CONGRESSO AUTORIZA USO DA REFORMA DO IMPOSTO DE RENDA PARA COMPENSAR AUXÍLIO BRASIL

BRASÍLIA – O Congresso aprovou nesta segunda-feira, 27, um projeto de lei que autoriza o governo federal a usar a reforma do Imposto de Renda como fonte de recursos para compensar a criação do Auxílio Brasil, programa desenhado para substituir o Bolsa Família. O PLN, encaminhado ao Congresso pelo Executivo, foi aprovado mais cedo pela Câmara e recebeu aval do Senado à noite. A proposta seguirá para sanção do presidente Jair Bolsonaro.

O texto altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2021 e autoriza o uso de propostas legislativas em tramitação como fonte de compensação para criação ou aumento de despesa obrigatória para programas de transferência de renda. A intenção do governo é usar a arrecadação oriunda das mudanças no Imposto de Renda para bancar o Auxílio Brasil a partir de novembro. A reforma no IR foi aprovada pela Câmara dos Deputados. O projeto, no entanto, está parado no Senado e há risco de a medida causar queda na arrecadação.

O impasse em torno da compensação levantou críticas entre técnicos. Além de a compensação estar vinculada a um projeto que ainda não foi aprovado, o Auxílio Brasil ainda depende de compensação pelo lado do gasto para ser lançado. O governo aposta na aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos precatórios para abrir espaço no teto de gastos e destravar o programa social, mas ainda não há acordo no Legislativo.

Além da arrecadação, a vinculação é apontada como inconstitucional por especialistas. A Constituição proíbe expressamente a vinculação de impostos a despesas específicas, com algumas exceções. “O Auxílio Brasil não está entre as exceções, razão pela qual a vinculação aprovada é inconstitucional, por ferir o artigo 167, IV, da CF”, comentou o especialista em Direito Tributário Fábio Nieves Barreira, sócio do Viseu Advogados.

O relator do projeto, deputado Juscelino Filho (DEM-MA), promoveu outras alterações no projeto para abrir caminho a obras de interesse eleitoral ainda em 2021. O parecer flexibilizou o uso de recursos gerados pela redução de despesas primárias a partir da abertura de créditos extraordinários. Segundo o texto aprovado pela Câmara e pelo Senado, esse espaço também poderá ser usado para despesas primárias que não têm relação com a área que recebeu dinheiro via crédito extraordinário.

Os congressistas também aprovaram a inclusão de dispositivos na LDO de 2021 idênticos aos aprovados e vetados pelo presidente Jair Bolsonaro nas diretrizes do orçamento de 2022. Uma das medidas autoriza a celebração de aditivos em contratos para conclusão de obras paralisadas que demonstrem “equilíbrio no cronograma físico financeiro e apresentem execução física igual ou superior a 30%”. É uma proposta polêmica e enfrenta resistências na equipe econômica, mas é patrocinada pela base de apoio do governo. A alteração pode encarecer o custo de obras nos próximos anos com o objetivo de atender a interesses eleitorais.

Além disso, o governo havia proposto no texto original a proibição do envio de recursos para municípios inadimplentes com menos de 50 mil habitantes e ainda a vedação às transferências especiais para emendas de bancada estadual, verbas batizadas de “emendas cheque em branco” e “Pix orçamentário”. Essas duas propostas já foram alvo de derrubada de vetos no Congresso. No projeto aprovado, o Congresso garantiu a manutenção dos dispositivos na LDO deste ano.

Outro dispositivo polêmico aprovado abre caminho para redução de recursos na área de saúde ainda neste ano, apesar da pandemia de covid-19. Atualmente, a LDO proíbe a abertura de créditos adicionais ao longo do ano com a diminuição das despesas ao setor incluídas por emendas parlamentares. No Orçamento de 2021, estão destinados R$ 5,281 bilhões em emendas de deputados e senadores para ações e serviços públicos de saúde. Com a alteração, o valor poderá cair até o fim do ano.

Publicado por Estadão


POR Fábio Nieves Barreira

Tributário

113185-0160

fnieves@viseu.com.br

LEIA TAMBÉM...

CARLA RAHAL BENEDETTI NO CONGRESSO INTERNACIONAL DAS AMÉRICAS | A GLOBAL GOVERNANCE NO ESPAÇO AMERICANO EM UM CONTEXTO DE INTEGRAÇÃO

Carla Rahal Benedetti, sócia do Viseu Advogados, é uma das especialistas convidadas do evento “Congresso Internacional das Américas”, promovido pela Comissão de Direito Internacional da OAB/SP, que discutirá a global governance no espaço americano em um contexto de integração.

O evento ocorrerá do dia 23 ao dia 25 de março, das 10hrs às 16h30, e contará com a presença de palestrantes do mais alto nível. Saiba mais: http://www.oabsantos.org.br/cursos-palestras/891-congresso-internacional-das-americas/

VER MAIS

PERMUTA DE IMÓVEIS ENTRE EMPRESAS NA SISTEMÁTICA DO LUCRO PRESUMIDO NÃO DEVE SER TRIBUTADA PELO IRPJ

A Câmara Superior de Recursos Fiscais decidiu, em caso inédito, que permuta de imóveis entre empresas na sistemática do lucro presumido não deve ser tributada pelo IRPJ. A discussão versa acerca do entendimento da Receita Federal, que defende que a operação de permuta deve ser tributada em sua totalidade, pois também compõe a receita bruta da pessoa jurídica, mesmo que não envolva dinheiro.

VER MAIS

NOVA LEI DE LICITAÇÕES | CRIMES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

I – Impactos da Lei nº 14.133/2021 na esfera penal Por meio dos arts. 178 a 180 do novo diploma legal foi acrescido ao Código Penal um novo capítulo (II – B – arts. 337-E a 337-P) que trata especificamente de crimes relacionados a licitações e contratos administrativos. Ao adicionar essas previsões no Código Penal,…

VER MAIS

2021 Viseu Advogados - Todos os direitos reservados. - Desenvolvido por: mufasa