ADVOGADOS ALEGAM QUE NOVA “CARTEIRA DE TRABALHO DIGITAL” NÃO DEVERÁ AMPLIAR PUNIÇÕES

O fato de o Ministério da Economia ter determinado a instalação de uma “Carteira de Trabalho Digital” por empresas no Brasil não deverá ampliar as punições a companhias que não realizarem todas as adequações previstas nesta área, pois mesmo os empregados que optarem por não realizar o registro dos empregados por meio eletrônico poderão anotá-los em livros ou em fichas de registros. Essa portaria vai entrar em vigor em 1º de janeiro de 2020 e foi vista como positiva por advogados que acompanham esses mecanismos.

“A portaria prevê a possibilidade de o empregador não realizar o registro dos empregados por meio eletrônico, devendo, por outro lado anotar, nos mesmos prazos, as informações previstas em livro ou ficha de registro, que deverá permanecer no estabelecimento ao qual o trabalhador estiver vinculado”, alegou a advogada Alessandra Wasserman Macedo, do escritório Melcheds, Mello e Rached Advogados. Ela também alertou que apenas nos casos de não adequação dessas medidas que vão entrar em vigor na virada deste ano é que haverá a imposição de penalidades, como multas de R$ 600,00 pela omissão de anotação nesta área de imposição dessa carteira digital ou por atraso.

Alessandra enfatizou ainda que, de acordo com essa portaria, várias anotações envolvendo os trabalhadores deverão ser feitas por meio do e-social até um dia antes do início de seus trabalhados. Essa medida envolve dados gerais do empregado, data de admissão e a cotação de salários fixos.

Júlio César de Almeida, especialista em direito trabalhista do escritório Viseu Advogados, alertou que essa portaria que foi baixada pela Secretaria de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia vai permitir o uso do e-social também para os contratos em vigor, além daqueles que foram suspensos ou interrompidos. Segundo ele, haverá a possibilidade de manutenção dos registros físicos, com o prazo de um ano para adequar os livros e fichas de registros de empregados com todas as informações exigidas nesta portaria. Ainda de acordo com Almeida, também haverá a proibição, nos atos de contratações “da apresentação de documentos discriminatórios ou obstativos para a contratação, como certidão negativa de ação trabalhista e exames relativos à esterilização ou estado de gravidez”.

Trata-se da Portaria nº 1.195, que foi publicada nesta quinta-feira no “Diário Oficial da União”.


POR JÚLIO CESAR DE ALMEIDA

Trabalhista

(11) 3185-0187

jcalmeida@viseu.com.br

LEIA TAMBÉM...

MULTA ADMINISTRATIVA COM BASE NA RECEITA BRUTA DO INFRATOR NÃO VIOLA O CDC

A existência do Código de Defesa do Consumidor, em vigor há quase três décadas, é objeto de loas e panegíricos constantes, que louvam sua base principiológica e preocupação em equilibrar a tumultuada relação entre o consumidor e o fornecedor. O CDC confiou à Administração Pública a atribuição de impor sanções administrativas aos fornecedores de produtos…

VER MAIS

EXCLUSÃO DE SÓCIO SEM PROCESSO JUDICIAL

O sócio de uma Limitada pode ser excluído por simples alteração do Contrato Social caso cometa uma falta capaz de colocar em risco a sociedade. Para tanto, a sociedade deve preencher alguns requisitos: 1. Falta Grave: o sócio a ser excluído deve ter cometido (ou cometa sucessivamente) ato de inegável gravidade, a ponto de colocar…

VER MAIS

AS SOCIEDADES ANONIMAS FICAM DISPENSADAS DE PUBLICAR ATAS E BALANÇOS NOS JORNAIS

Foram divulgadas as regulamentações da MP Nº 892/19, que dispõem sobre as publicações obrigatórias das sociedades anônimas abertas e fechadas. A MP Nº 892/19 deu nova redação ao art. 289 da Lei das Sociedades Anônimas (LSA) ao estabelecer que as publicações exigidas pela LSA serão feitas em página eletrônica da CVM e da entidade administradora…

VER MAIS

2019 Viseu Advogados - Todos os direitos reservados. - Desenvolvido por: mufasa