TOFFOLI REVÊ LIMINAR E RESOLUÇÃO QUE REDUZ VALOR DO DPVAT VOLTA A VALER

O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli, decidiu derrubar sua própria decisão liminar que suspendeu resolução que reduziu o valor do DPVAT em 2020. Com isso, voltam a valer os novos valores — com uma redução de 68% para carros de passeio e táxis e 85,4% para motos.

Na reconsideração, o presidente do Supremo destacou que, embora observada substancial redução no valor do prêmio de seguro DPVAT para 2020 em relação ao ano anterior, a resolução mantém a prescrição do pagamento de despesas administrativas do Consórcio DPVAT para este ano, bem como fundamenta a continuidade da cobertura de danos pessoais sofridos em acidentes de trânsito registrados em território nacional.

A decisão atende a um pedido da Advocacia-Geral da União. Segundo a AGU, ao contrário do alegado, a redução não teve como objetivo esvaziar a decisão do Supremo que suspendeu a extinção do seguro obrigatório. A redução, diz a AGU, apenas mantém a política de redução do preço que vem acontecendo desde 2016. Além disso, a definição do valor foi baseado em estudos elaborados pela Superintendência de Recursos Privados (Susep).

No último dia 19 de dezembro, o plenário virtual do Supremo decidiu suspender uma medida provisória que previa a extinção da cobrança, por seis votos a três. Segundo os ministros, o tema não poderia ser tratado por MP, somente por meio de lei aprovada no Congresso. O tema ainda terá de ser discutido definitivamente no plenário presencial, mas não há data prevista.

Insegurança jurídica
O especialista em direito do seguro Wolf Ejzenberg, da Ernesto Tzirulnik Advocacia, diz que é preciso um controle maior tanto sobre como o DPVAT é gerido e administrado. Porém, considera lamentável que o poder público tenha deixado a polêmica justamente para o período em que o pagamento do prêmio deve ocorrer.

“A insegurança jurídica sobre a obrigatoriedade do pagamento e qual o montante a ser pago, e os transtornos causados caso ocorram pagamentos em valores mais ou menos elevados do que o efetivamente devido como reflexo da posição vacilante que o próprio judiciário vem demonstrando, são consequência direta disso”, afirma.

Caso alguém pague menos do que o devido, ainda que acreditando haver quitado corretamente sua obrigação, pode vir a sofrer penalidades que não deveriam ser aplicadas, diz o advogado. De outro lado, quem pagou mais do que deveria pode ter dificuldades na restituição diante da possível quantidade de indivíduos que estariam pedindo a devolução.

“A depender do encaminhamento da polêmica, possivelmente seria necessária a adoção de medidas judiciais, ou o aguardo por definição de ações coletivas para definir as condições de restituição, o que é igualmente negativo e deveria ter sido evitado pelo poder público”, complementa.

João Vitor Kanufre Xavier da Silveira, tributarista do Viseu Advogados, ressalta que o administrado, que, eventualmente, pagou o DPVAT para este ano-calendário, tem direito ao valor a maior.

Silveira também concorda que a decisão de Toffoli gera insegurança jurídica. “Isso porque, em um primeiro momento, os valores de tarifa estabelecidos pelo Conselho não estavam lastreados em cálculos seguros e afrontavam a decisão cautelar que suspendia a Medida Provisória do presidente Bolsonaro. E, noutro momento, o fundo administrado pelo consórcio passa a ser relevante e a redução da tarifa atende aos preceitos técnicos da tarifação. É no mínimo contraditório”, diz.

Clique aqui para ler a decisão
RCL 38.736

Tadeu Rover é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 9 de janeiro de 2020, 11h10

https://www.conjur.com.br/2020-jan-09/toffoli-reve-liminar-resolucao-reduz-dpvat-volta-valer

Veja os novos valores do seguro Dpvat após decisão de Toffoli

Publicado em 09/01/2020 – 12:46 Vera BatistaServidor

Os preços, sem incidência do IOF, vão de R$ 5,21 a R$ 12,25. Inicialmente, ficariam entre R$ 16,15 e R$ 84,26, respectivamente. Os donos de motos teriam um aumento de cerca de 700%. Depois de uma briga judicial, o presidente do STF, ministro Dias Toffoli, restabeleceu os valores. Quem pagar a mais terá a diferença devolvida, de acordo com a Susep.

A Superintendência de Seguros Privados (Susep) informa que, tendo em vista a decisão do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), que restabeleceu a Resolução CNSP 378/2019, o preço do seguro Dpvat é fixado de acordo com a tabela a seguir*:

*sem incidência de IOF

Nota da Susep sobre o DPVAT

“A Susep envidará todos os esforços junto à operadora Líder para que os boletos sejam emitidos no menor intervalo de tempo possível já com o preço estabelecido pelo Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP). Eventuais pagamentos em valores diferentes do fixado na resolução devem ser devolvidos ao contribuinte. A Susep disponibilizará seus canais de atendimento para aqueles que tenham problemas na devolução dos recursos junto à Líder.”

Análise dos especialistas

Sobre a decisão do ministro Dias Toffoli referente ao Dpvat, João Vitor da Silveira, tributarista do escritório Viseu, destaca dois pontos. Em primeiro lugar, o administrado, que, eventualmente, pagou o Dpavat para este ano-calendário, tem direito ao valor a maior de seguro. “Segundo, a decisão do STF traz insegurança jurídica. Isso porque, em um primeiro momento, os valores de tarifa estabelecidos pelo Conselho não estavam lastreados em cálculos seguros e afrontavam a decisão cautelar que suspendia a Medida Provisória do Presidente Bolsonaro. E, em outro momento, o fundo administrado pelo consórcio passa a ser relevante e a redução da tarifa atende aos preceitos técnicos da tarifação. É no mínimo contraditório”, destaca Silveira.

Para o  especialista em direito do seguro Wolf Ejzenberg, da Ernesto Tzirulnik Advocacia, “apesar de ser mais do que necessário um controle mais atento sobre o modo como é gerido e administrado o Dpvat, especialmente diante de questões que devem ser apuradas, esclarecidas e divulgadas com transparência a respeito de má utilização dos recursos pagos, desvios de finalidade é até denúncias de fraude, é lamentável que o poder público tenha deixado a polêmica justamente para o período em que o pagamento do prêmio deve ocorrer”. Segundo ele, “a  insegurança jurídica sobre a obrigatoriedade do pagamento e qual o montante a ser pago, e os transtornos causados caso ocorram pagamentos em valores mais ou menos elevados do que o efetivamente devido como reflexo da posição vacilante que o próprio judiciário vem demonstrando, são consequência direta disso”.

Caso alguém pague menos do que o devido, ainda que acreditando ter quitado corretamente sua obrigação, pode vir a sofrer penalidades que não deveriam ser aplicadas. “Em sentido contrário, caso alguém pague mais do que deveria, a restituição da diferença não seria simples diante da possível quantidade de indivíduos que estariam pedindo a devolução. A depender do encaminhamento da polêmica, possivelmente seria necessária a adoção de medidas judiciais, ou o aguardo por definição de ações coletivas para definir as condições de restituição, o que é igualmente negativo e deveria ter sido evitado pelo poder público”, reforça Ejzenberg.


POR JOÃO VITOR KANUFRE XAVIER DA SILVEIRA

Tributário

(11) 3185-0105

jsilveira@viseu.com.br

LEIA TAMBÉM...

LEI DA LIBERDADE ECONÔMICA: REFLEXÕES SOBRE OS ASPECTOS TRABALHISTAS

A Lei 13.874, de 20 de setembro de 2019, conhecida como a Lei da Liberdade Econômica, fora concebida pelo Governo atual no intuito de desburocratizar a economia, facilitando a abertura de novas empresas e a geração de empregos, tudo isso atrelado a ideia de fortalecimento da nossa economia e especialmente visando a segurança jurídica do…

VER MAIS

PROVEDORES TÊM RESPONSABILIDADE SUBJETIVA POR CONTEÚDOS GERADOS POR TERCEIROS

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou condenação do Google Brasil Internet Ltda. e considerou legal a ordem judicial que determinou a exclusão de blog com conteúdo danoso a terceiro. A relatora é a ministra Nancy Andrighi. A ação cautelar foi ajuizada por uma ex-prefeita de Mossoró (RN) e ex-deputada federal, de…

VER MAIS

RECEITA FEDERAL REGULAMENTA PARCELAMENTO DE DÍVIDAS

Foi publicada em 11 de Junho de 2018 a Instrução Normativa n° 1.809/2018, da Secretaria da Receita Federal, que visa normatizar a prestação de informações das quais o contribuinte deverá dispor para alcançar a consolidação dos débitos inseridos no PRT (Programa de Regularização Tributária). A referida Instrução Normativa traz regulamentação sobre a MP 766/2017, que,…

VER MAIS

2020 Viseu Advogados - Todos os direitos reservados. - Desenvolvido por: mufasa