PRORROGADOS VENCIMENTOS DE TRIBUTOS FEDERAIS

A Portaria 245, publicada hoje (17) no Diário Oficial da União, pelo Ministério da Economia, postergou o prazo para recolhimento de tributos federais, tendo em vista os impactos socieconômicos da pandemia da COVID-19 no país.

Ficam, portanto, prorrogados para NOVEMBRO DE 2020 os vencimentos das contribuições ao Programa de Integração Social (PIS) e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), das contribuições previdenciárias devidas pelas empresas e da contribuição devida pelo empregador doméstico, que possuíam prazo de vencimento relativo à competência de maio deste ano.

A equipe de direito tributário do Viseu Advogados se coloca à disposição para dirimir quaisquer dúvidas sobre o assunto e está apta para auxiliar nas medidas necessárias. 


POR LUIS AUGUSTO DA SILVA GOMES

Tributário

(11) 3185-0134

lgomes@viseu.com.br

LEIA TAMBÉM...

STJ LIBERA PERMUTA IMOBILIÁRIA DE TRIBUTAÇÃO

As incorporadoras imobiliárias têm comemorado o resultado de um recente julgamento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que afastou a tributação da permuta de imóveis. A decisão é relevante para o mercado, pois se trata de uma prática comum. É o caso, por exemplo, da troca do terreno onde o prédio será construído por futuras…

VER MAIS

EMPRESAS CONSEGUEM NA JUSTIÇA RENEGOCIAR CONTRATOS

Maior demanda é para suspender ou reduzir alugueis Empresas têm conseguido, na Justiça, renegociar contratos. Magistrados autorizaram a redução de alugueis e a suspensão de dívidas, até mesmo de aquisição de participação acionária. Entendem ser necessária a intervenção do Judiciário neste momento de crise. Um deles, o desembargador Cesar Ciampolini, do Tribunal de Justiça de…

VER MAIS

PUBLICIDADE INCOMPLETA OU ILEGÍVEL CAUSA DANO MORAL COLETIVO, DIZ MINISTRO SALOMÃO

As famosas letras miúdas em anúncios de lojas são ilegais e causam dano moral coletivo. Foi o que decidiu o ministro Luis Felipe Salomão, do Superior Tribunal de Justiça, ao manter condenação de quatro lojas por falta de clareza em seus anúncios. Ele negou recurso da Ricardo Eletro, Lojas Insinuante, Via Varejo e Lojas Americanas…

VER MAIS

2020 Viseu Advogados - Todos os direitos reservados. - Desenvolvido por: mufasa