TRT2 NEGA NULIDADE PARA CONTRATO DE TRABALHO INTERMITENTE

O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região reformou uma sentença de origem em que havia declarado a nulidade do contrato de trabalho intermitente de uma empresa do ramo do varejo. Em primeira instância a Justiça afastou a validade do contrato em razão da quantidade de empregados registrados nesta modalidade. No entanto, o TRT2 considerou que ficou comprovado nos autos que os contratos de trabalho intermitentes firmados pela empresa obedeceram ao disposto nos artigos 443 e 452-A da CLT.

A equipe trabalhista do Viseu Advogados, que representou a empresa na ação, explica que o contrato de trabalho intermitente firmado com os empregados tinha como objetivo atender a demandas pontuais, especificamente no mês de maio de 2018, Dia das Mães, e que o mesmo acontece em outros momentos específicos, como no Natal. O desembargador relator, Ricardo Motumura, destacou que as formalidades previstas na legislação foram devidamente observadas. O fato de existirem diversos empregados contratados nesta modalidade decorre de uma imposição lógica da legislação, pois esta faculta ao empregado aceitar a convocação, motivo pelo qual, deve o empregador possuir outros empregados hábeis a serem convocados.

O posicionamento do TRT2 é importante, pois vem garantir maior segurança jurídica para as empresas que necessitam desse tipo de mão de obra e que encontram-se em estado de cautela em virtude de recente decisão do TRT da 3ª Região, que havia declarado a nulidade dos contrato intermitentes celebrados por uma varejista de grande porte.

Com a decisão do Tribunal, os pedidos de reconhecimento de contrato de trabalho por tempo indeterminado, indenização, estabilidade gestante e indenização por danos morais foram julgados improcedentes.

A equipe de direito trabalhista do Viseu Advogados está à disposição para maiores esclarecimentos sobre o assunto.


POR JAILSON BEZERRA

Trabalhista

(11) 3185-0135

jbezerra@viseu.com.br

LEIA TAMBÉM...

O TRABALHO AOS DOMINGOS À LUZ DA MP DA LIBERDADE ECONÔMICA.

O novo texto da Medida Provisória n° 881 de 2019, que institui a declaração de direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado, análise de impacto regulatório, e dá outras providências, dentre outras mudanças significativas e aplicáveis no direito do trabalho, trouxe nova regulamentação a respeito do trabalho realizado aos domingos. Antes da referida…

VER MAIS

VIOLÊNCIA DOMÉSTICA

Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem:§ 9º  Se a lesão for praticada contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou com quem conviva ou tenha convivido, ou, ainda, prevalecendo-se o agente das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade: Pena – detenção, de 3 (três) meses a 3 (três) anos.  §…

VER MAIS

INFORMATIVO TRIBUTÁRIO SEMANAL

O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO ALTERA A LEGISLAÇÃO SOBRE BENEFÍCIOS FISCAIS E AUMENTA A CARGA TRIBUTÁRIA DE DIVERSOS SETORES E MERCADORIAS. Por meio da Lei nº 17.293/20 e dos Decretos nº 65.252/20, 65.253/20, 65.254/20 e 65.255/20, o Governo do Estado de São Paulo estabeleceu a política de revisar os benefícios fiscais que há…

VER MAIS

2020 Viseu Advogados - Todos os direitos reservados. - Desenvolvido por: mufasa