PGFN REGULAMENTA EXCLUSÃO DO ICMS DESTACADO DA BASE DE CÁLCULO PIS/COFINS

Após decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) regulamentou, por meio do Despacho nº246, a exclusão do ICMS destacado da base de cálculo do PIS e da Cofins. Os procedimentos a serem observados pela Administração Tributária são:


a)  o ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da Cofins;

b) os efeitos dessa decisão devem se dar após 15.03.2017, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até 15.03.2017;

c) o ICMS que não compõe a base de cálculo das contribuições do PIS e da Cofins é o destacado nas notas fiscais.

A determinação produzirá todos os efeitos no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil. 


POR Fábio Nieves Barreira

Tributário

113185-0160

fnieves@viseu.com.br

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