A alteração ocorreu especificamente nos parágrafos 1º e 5º, os quais passaram a determinar, de forma objetiva, como as partes devem eleger o foro onde serão resolvidos os conflitos judiciais que surgirem por ocasião dos contratos firmados.

Conforme o novo dispositivo, a eleição de foro nos contratos celebrados entre as partes somente produzirá efeitos quando guardar pertinência (i)com o domicílio ou a residência de uma das partes ou (ii) com o local da obrigação.

Veja-se o confronto entre a previsão constante do Código de Processo Civil de 1973 e a do Código de Processo Civil de 2015:

Sendo assim, para que as partes possam escolher de forma correta o foro, é necessário entender o que dispõe o Código Civil por domicílio e residência.

Artigo 70. “O domicílio da pessoa natural é o lugar onde ela estabelece a sua residência com ânimo definitivo”

Art. 75. Quanto às pessoas jurídicas, o domicílio é:

(…)

IV – das demais pessoas jurídicas, o lugar onde funcionarem as respectivas diretorias e administrações, ou onde elegerem domicílio especial no seu estatuto ou atos constitutivos.

• 1 o Tendo a pessoa jurídica diversos estabelecimentos em lugares diferentes, cada um deles será considerado domicílio para os atos nele praticados.

Neste sentido, para as pessoas físicas o domicílio é efetivamente relacionado ao local de moradia da pessoa. Contudo, para as pessoas jurídicas o domicílio está relacionado ao local onde a sociedade pratique atos de administração e exercício de atividade.

A importância de levar em consideração a definição de domicílio se dá porque, embora a legislação determine que as filiais não possuem personalidade jurídica própria e dependam da sede/matriz da sociedade para existir, o endereço de uma filial ativa e que exerce regularmente atividades é tido como um domicílio válido para a pessoa jurídica e, portanto, suficiente para o cumprimento da nova regra. Consequentemente, é possível definir o foro na comarca em que a filial estiver instalada, principalmente quando a filial estiver envolvida na atividade relacionada com a obrigação objeto do contrato.

No que tange ao local da obrigação, o Código Civil seguiu os termos do art. 53, III, “d” do Código de Processo Civil, o qual estabelece que é competente o foro do lugar “onde a obrigação deve ser satisfeita, para a ação em que se lhe exigir o cumprimento”, ou seja, o local da obrigação é o local onde as partes devem cumprir o pactuado, seja obrigação de fazer ou de pagar.

Diante do exposto, a forma adequada de se estabelecer o foro competente para a resolução de conflitos decorrentes de contratos celebrados entre determinadas partes, sejam pessoas físicas ou jurídicas, se dá através do endereço das partes e/ou do local onde o contrato será cumprido.

Isto porque, sendo necessária a tutela jurisdicional e distribuída a ação em foro que não atenda aos requisitos legais, o juiz estará autorizado, por iniciativa própria (“de ofício”), a declinar de sua competência, determinando que o processo seja encaminhado para o foro competente, ou seja, aquele que se enquadrar nos novos critérios previstos no artigo 63, §§1º e 5º do CPC/2015 c/c os artigos 70 e 75 do Código Civil.

A lei entrou em vigor na data de sua publicação, o que significa que todos os novos contratos, aditivos e documentos correlatos devem expressamente atentar-se às novas regras.

Nossas equipes de Contrato e Contencioso Civil Estratégico estão prontas para auxiliar nas adequações contratuais e processos judiciais necessários.

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Acesse a notícia completa: https://lnkd.in/duEvQRgg (Terra)

Saiba mais sobre o projeto: https://lnkd.in/dTxUd8SN

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Como foi a receptividade do cliente quando propusemos elaborar contratos com o auxílio do ChatGPT?

Para a nossa surpresa, a receptividade foi positiva. Explicamos que pretendíamos utilizar a inteligência artificial incorporada aos processos do time e o cliente demonstrou curiosidade para avaliar os resultados.

Após definirem o escopo de trabalho, que critérios utilizaram para obter o primeiro draft do contrato na ferramenta?

De imediato, notamos que era preciso fazer as perguntas corretas ao ChatGPT, então, após alguns testes, adotamos os seguintes critérios:

1. Precisão: elaborar perguntas de maneira precisa;
2. Uso moderado de termos técnicos: para facilitar a localização de conteúdo;
3. Especificidade: perguntas específicas, com cautela em interpretações ambíguas; e
4. Detalhamento: cada cláusula elaborada de maneira singular, em busca de respostas mais concisas.

No mais, vale pontuar que é essencial que palavras-chave sejam utilizadas durante a elaboração de perguntas.

Na sua avaliação, quanto trabalho da equipe foi poupado com a utilização da ferramenta?

A ferramenta ofereceu um draft em poucos segundos, o que poupou a carga horária que a equipe teria para pesquisas prévias e desenvolvimento manual do documento. Mas é importante destacar que as informações não vêm prontas para o cliente final, fazendo com o que o advogado dedique tempo para uma revisão minuciosa e ajustes. Entretanto, cumpriu o que era esperado: gerar um draft.

O resultado obtido, foi satisfatório? Consegue identificar algum ponto de melhoria na entrega?

O resultado foi extremamente satisfatório. Entretanto, por ser uma ferramenta recente, há espaço para melhorias. Notou-se que, após o conteúdo ser gerado, é indispensável ajustes manuais que aperfeiçoem o documento, como, por exemplo, correção do gênero das partes e adequações para trazer maior contexto as cláusulas do documento.

Como enxerga a utilização do ChatGPT em trabalhos futuros?

A expectativa é que o ChatGPT auxilie, cada vez mais, nas atividades rotineiras do advogado, uma vez que ele oferece sugestões de textos, relatórios, contratos e outros documentos atualizados em tempo real.

É ponto alto da ferramenta gerar pesquisas de forma rápida e eficiente, sendo útil a Inteligência Artificial para que o advogado concentre seu tempo com mais assuntos estratégicos.

“Foi uma ótima experiência participar desse projeto inovador do Viseu, onde utilizamos a IA do ChatGPT para a elaboração de diversos e complexos contratos. A velocidade de entrega do escritório e os resultados, que já eram ótimos, me permitiram a rápida concretização de um importante negócio para a empresa.”

Denis Fuchman
NOVAKASA DECOR

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