SANCIONADA LEI QUE TRATA DO GOVERNO DIGITAL E AUMENTO DA EFICIÊNCIA PÚBLICA

O Presidente da República sancionou, com vetos, a Lei 14.129/21, que estabelece regras e instrumentos para a prestação de serviços públicos digitais, que deverão estar acessíveis também em aplicativos para celular.

A nova lei tem como objetivo modernizar e simplificar a relação do poder público com a sociedade, bem como reduzir custos para a administração pública. As regras devem ser aplicadas à administração direta dos três poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) das três esferas de governo (federal, estadual ou distrital e municipal), além dos Tribunais de Contas e do Ministério Público.

A lei ainda dispõe que será disponibilizada uma plataforma única de acesso às informações e aos serviços públicos, possibilitando ao cidadão demandar e acessar documentos remotamente, tudo de forma gratuita. Órgãos públicos poderão emitir, em meio digital, documentos como atestados, certidões, diplomas, entre outros, todos assinados eletronicamente.

Os vetos ainda serão analisados pela Câmara dos Deputados.


POR SANCIONADA LEI QUE TRATA DO GOVERNO DIGITAL E AUMENTO DA EFICIÊNCIA PÚBLICA

LEIA TAMBÉM...

DEPUTADOS REQUEREM ESCLARECIMENTOS DA ANPD SOBRE O VAZAMENTO DE DADOS DE 223 MILHÕES DE BRASILEIROS

A Deputada Talíria Petrone (PSOL/RJ) apresentou, no dia 9 de fevereiro, requerimento à Câmara dos Deputados, requerendo o comparecimento do Diretor-Presidente da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) para prestar esclarecimentos ao Plenário sobre os recentes vazamentos de dados que expuseram os dados de 223 milhões de cidadãos brasileiros. O pedido ressaltou o papel…

VER MAIS

PROCEDIMENTOS PARA A DISPONIBILIZAÇÃO E UTILIZAÇÃO DE DADOS PESSOAIS DO CAGED E RAIS

A Secretaria Especial de Previdência e Trabalho publicou Portaria que estabelece as diretrizes e procedimentos da solicitação de dados pessoais constantes no Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED) e na Relação Anual de Informações Sociais (RAIS).

VER MAIS

PARCERIA EM SECONDMENT JURÍDICO | + DE 100 PROJETOS DE ALOCAÇÃO DE ADVOGADOS

A utilização de Secondment Jurídico pode ser a estratégia diferencial para a segurança jurídica e consolidação de negócios. Viseu Advogados e Vittore Partners consolidaram uma união de sucesso, com mais de 100 alocações nos mais variados projetos de Secondees. Atuando com as principais empresas nacionais e internacionais, somamos a principal consultoria de recrutamento especializado e…

VER MAIS

2021 Viseu Advogados - Todos os direitos reservados. - Desenvolvido por: mufasa