aceito e completamente válido.

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“Diversas marcas nacionais e internacionais vem solicitando o registro de marcas no metaverso, para venda de itens virtuais, como NFTs (tokens não fungíveis). Um dos aspectos importantes, para além da comercialização do mercado virtual, é a consolidação de relações mais duradouras e próximas dos consumidores finais. Com a presença e consolidação no ambiente virtual essa nova forma de relacionamento pode incentivar experiências que criem um vínculo mais próximo e fidelizado às marcas.

São muitas as transformações que o ambiente de negócios pode ter com estratégica utilização da tecnologia”, afirmou.

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Essa experiência corporativa ainda é para poucos, porque no Brasil as companhias estão em uma fase inicial de adoção desses recursos. O processo da Ambev, que envolve ferramentas de realidade virtual, por exemplo, ainda é um projeto piloto.

Rigitano conta que a plataforma permite a interação com NPCs (personagens não jogáveis) que representam os funcionários da companhia. “Lá, os candidatos podem saber mais sobre a empresa, receber dicas sobre a etapa final e como participar de uma dinâmica de grupo, entre outras atividades”.

De olho no potencial que o metaverso pode ter no mundo do trabalho, algumas corporações resolveram substituir plataformas de videochamadas tradicionais. É o caso do Viseu Advogados, empresa que diz ser o ‘primeiro escritório de advocacia a entrar no metaverso’. Os sócios têm usado a tecnologia para fazer reuniões com clientes e, de quebra, entender como funciona esse território.

“Nós visualizamos a oportunidade de estar num novo ambiente que nos permitisse acompanhar essa tecnologia e aconselhar os nossos clientes que estão interessados em levar os seus negócios para esse novo mundo. São esses mesmos clientes que nos procuram para realizar reuniões dentro do metaverso”, afirma Ricardo Martins Motta, sócio do Viseu Advogados.

Byron Mendes, professor do curso “metaverso e oportunidades de trabalho” e CEO da Metaverse Agency, diz que há uma tendência das organizações em utilizar o espaço virtual para promover encontros. “Já podemos observar algumas empresas adotando plataformas que permitem reuniões em ambientes imersivos, onde o funcionário é representado por um avatar, ou por meio de dispositivos de realidade mista nos quais os colaboradores conseguem interagir em espaços híbridos e personalizáveis”, afirma.

Outra empresa que está apostando neste potencial é a Housi, que realizou uma venda de imóvel no metaverso, e decidiu aproveitar o investimento nessas tecnologias para promover uma festa para suas equipes. O evento aconteceu no formato “figital”, sendo realizado simultaneamente em uma das lojas da Housi em São Paulo e no rooftop do prédio onde a companhia está sediada na plataforma desenvolvida no blockchain Decentraland. “Isso gera um senso de pertencimento. Os funcionários que não puderam viajar e comparecer presencialmente tiveram a oportunidade de participar com os seus avatares, ouvindo o mesmo DJ, e interagindo com as mesmas pessoas, na mesma festa”, pontua Alexandre Frankel, CEO da Housi.

No exterior, algumas companhias têm aprimorado a experiência de seus funcionários usando tecnologias relacionadas ao metaverso. Nos EUA, a PepsiCo promoveu uma conferência para 450 funcionários utilizando óculos de realidade virtual por meio da plataforma Mytaverse.

No final do ano passado, o empresário Bill Gates afirmou que “dentro de dois ou três anos todas as reuniões virtuais poderão acontecer no metaverso”. E um estudo conduzido pela PwC prevê que, em 2030, cerca de 23 milhões e meio de funcionários ao redor do globo usarão tecnologias de realidade aumentada e virtual para treinamentos de equipes e reuniões.

A Meta (ex-Facebook) afirma que esse ambiente ainda está em fase de materialização, o que deve demorar de 5 a 10 anos. “Podemos dizer que é o próximo capítulo da internet e que, no momento, estamos no estágio de ‘internet discada’ do desenvolvimento do metaverso”, avalia Caroline Dalmolin, líder de parcerias estratégicas da Meta na América Latina. E como será esse espaço quando se concretizar?

“Muita gente pensa que o metaverso é sinônimo de realidade virtual. Mas o fato é que será um fluxo contínuo de experiências 2D e 3D – desde uma videochamada como fazemos hoje, passando pela realidade aumentada, totalmente imersiva, até um universo de ambientes 3D em realidade virtual, todos interconectados”, afirma Dalmolin.

Mendes, da Metaverse Agency, é otimista em relação à evolução desses recursos. “Já existem soluções que permitem uma interação menos enfadonha como as que acontecem em reuniões de videochamadas e, no futuro, através de gráficos mais aperfeiçoados, capacidade computacional elevada e internet de maior velocidade, conseguiremos ter uma sensação de imersão capaz de emular com ainda mais exatidão a realidade física”, acredita.

E há empresas acreditando que a forma como trabalhamos será inevitavelmente afetada pelo metaverso e suas tecnologias no futuro. “O metaverso pode trazer a possibilidade de arrumar emprego em qualquer lugar. É uma forma de distribuir melhor a renda para além das grandes capitais em países de dimensões continentais como o Brasil”, pondera Dalmolin.

Motta, do Viseu Advogados, destaca as diferentes oportunidades de carreira que devem surgir conforme aumente o interesse pelo metaverso. “Diversas profissões devem ser criadas e muitas áreas do direito terão de ser expandidas para lidar com questões que irão aparecer como compliance para funcionários de empresas que atuarem nesse território”, alerta.

Já Frankel, da Housi, visualiza mudanças no curto prazo: “O metaverso pode revolucionar a forma como as pessoas participam de eventos corporativos. Acredito que ainda neste final de ano veremos chamadas do tipo: ‘festa da empresa no metaverso’, unindo equipes internacionais no mesmo ambiente digital!”.

Publicado por Valor

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A mudança consta em medida provisória assinada pelo presidente Jair Bolsonaro (PL) e publicada na segunda-feira, 13, no Diário Oficial da União. O texto diz que a agência passará a ter “autonomia técnica e decisória”.

A ANPD foi criada em 2018, na esteira da aprovação da Lei Geral da Proteção de Dados (LGPD), como uma instância de supervisão da legislação. Outra atribuição é ajudar na criação de diretrizes para a política nacional de proteção de dados. Na época, uma das principais críticas ao projeto de lei foi justamente a vinculação do órgão técnico ao Planalto, o que na avaliação de especialistas poderia abrir caminho para interferências.

Advogados ouvidos pelo Estadão vêem com bons olhos a reestruturação. O entendimento é que a mudança ajuda a blindar a ANPD.

“A Autoridade Nacional de Proteção de Dados passa a ter os mesmos níveis de independência que outras agências brasileiras, como a Anatel, Anvisa e o Banco Central, com estruturas administrativa e financeira independentes” explica a advogada Antonielle Freitas, especialista em proteção de dados do escritório Viseu Advogados.

Segundo Nádia Cunha, coordenadora da área de Contratos e Compliance em Proteção de Dados do escritório Jorge Advogados Associados, a mudança já era aguardada. “Essa transformação segue o já adotado pela União Europeia, por exemplo, que possui organismos independentes”, observa.

A advogada lembra ainda que a própria União está sujeita à fiscalização da ANPD e que a mudança traz mais independência para a atuação junto ao setor público. “A autonomia para executar todas as suas atribuições, inclusive em face do poder público, certamente trará uma atuação mais efetiva da Agência Nacional de Proteção de Dados”, pontua.

Na avaliação de Marcelo Cárgano, advogado da área de Direito Digital do escritório Abe Advogados, as mudanças “não encerram a questão da independência da ANPD”. “A MP recupera em parte o previsto no projeto de lei original da LGPD”, explica.

Cárgano avalia que a independência é importante sobretudo em ano eleitoral. “Poderá a ANPD regulamentar de forma plenamente independente a aplicação da LGPD no contexto de eleições, por exemplo, estando vinculada à Presidência da República?”, questiona.

A transferência, no entanto, não é automática. A MP prevê um período de transição, que ainda precisa ser determinado por ato administrativo, para o encerramento do apoio da Secretaria-Geral da Presidência da República à ANPD. O Congresso ainda precisa chancelar a mudança.

Publicado por Estadão

NOVA MEDIDA PROVISÓRIA GARANTE AUTONOMIA FUNCIONAL PARA A ANPD

O presidente Jair Bolsonaro assinou, nesta segunda-feira (13/6), uma medida provisória que transforma a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), atualmente vinculada ao governo federal, em uma autarquia com funções de agência.

Com isso, a ANPD passa a ter os mesmos níveis de autonomia que o Banco Central, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), por exemplo.

Ou seja, fica mais independente da Presidência da República e poderá atuar autonomamente perante o Judiciário.

Matheus Puppe, sócio da área de TMT, Privacidade & Proteção de Dados do Maneira Advogados, explica que a ANPD terá dotação orçamentária própria e uma procuradoria interna. “Com esta mudança, observamos um novo ciclo, onde as ações judiciais e administrativas ganharão espaço, e as empresas que ainda não se adequaram terão seus riscos exponencializados”, indica.

A previsão de que a ANPD atuasse de forma autônoma estava no texto inicial da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), mas foi vetada por vícios jurídicos relacionados à origem do projeto. Então, ela foi convertida em autoridade vinculada à Casa Civil.

O advogado Adriano Mendes, sócio responsável pelas áreas de Digital e Proteção de Dados do escritório Assis e Mendes Advogados, explica que a medida faz parte do conjunto de ações tomadas pelo governo brasileiro para que o país possa integrar a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE).

A medida aumenta as chances de o Brasil vir a ser reconhecido como país com nível adequado de proteção aos dados pessoais pela União Europeia. Isso porque o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (GDPR) — lei europeia análoga à LGPD — somente autoriza as empresas da Europa a transferir dados pessoais para outros países caso exista, no local de destino, uma ou mais autoridades de controle independentes responsáveis pela proteção de dados.

“Trata-se de um grande passo para a autoridade brasileira ter mais semelhança com as autoridades europeias, o que trará benefícios para a cooperação internacional”, diz Antonielle Freitas, data protection officer (DPO) do escritório Viseu Advogados.

“É um passo importante para que o Brasil seja considerado um país adequado em termos de proteção de dados pela Comissão Europeia. Argentina e Uruguai, por exemplo, em linha com as melhores práticas internacionais, já possuem autoridades autônomas para proteção de dados e já são considerados adequados pela Comissão Europeia”, afirma o advogado Laércio Sousa, especialista em direito digital e proteção de dados do Velloza Advogados Associados.

Ele destaca que, atualmente, empresas que estão no Brasil com matriz no exterior precisam de uma série de medidas para dar segurança ao trânsito internacional de dados pessoais. Segundo ele, a MP simplifica, agiliza e dá mais credibilidade a essa troca de informações.

Para Nádia Cunha, coordenadora da área de Contratos e Compliance em Proteção de Dados do escritório Jorge Advogados Associados, a MP “traz mais segurança aos titulares de dados” e uma atuação mais efetiva, “om muitos avanços, mormente em relação à fiscalização e aplicação de sanções àqueles que não estiverem adequados à LGPD”.

Na visão do advogado Willian de Souza Campos da Silva, da área de Proteção de Dados do escritório Peluso, Stupp e Guaritá Advogados, “aliada à maior autonomia e independência técnica e decisória, agora com o status de autarquia, a ANPD trará maior confiabilidade e robustez ao sistema regulatório brasileiro em matéria de privacidade e proteção de dados pessoais, além de elevar o patamar do Brasil no cenário internacional neste quesito”.

“Essa transformação era necessária e um desejo dos profissionais de proteção de dados do país”, ressalta Marcelo Crespo, especialista em Direito Digital e coordenador do curso de Direito da ESPM. Ele aponta que a medida provisória passa a valer imediatamente, mas depende de ratificação no Congresso para ser convertida em lei.

De acordo com Mendes, “é altamente provável que não haja vetos ou óbice à conversão da ANPD em agência reguladora”, pois o tema é técnico e o texto não apresenta “jabutis” (emendas sem ligação com o cerne da proposta).

A MP também determina a criação de um novo regulamento, via decreto, para regular seu funcionamento. “Considerando a possibilidade de enxertos e propostas de alteração no texto da MP enquanto tramita no Congresso, o texto final e conceitos da autonomia, bem como a regulamentação da ANPD, só existirão de fato depois da aprovação do texto final no Congresso e análise para sanção ou veto pelo presidente, o que deve ocorrer nos próximos 120 dias”, indica o advogado.

Mesmo assim, não se sabe ainda como isso será aplicado na prática. Esta já é a sexta alteração na LGPD desde 2018, e, segundo Mendes, “ainda são necessários ajustes e regulamentos em muitos pontos para que tenhamos uma norma totalmente eficaz”.

Marcelo Cárgano, advogado da área de Direito Digital do escritório Abe Advogados, destaca que “as mudanças trazidas pela MP não encerram a questão da independência da ANPD, mas são um passo na direção certa”.

Ele ressalta que a autoridade vinha fazendo “um bom trabalho na edição de regulamentos e procedimentos, análises de impacto regulatório, elaboração de guias orientativos e na comunicação com a população em geral”. Mas, sem a autonomia administrativa, financeira ou hierárquica, não poderia, por exemplo, “regulamentar de forma plenamente independente a aplicação da LGPD no contexto de eleições”.

Publicado por ConJur

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Luis Gustavo Leão, sócio de Direito Digital do Viseu Advogados, comentou sobre a discussão:

“A discussão que estará em debate diz respeito ao artigo 19 do Marco Civil da Internet, que demanda ordem judicial para exclusão de conteúdos por provedores. A controvérsia mede dois embates fundamentais sobre liberdade de expressão e prevenção de, especialmente nas redes sociais, discurso de ódio que podem violar preceitos constitucionais. O modelo mais adequado não pode prever extremos. A exigência de judicialização excessiva pode tornar a derrubada de conteúdo moroso e encarecer os custos de solicitações para o público geral, mas a previsão de um debate mais aprofundado é fundamental para a liberdade de expressão no ambiente digital. Um ponto importante de cuidado dos provedores é a moderação. Determinadas violações, como nudez, pornografia, pedofilia e práticas claramente criminosas devem passar por análise prévia dos provedores e serem removidos.”

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Antonielle Freitas, DPO e head de proteção de dados do Viseu Advogados, trata sobre a garantia do controle de dados pessoais e da privacidade no metaverso.

Leia na íntegra aqui

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