TASK FORCE | JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO REESTABELECE SERVIÇOS PRESENCIAIS

No último dia 12 de maio a JUCESP retomou o atendimento presencial; entretanto, com mudanças, já que para efetuar o protocolo dos atos societários é necessário o prévio agendamento pelo site http://atendimento.jucesp.sp.gov.br/agendamento/.

A JUCESP também aderiu outras modalidades para o protocolo, são elas:

  • Delivery em que os documentos são enviados via postal e correios;
  • Drive Thru, com entrega via malote por meio de agendamento.

Em todos os casos será necessária a apresentação dos documentos solicitados para arquivamento pela JUCESP, tais como:

  • capa de requerimento assinada;
  • DBE/protocolo de transmissão (quando necessário);
  • 3 (três) vias do ato societário rubricado e assinado;
  • fichas geradas no cadastramento do ato no site JUCESP; e,
  • DARE paga.

Ressaltamos que a Medida Provisória nº 931/20 determina que os atos sujeitos a arquivamento e assinados a partir de 16 de fevereiro de 2020 deverão ser protocolados nas Juntas Comerciais de todo o país no prazo de 30 dias, contados da data em que retomada dos serviços. Assim o prazo no estado de São Paulo iniciou-se na última terça-feira, data em que a JUCESP restabeleceu os serviços.

A equipe de Direito Societário e Empresarial do Viseu Advogados está à disposição e pronta para os agendamentos e serviços necessários para registro dos atos societários, permanecemos à disposição para maiores esclarecimentos.


POR MANOEL IGNÁCIO TORRES MONTEIRO

Societário, Contratos

(11) 3185-0116

mmonteiro@viseu.com.br

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