TASK FORCE | SENADO APROVA A PRORROGAÇÃO DA MP Nº 931/2020 QUE TRAZ ALTERAÇÕES DOS PRAZOS PARA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA E/OU REUNIÃO DE SÓCIOS

Na última quinta-feira (02/07/2020) o Senado aprovou a prorrogação da Medida Provisória nº 931/2020 permitindo a extensão do prazo para as empresas realizarem as Assembleias Gerais Ordinárias (“AGO”) e/ou Reunião de Sócios, em razão da pandemia do Coronavírus que ainda gera efeitos em todo o país.

A MP foi prorrogada na forma do Projeto de Lei de Conversão (PLV) nº 19/2020 e mantém as seguintes regras:

  • As sociedades anônimas, limitadas e/ou cooperativas e as entidades de representação do cooperativismo, cujo exercício social se encerre entre 31 de dezembro e 31 de março de 2020, poderão, excepcionalmente, adiar em até 7 (sete) meses contados do término do seu exercício social a AGO e Reunião de Sócios Anuais, que tem por objetivo deliberar sobre: (i) tomar as contas dos administradores e deliberar sobre o balanço patrimonial e o de resultado econômico; (ii) deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício e a distribuição de dividendos; (iii) designar administradores e os membros do conselho fiscal, quando for o caso; e (iii)  tratar de qualquer outro assunto constante da ordem do dia;
  • Em consequência da prorrogação do prazo para a realização das AGOs e Reunião de Sócios, fica prorrogado o mandato dos administradores, conselheiros e membros de comitês estatutários até a realização da AGO e/ou Reunião de Sócios;
  • As AGOs e/ou Reuniões de Sócios poderão ocorrer por meios eletrônicos, até dia 30 de outubro de 2020, independentemente de previsão nos atos constitutivos da sociedade. Contudo, para que isso ocorra, é necessário que seja assegurado a identificação dos participantes e que as reuniões e/ou assembleias Gerais possam ser gravadas;
  • A Diretoria e o Conselho de Administração, se houverem, poderão declarar dividendos, nos termos do art. 204 da Lei das Sociedades Anônimas;
  • A Comissão de Valores Imobiliários poderá prorrogar os prazos estabelecidos na Lei de Sociedade Anônimas para companhias abertas; e
  • Os atos sujeitos a arquivamento nas Juntas Comerciais, assinados a partir de 16 de fevereiro de 2020, terão o prazo contado a partir da data em que a junta comercial restabelecer os serviços.

Por fim, importante esclarecer que a Junta Comercial de São Paulo retomou as atividades em 12 de maio de 2020, contudo, para efetuar o protocolo dos atos societários é necessário o prévio agendamento pelo site http://atendimento.jucesp.sp.gov.br/agendamento/, sendo que possível a entrega dos documentos por meio de: a) Do representante designado pela sociedade; b) Delivery em que os documentos são enviados via postal e correios; e, c) Drive Thru, com entrega via malote, por meio de agendamento.

A Equipe de Direito Societário e Empresarial do Viseu Advogados está à disposição para quaisquer esclarecimentos adicionais que se fizerem necessários.


POR CAROLINE RAMPASO DE SOUZA

Societário

(11) 3185-0226

crampaso@viseu.com.br

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