TOFFOLI REVÊ LIMINAR E RESOLUÇÃO QUE REDUZ VALOR DO DPVAT VOLTA A VALER

O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli, decidiu derrubar sua própria decisão liminar que suspendeu resolução que reduziu o valor do DPVAT em 2020. Com isso, voltam a valer os novos valores — com uma redução de 68% para carros de passeio e táxis e 85,4% para motos.

Na reconsideração, o presidente do Supremo destacou que, embora observada substancial redução no valor do prêmio de seguro DPVAT para 2020 em relação ao ano anterior, a resolução mantém a prescrição do pagamento de despesas administrativas do Consórcio DPVAT para este ano, bem como fundamenta a continuidade da cobertura de danos pessoais sofridos em acidentes de trânsito registrados em território nacional.

A decisão atende a um pedido da Advocacia-Geral da União. Segundo a AGU, ao contrário do alegado, a redução não teve como objetivo esvaziar a decisão do Supremo que suspendeu a extinção do seguro obrigatório. A redução, diz a AGU, apenas mantém a política de redução do preço que vem acontecendo desde 2016. Além disso, a definição do valor foi baseado em estudos elaborados pela Superintendência de Recursos Privados (Susep).

No último dia 19 de dezembro, o plenário virtual do Supremo decidiu suspender uma medida provisória que previa a extinção da cobrança, por seis votos a três. Segundo os ministros, o tema não poderia ser tratado por MP, somente por meio de lei aprovada no Congresso. O tema ainda terá de ser discutido definitivamente no plenário presencial, mas não há data prevista.

Insegurança jurídica
O especialista em direito do seguro Wolf Ejzenberg, da Ernesto Tzirulnik Advocacia, diz que é preciso um controle maior tanto sobre como o DPVAT é gerido e administrado. Porém, considera lamentável que o poder público tenha deixado a polêmica justamente para o período em que o pagamento do prêmio deve ocorrer.

“A insegurança jurídica sobre a obrigatoriedade do pagamento e qual o montante a ser pago, e os transtornos causados caso ocorram pagamentos em valores mais ou menos elevados do que o efetivamente devido como reflexo da posição vacilante que o próprio judiciário vem demonstrando, são consequência direta disso”, afirma.

Caso alguém pague menos do que o devido, ainda que acreditando haver quitado corretamente sua obrigação, pode vir a sofrer penalidades que não deveriam ser aplicadas, diz o advogado. De outro lado, quem pagou mais do que deveria pode ter dificuldades na restituição diante da possível quantidade de indivíduos que estariam pedindo a devolução.

“A depender do encaminhamento da polêmica, possivelmente seria necessária a adoção de medidas judiciais, ou o aguardo por definição de ações coletivas para definir as condições de restituição, o que é igualmente negativo e deveria ter sido evitado pelo poder público”, complementa.

João Vitor Kanufre Xavier da Silveira, tributarista do Viseu Advogados, ressalta que o administrado, que, eventualmente, pagou o DPVAT para este ano-calendário, tem direito ao valor a maior.

Silveira também concorda que a decisão de Toffoli gera insegurança jurídica. “Isso porque, em um primeiro momento, os valores de tarifa estabelecidos pelo Conselho não estavam lastreados em cálculos seguros e afrontavam a decisão cautelar que suspendia a Medida Provisória do presidente Bolsonaro. E, noutro momento, o fundo administrado pelo consórcio passa a ser relevante e a redução da tarifa atende aos preceitos técnicos da tarifação. É no mínimo contraditório”, diz.

Clique aqui para ler a decisão
RCL 38.736

Tadeu Rover é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 9 de janeiro de 2020, 11h10

https://www.conjur.com.br/2020-jan-09/toffoli-reve-liminar-resolucao-reduz-dpvat-volta-valer

Veja os novos valores do seguro Dpvat após decisão de Toffoli

Publicado em 09/01/2020 – 12:46 Vera BatistaServidor

Os preços, sem incidência do IOF, vão de R$ 5,21 a R$ 12,25. Inicialmente, ficariam entre R$ 16,15 e R$ 84,26, respectivamente. Os donos de motos teriam um aumento de cerca de 700%. Depois de uma briga judicial, o presidente do STF, ministro Dias Toffoli, restabeleceu os valores. Quem pagar a mais terá a diferença devolvida, de acordo com a Susep.

A Superintendência de Seguros Privados (Susep) informa que, tendo em vista a decisão do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), que restabeleceu a Resolução CNSP 378/2019, o preço do seguro Dpvat é fixado de acordo com a tabela a seguir*:

*sem incidência de IOF

Nota da Susep sobre o DPVAT

“A Susep envidará todos os esforços junto à operadora Líder para que os boletos sejam emitidos no menor intervalo de tempo possível já com o preço estabelecido pelo Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP). Eventuais pagamentos em valores diferentes do fixado na resolução devem ser devolvidos ao contribuinte. A Susep disponibilizará seus canais de atendimento para aqueles que tenham problemas na devolução dos recursos junto à Líder.”

Análise dos especialistas

Sobre a decisão do ministro Dias Toffoli referente ao Dpvat, João Vitor da Silveira, tributarista do escritório Viseu, destaca dois pontos. Em primeiro lugar, o administrado, que, eventualmente, pagou o Dpavat para este ano-calendário, tem direito ao valor a maior de seguro. “Segundo, a decisão do STF traz insegurança jurídica. Isso porque, em um primeiro momento, os valores de tarifa estabelecidos pelo Conselho não estavam lastreados em cálculos seguros e afrontavam a decisão cautelar que suspendia a Medida Provisória do Presidente Bolsonaro. E, em outro momento, o fundo administrado pelo consórcio passa a ser relevante e a redução da tarifa atende aos preceitos técnicos da tarifação. É no mínimo contraditório”, destaca Silveira.

Para o  especialista em direito do seguro Wolf Ejzenberg, da Ernesto Tzirulnik Advocacia, “apesar de ser mais do que necessário um controle mais atento sobre o modo como é gerido e administrado o Dpvat, especialmente diante de questões que devem ser apuradas, esclarecidas e divulgadas com transparência a respeito de má utilização dos recursos pagos, desvios de finalidade é até denúncias de fraude, é lamentável que o poder público tenha deixado a polêmica justamente para o período em que o pagamento do prêmio deve ocorrer”. Segundo ele, “a  insegurança jurídica sobre a obrigatoriedade do pagamento e qual o montante a ser pago, e os transtornos causados caso ocorram pagamentos em valores mais ou menos elevados do que o efetivamente devido como reflexo da posição vacilante que o próprio judiciário vem demonstrando, são consequência direta disso”.

Caso alguém pague menos do que o devido, ainda que acreditando ter quitado corretamente sua obrigação, pode vir a sofrer penalidades que não deveriam ser aplicadas. “Em sentido contrário, caso alguém pague mais do que deveria, a restituição da diferença não seria simples diante da possível quantidade de indivíduos que estariam pedindo a devolução. A depender do encaminhamento da polêmica, possivelmente seria necessária a adoção de medidas judiciais, ou o aguardo por definição de ações coletivas para definir as condições de restituição, o que é igualmente negativo e deveria ter sido evitado pelo poder público”, reforça Ejzenberg.


POR

LEIA TAMBÉM...

PAULO BARDELLA É NOMEADO PELO CLIENTS CHOICE 2019

O Advogado Paulo Bardella, sócio de Viseu Advogados e especialista em direito societário, foi reconhecido como vencedor do Client Choice em 2019. Premiado internacionalmente como melhor advogado de direito corporativo. A Client Choice é um prêmio internacional, no qual reconhece os escritórios de advocacia e parceiros em todo o mundo que se destacam pelo excelente…

VER MAIS

NOVA LEI TRAZ MAIS BENEFÍCIOS E SEGURANÇA AO FRANCHINSING

Todo o segmento, desde franqueadores até funcionários, terá vantagens positivas e que fortalecerão ainda mais o setor de franquias. Redes tem 90 dias para se adequarem Em dezembro de 2019 foi sancionada pelo Governo brasileiro a Lei 13.996/19 que trata sobre o sistema de franquia empresarial e, consequentemente, revoga a anterior Lei de Franquia (nº 8.955, de 15 de dezembro de 1994). A…

VER MAIS

LGPD 2020 – rumo ao ‘business as usual’

Se 2018 foi o ano da promulgação, e consequentemente, nascimento da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, 2019 será lembrado como o ano em que a LGPD se fez conhecer pelo mercado. A estreia no (in)consciente coletivo, que se deu com pompa, fanfarra e muita energia, precedeu a entrada em vigor da lei prevista…

VER MAIS

2020 Viseu Advogados - Todos os direitos reservados. - Desenvolvido por: mufasa