LGPD É RESPONSÁVEL POR 600 SENTENÇAS JUDICIAIS

Segundo dados obtidos pela empresa Juit e divulgados pela Folha de S. Paulo, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) é responsável por cerca de 600 sentenças judiciais, registradas de 18 de setembro de 2020 a 25 de junho de 2021.

Cerca de metade dessas decisões judiciais tratam diretamente sobre a proteção de dados pessoais e da privacidade. Uma das principais preocupações dos usuários é quanto a exposição de informações pessoais (endereço, multas e processos) em documentos judiciais que são visíveis em plataformas públicas. Este tema, entretanto, é controverso, uma vez que a LGPD não regulamentou o “direito ao esquecimento”.

A pesquisa ainda revelou que 74% das sentenças são de primeiro grau e estão restritas a São Paulo.

Importante ressaltar, por fim, que as multas e sanções administrativas previstas na LGPD podem ser aplicadas a partir do dia 1º de agosto deste ano. A multa pode chegar a 2% do faturamento bruto da empresa, limitada ao teto de R$ 50 milhões por infração, com a consequente interrupção da atividade corporativa.


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