A UTILIZAÇÃO DA FIANÇA BANCÁRIA NA JUSTIÇA DO TRABALHO

Após decisão no Plenário Virtual do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), temos como possível a utilização do seguro ou da fiança bancária na Justiça do Trabalho também para os casos de substituição de depósitos recursais e judiciais.

Assim, temos a possibilidade das empresas reforçarem seu caixa, utilizando-se de valores que estão presos em processos judiciais, mediante a solicitação de substituição por fiança ou seguro bancário.

Lembramos, também, a possibilidade de utilização do seguro e fiança bancária para a interposição de recursos, evitando-se a utilização de ativos financeiros para fins recursais. 

A equipe de Direito Trabalhista do Viseu Advogados está à disposição para esclarecer quaisquer dúvidas sobre o assunto.


POR JÚLIO CESAR DE ALMEIDA

Trabalhista

(11) 3185-0187

jcalmeida@viseu.com.br

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