OBRIGAÇÃO DE DECLARAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRO AO BANCO CENTRAL DO BRASIL

A Declaração Econômico-Financeiro (DEF), inserida no Manual do Declarante RDE-IED do Banco Central, regulamentada pelas Circulares nº 3.689/2013[1], nº 3814/2016[2] e nº 3.822/2017[3], todas do Banco Central, constitui uma obrigação das empresas brasileiras receptoras de investimentos estrangeiros direto.

A DEF deverá conter as informações referentes aos valores do patrimônio líquido e do capital social integralizado na empresa receptora do investimento estrangeiro, bem como do capital integralizado por cada investidor estrangeiro constante do registro.

Neste sentido, nos termos do da Circular nº 3.822/2017, as empresas receptoras de investimento estrangeiro direto com ativos ou patrimônio líquido igual ou superior a R$ 250.000.000,00 (duzentos e cinquenta milhões de reais) devem prestar 4 (quatro) declarações econômico-financeiras ao ano, observando o seguinte calendário:

I – referente à data-base de 31 de março, deve ser prestada até 30 de junho;

II – referente à data-base de 30 de junho, deve ser prestada até 30 de setembro;

III – referente à data-base de 30 de setembro, deve ser prestada até 31 de dezembro; e

IV – referente à data-base de 31 de dezembro, deve ser prestada até 31 de março do ano subsequente.

Não obstante, as empresas com patrimônio líquido inferior a R$ 250.000.000,00 (duzentos e cinquenta milhões de reais) devem prestar informações referentes aos valores do patrimônio líquido e do capital social integralizado da empresa receptora, bem como do capital integralizado por cada investidor estrangeiro constante do registro, no prazo de trinta dias, contados da data de ocorrência de evento que altere a participação societária do investidor estrangeiro e, anualmente, até 31 de março, referente à data-base de 31 de dezembro do ano anterior (artigo 1º, da Circular 3.822/2017).

Em todos os casos, seja a declaração anual, por evento ou trimestral, ficam as empresas receptoras de investimento estrangeiro sujeitas à aplicação de multa pelo Banco Central quando essas informações foram prestadas incompletas, incorretas, falsas ou fora dos prazos, nos termos da Resolução nº 4.104/2012[4] do Banco Central, cumulada com o do artigo 60 da Lei nº 13.506/2017[5]

Diante disso, é importante que as Declarações sejam realizadas dentro do(s) prazo(s) estabelecidos pelo Banco Central e que as informações prestadas estejam corretas e de acordo com os documentos e transações efetivadas pelo declarante.

A equipe de Direito Societário e Empresarial do Viseu Advogados está à disposição para maiores esclarecimentos e ajudar com a Declaração Econômico-Financeiro.


[1] https://www.bcb.gov.br/pre/normativos/busca/downloadNormativo.asp?arquivo=/Lists/Normativos/Attachments/48812/Circ_3689_v1_O.pdf

[2] https://www.bcb.gov.br/pre/normativos/busca/downloadNormativo.asp?arquivo=/Lists/Normativos/Attachments/50299/Circ_3814_v1_O.pdf

[3] https://www.bcb.gov.br/pre/normativos/busca/downloadNormativo.asp?arquivo=/Lists/Normativos/Attachments/50324/Circ_3822_v1_O.pdf

[4] https://www.bcb.gov.br/pre/normativos/res/2012/pdf/res_4104_v1_O.pdf

[5] http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2017/Lei/L13506.htm#art59


POR CAROLINE RAMPASO DE SOUZA

Societário

(11) 3185-0226

crampaso@viseu.com.br

LEIA TAMBÉM...

ESCRITÓRIOS DE ADVOCACIA ADOTAM MEDIDAS PARA COMBATER CORONAVÍRUS

Escritórios de advocacia mudaram completamente sua rotina de trabalho para tentar combater o contágio de coronavírus Mattos Filho — O escritório buscou o apoio de médicos infectologistas para definir o plano de ação de combate à pandemia. A banca reforçou os canais de comunicação com seus profissionais para passar informações sobre cuidados com higiene pessoal…

VER MAIS

MP 905/2019: PRÊMIOS E PLRS

Com as alterações trazidas pela MP nº 905/2019, os prêmios passaram a ter eficácia plena, sendo irrelevante a sua forma de pagamento ou meio utilizado para sua fixação, podendo inclusive ser por ato unilateral do empregador ou por conta de convenção coletiva de trabalho, desde que atendam alguns requisitos: (i) devem ser pagos, exclusivamente, a…

VER MAIS

SP INICIA HOJE PROGRAMA DE INCENTIVO A BONS CONTRIBUINTES

Começa hoje (17/10) a primeira fase do programa “Nos Conformes”, lançado em abril pela Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (SEFAZ/SP). O programa, que busca incentivar contribuintes de ICMS com bom histórico de compliance tributário, irá até o dia 28/02/2019 em sua primeira fase. Este será um período para promover testes e para…

VER MAIS

AGENTES DE INVESTIMENTO PODEM ADERIR AO SIMPLES

Agentes autônomos de investimento, que atuam em parceria com corretoras de valores, têm conseguido na Justiça o direito de aderir ao Simples, ainda que o programa não autorize expressamente a participação da categoria. Há decisões recentes da Justiça Federal de São Paulo e do Tribunal Regional Federal (TRF) da 2ª Região, com sede no Rio…

VER MAIS

EMPRESAS AINDA NÃO SE ADAPTARAM À LEI DE DADOS

A um ano da entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados (nº 13.709, de 2018), boa parte das empresas ainda não se adaptou ao texto. Em levantamento com cerca de 250 companhias de médio e grande porte, o escritório Viseu Advogados identificou que 46% delas ainda nem iniciaram o processo e, em…

VER MAIS

2020 Viseu Advogados - Todos os direitos reservados. - Desenvolvido por: mufasa