STF – INCONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS NAS EXPORTAÇÕES VIA “TRADING COMPANIES”

Em 12 de fevereiro de 2020, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, em votação unânime, reconheceu a inconstitucionalidade da cobrança das contribuições sociais nas chamadas exportações indiretas. O tema foi julgado sob a sistemática da repercussão geral (item 674), ou seja, valerá para todos os processos judiciais que versam sobre essa mesma matéria.

Na ocasião, o STF analisou duas ações que questionavam a constitucionalidade da cobrança das contribuições sociais sobre operações de exportação realizadas por empresas intermediadoras, conhecidas como “trading companies”, que ligam um exportador brasileiro ao comprador estrangeiro.

A discussão foi levada ao STF porque apesar de a Constituição prever que as receitas de exportação estariam imunes a alguns tributos, em especial as contribuições sociais, a Receita Federal, por meio da Instrução Normativa nº 971/2009, defende que nessas operações obrigatoriamente devem ser pagas as referidas contribuições sociais. 

Ressaltamos que os Ministros do STF entenderam que a finalidade do artigo da Constituição é de aumentar a competitividade do produto brasileiro no exterior e a tributação nesse caso violaria esta finalidade.

Feitos esses breves esclarecimentos, ressalta-se a possibilidade de ingresso de medida judicial para assegurar o direito dessas empresas, em especial para a recuperação dos valores pagos indevidamente no período relativo aos últimos cinco anos.

A equipe tributária do Viseu Advogados permanece à disposição para os esclarecimentos que se fizerem necessários sobre o assunto.


POR LUIS AUGUSTO DA SILVA GOMES

Tributário

(11) 3185-0134

lgomes@viseu.com.br

LEIA TAMBÉM...

PONDERAÇÕES SOBRE OS TRIBUTOS DO PECADO

A recente declaração do ministro Paulo Guedes, em Davos, sobre a criação de um “tributo do pecado” (Sin Taxes) gerou repercussões. Muitas dúvidas surgiram a respeito desta figura tributária (até então desconhecida do público em geral). Afinal, o que seria isso? Quais seriam os obstáculos de se adotar esse tributo? Neste artigo, serão colocadas algumas…

VER MAIS

ARBITRAGEM NA RELAÇÃO DE FRANQUIA – UM ASSUNTO POLÊMICO!

A arbitragem está na moda e, embora grande parte dos Contratos de Franquia vigentes no mercado contenham indicação da arbitragem como forma de solução de conflitos, ainda há diversas dúvidas entre Franqueados e até mesmo Franqueadores: será mesmo que a arbitragem funciona? E custa caro? Quem vai analisar meu problema? E tem recurso? É mais…

VER MAIS

POSSIBILIDADE DE STJ JULGAR DISCUSSÃO SOBRE ICMS DIVIDE PROCURADORES

Procuradores do Ministério Público Federal (MPF) emitiram pareceres com posicionamentos divergentes sobre a possibilidade de o Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgar, em repetitivo, a discussão sobre o ICMS que deve ser excluído do cálculo do PIS e da Cofins. Eles se manifestaram em três dos quatro recursos destacados: em dois deles a favor da…

VER MAIS

2020 Viseu Advogados - Todos os direitos reservados. - Desenvolvido por: mufasa