SEGURANÇA JURÍDICA NO MARCO LEGAL DAS STARTUPS

O Marco Legal das Startups, que será sancionado nos próximos dias, anima empreendedores e investidores, sobretudo no que se refere à segurança jurídica dos investimentos. Vejo especialistas de todos os segmentos dando opiniões categóricas no sentido de que a nova lei assegura ao investidor garantias de não assunção de passivos das empresas investidas – o que de fato consta no texto legal.

Será que investidores e empreendedores podem confiar no texto da lei? Será que, na prática, as dívidas das startups não alcançarão seus sócios e investidores? Em palavras simples, será que “agora é pra valer”?

Me desculpem os otimistas, mas ao longo de 20 anos de advocacia aprendi a diferenciar os dois “Brasis” jurídicos, quando se trata de investimentos em novos negócios: convivemos com a dicotomia entre o Brasil “em tese” e o Brasil “na prática”. Essa é a realidade do ambiente de negócios, que vigora há tempos, desde muito antes do novo Marco Legal das Startups.

O que significa isso? Simples: no “Brasil em tese”, a responsabilidade de um sócio é limitada ao capital aportado em uma sociedade. Ou seja, o risco do sócio é limitado ao valor investido no negócio – esta é a regra; é a aula número 1 de qualquer faculdade de Direito. A extensão da responsabilidade aos sócios, ou a “desconsideração da personalidade jurídica”, deveria ser aplicada em situações excepcionais previstas em lei. Mas o “Brasil na prática” inverte as posições: decisões judiciais (sobretudo trabalhistas e tributárias) diariamente avançam sobre o patrimônio dos sócios, com pouco fundamento e sem qualquer constrangimento.

O Marco Legal das Startups por ora encontra-se na categoria do “Brasil em tese”, pois determina em seu artigo 8º que “O investidor que realizar o aporte de capital a que se refere o art. 5º desta Lei Complementar (…) não responderá por qualquer dívida da empresa, inclusive em recuperação judicial (…)”.

O texto é claro, e todos os profissionais que atuam no segmento querem acreditar que não há dúvidas sobre a interpretação do texto legal, mas a experiência recomenda cautela e conservadorismo antes de embarcar em uma startup acreditando que o risco estará restrito ao valor investido.

Vale ainda esclarecer que esta isenção de reponsabilidade do investidor, da forma como está escrita na lei, somente aplica-se à sociedade “startup” que cumpra todos os requisitos (objetivos e subjetivos) desta nova lei.

Quais são os requisitos? Em resumo:

Requisitos objetivos: Faturamento de até R$16milhões por ano; Tempo de existência de até 10 anos; Modelo de negócio inovador, conforme definição em seu objeto social.

Requisitos subjetivos: a sociedade, com o envolvimento do investidor, não pode agir com intenção de fraudar terceiros. Este requisito, isoladamente, é fonte de preocupação pois caberá aos tribunais, em cada situação específica, decidir se houve fraude.

Caso os requisitos não sejam cumpridos, deve-se aplicar a norma geral das sociedades, afastando a legislação típica das startups. Portanto, no seu melhor interesse deve o investidor fiscalizar a companhia e acender a luz amarela (ou vermelha) ao menor sinal de desenquadramento.

Fazendo um contraponto positivo, vejo a Lei de Franquias (Lei 13.966/2019) como um exemplo animador. Ela estabelece claramente não se caracterizar vínculo trabalhista entre o franqueador e o franqueado ou seus empregados. Na prática, as decisões judiciais têm respeitado o texto legal, e têm afastado os pedidos de extensão de responsabilidade aos franqueadores por débitos não pagos pelos franqueados aos seus empregados. Mas, insisto, somente se os requisitos legais estiverem cumpridos.

Em resumo, o Marco Legal das Startups é um enorme avanço legislativo para o desenvolvimento e fomento de inovações e tecnologias, restando aos assessores legais destas transações observar o desdobramento desta legislação no Judiciário brasileiro. Sigo otimista nas expectativas, porém conservador nas recomendações para que startups e investidores conciliem seus interesses neste nosso ambiente de negócios, em que “até o passado é incerto”.


POR PAULO BARDELLA CAPARELLI

M&A, Empresarial e Societário

(11) 3185-0220

pbardella@viseu.com.br

LEIA TAMBÉM...

GESTÃO EFICAZ E CONFIANÇA DE MERCADO, ATRAVÉS DO COMPLIANCE NAS RELAÇÕES DE CONSUMO

Cada vez mais o instituto do compliance se mostra presente nas empresas em nosso país. O termo, inclusive, ganha reconhecimento e voz junto à população em razão de inúmeros casos de corrupção divulgados pela mídia. Embora o compliance seja mais reconhecido como uma importante ferramenta de combate à corrupção, sua adoção também pode ser extensível aos assuntos ligados ao Direito do…

VER MAIS

ANPD TORNA PÚBLICA A AGENDA REGULATÓRIA PARA O BIÊNIO 2021-2022

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), por meio da Portaria nº11, publicada ontem (27), tornou pública sua agenda regulatória, dividindo as principais fases de implementação. Gustavo Artese, sócio do Núcleo de Direito Digital do Viseu Advogados, elaborou informativo sobre as próximas ações do órgão.

VER MAIS

VISEU TAX | INFORMATIVO TRIBUTÁRIO SEMANAL

O Informativo Tributário Semanal, elaborado por Fábio Nieves Barreira, sócio da área tributária do Viseu Advogados, traz as principais notícias da semana e as discussões fiscais do período.

VER MAIS

2021 Viseu Advogados - Todos os direitos reservados. - Desenvolvido por: mufasa