PRAZO PARA ENTREGA DA DCBE TEM INÍCIO NO PRÓXIMO DIA 17

O prazo para entrega da Declaração Anual de Capitais Brasileiros no Exterior (DCBE, data-base 31/12/2019) terá início no próximo dia 17 de fevereiro. Pessoas físicas ou jurídicas, domiciliadas ou estabelecidas no Brasil, que possuíam ativos em montante igual ou superior a USD 100.000,00 (cem mil dólares), mas inferior a USD 100.000.000,00 (cem milhões de dólares), em 31/12/2019, terão até o dia 06 de abril de 2020, às 18:00 horas, para entregarem a DCBE. A não entrega da declaração ou a entrega fora do prazo e/ou com erros ou vícios poderá implicar aplicação de multa ao declarante pelo Banco Central do Brasil (BACEN).

Deverão ser declarados todos os ativos existentes no exterior na data mencionada, desde que juntos somem ou ultrapassem USD 100.000,00 (cem mil dólares) ou o equivalente em outras moedas, tais como imóveis, offshores, depósitos em conta corrente ou poupança, créditos de empréstimos, ações, fundos de investimento, dentre outros.

A equipe tributária do Viseu Advogados se coloca à disposição para ajudar na entrega desta declaração e esclarecer quaisquer dúvidas relacionadas ao tema.


POR LUIS AUGUSTO DA SILVA GOMES

Tributário

(11) 3185-0134

lgomes@viseu.com.br

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