ACORDOS DA JUSTIÇA COMUM QUITAM PARCELAS TRABALHISTAS

Acordos celebrados na Justiça comum têm força para que dívidas trabalhistas sejam consideradas quitadas. Esse foi o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho que extinguiu uma ação movida por um representante comercial que ingressou com processo trabalhista para ter reconhecido o vínculo empregatício e requeria verbas indenizatórias, mesmo depois de ter firmado acordo com a empresa (uma distribuidora de medicamentos sediada em Curitiba/PR) na Justiça comum.

Para o TST, a sentença homologatória do acordo proferida em juízo cível quitou todos os direitos decorrentes do contrato de prestação de serviço. O tribunal de origem registrou que o reclamante teve dois acordos homologados judicialmente e que recebeu indenização decorrente das verbas trabalhistas pleiteadas.

O posicionamento do TST garante maior segurança jurídica para as partes  já que fica configurado que o acordo homologado e pago na Justiça Cível tem efeito de coisa julgada, de modo que não é possível que a Justiça do Trabalho reconheça relação distinta daquela previamente analisada por outra instância do Judiciário.

A equipe de Direito Trabalhista do Viseu Advogados está à disposição para outros esclarecimentos sobre a matéria.


POR JÚLIO CESAR DE ALMEIDA

Trabalhista

(11) 3185-0187

jcalmeida@viseu.com.br

LEIA TAMBÉM...

COMISSÃO DO SENADO CONCLUI VOTAÇÃO DA REFORMA TRABALHISTA SEM ALTERAÇÕES

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado concluiu a votação do texto da reforma trabalhista sem alterações no relatório do senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES). Após a aprovação do parecer de Ferraço, os membros da comissão analisaram quatro destaques (propostas de modificações pontuais ao texto), mas todos foram rejeitados. O relatório de Ferraço foi pela…

VER MAIS

REPATRIAÇÃO DE RECURSOS E O IMBRÓGLIO DAS DOCUMENTAÇÕES INEXISTENTES

  Assista ao vídeo de CARLA RAHAL BENEDETTI, sócia criminal do Viseu Advogados, sobre as repatriações de recursos e o procedimento perante documentações inexistentes.

VER MAIS

FEDERALISMO BRASILEIRO E A INSEGURANÇA JURÍDICA DOS LICENCIAMENTOS AMBIENTAIS

Federalismo brasileiro e a insegurança jurídica dos licenciamentos ambientais 11 de abril de 2018, 12h58 Por Luciana Lanna e Paula Meireles Aguiar Enquanto a Lei Geral de Licenciamento Ambiental tramita no Congresso há alguns anos, estados têm aprovado mudanças legais que racionalizam o referido processo. O objetivo é otimizar os serviços públicos com vistas a…

VER MAIS

2019 Viseu Advogados - Todos os direitos reservados. - Desenvolvido por: mufasa