DECLARAÇÃO DE CAPITAIS BRASILEIROS NO EXTERIOR 2020

A Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior tem por objetivo coletar informações sobre o ativo externo do País. Desta forma, as pessoas físicas e/ou jurídicas que possuírem valores ou bens fora do território nacional devem declarar ao Banco Central seus ativos no exterior. 

A Resolução nº 3.854/2010 em conjunto com a Circular nº 3.624/13, ambas do Banco Central do Brasil, dispõem que caso os bens e valores do declarante totalizarem, em 31 de dezembro, quantia igual ou superior a US$100.000,00 (cem mil dólares dos Estados Unidos da América), ou seu equivalente em outras moedas, haverá declaração anual, que deverá ocorrer entre 15 de fevereiro e às 18 horas de 5 de abril do ano subsequente. 

Entretanto, as pessoas físicas ou jurídicas deverão prestar declaração nas datas-bases de 31 de março, 30 de junho e 30 de setembro de cada ano, quando os bens e valores do declarante no exterior totalizarem, nessas datas, quantia igual ou superior a US$100.000.000,00 (cem milhões de dólares dos Estados Unidos da América), ou seu equivalente em outras moedas.  Neste caso, a declaração trimestral com data-base de 31 de março, será entre 30 de abril e às 18 horas de 5 de junho; a declaração trimestral com data-base de 30 de junho, ocorrerá entre 31 de julho e às 18 horas de 5 de setembro; e a declaração trimestral com data-base de 30 de setembro, será no período compreendido entre 31 de outubro e às 18 horas de 5 de dezembro.

A não declaração de capitais brasileiros no exterior e/ou a declaração de informações inverídicas, incompletas ou fora dos prazos constituem infrações sujeitas à aplicação multa pelo Banco Central do Brasil, nos termos artigo 8° da Resolução n° 3.854/2010:

“Art. 8° O descumprimento das normas referentes à declaração de que trata esta Resolução sujeita os responsáveis a multas, aplicadas pelo Banco Central do Brasil, de acordo com os percentuais abaixo fixados, em razão das seguintes ocorrências:

I – prestação de declaração fora do prazo: 10% (dez por cento) do valor previsto no art. 1° da Medida Provisória n° 2.224, de 2001, ou 1% (um por cento) do valor sujeito a declaração, o que for menor;

II – prestação de declaração contendo informação incorreta ou incompleta: 20% (vinte por cento) do valor previsto no art. 1° da Medida Provisória n° 2.224, de 2001, ou 2% (dois por cento) do valor sujeito a declaração, o que for menor;

III – não prestação da declaração ou não apresentação da documentação comprobatória ao Banco Central do Brasil das informações fornecidas: 50% (cinquenta por cento) do valor previsto no art. 1° da Medida Provisória n° 2.224, de 2001, ou 5% (cinco por cento) do valor sujeito a declaração, o que for menor;

IV – prestação de declaração falsa ou de informação falsa sobre os valores sujeitos à declaração: 100% (cem por cento) do valor previsto no art. 1° da Medida Provisória n° 2.224, de 2001, ou 10% (dez por cento) do valor sujeito a declaração, o que for menor.

§ 1° A multa a que se refere o inciso I deste artigo será reduzida nas seguintes situações:

I – atraso de 1 a 30 dias na prestação da declaração, hipótese em que corresponderá a 10% (dez por cento) do valor previsto;

II – atraso de 31 a 60 dias na prestação da declaração, hipótese em que corresponderá a 50% (cinquenta por cento) do valor previsto;

§ 2° A redução prevista no § 1° deste artigo aplica-se inclusive aos processos administrativos punitivos pendentes de decisão na data de publicação desta Resolução.”

Diante disso, é importante que as Declarações sejam realizadas dentro do(s) prazo(s) estabelecidos pelo Banco Central e que as informações prestadas estejam corretas, de acordo com os documentos e transações efetivadas pelo declarante. 

A equipe de Direito Societário e Empresarial do Viseu Advogados está à disposição para maiores esclarecimentos e auxiliar com a Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior.


POR CAROLINE RAMPASO DE SOUZA

Societário

(11) 3185-0226

crampaso@viseu.com.br

LEIA TAMBÉM...

ESCRITÓRIOS DE ADVOCACIA ADOTAM MEDIDAS PARA COMBATER CORONAVÍRUS

Escritórios de advocacia mudaram completamente sua rotina de trabalho para tentar combater o contágio de coronavírus Mattos Filho — O escritório buscou o apoio de médicos infectologistas para definir o plano de ação de combate à pandemia. A banca reforçou os canais de comunicação com seus profissionais para passar informações sobre cuidados com higiene pessoal…

VER MAIS

MP 905/2019: PRÊMIOS E PLRS

Com as alterações trazidas pela MP nº 905/2019, os prêmios passaram a ter eficácia plena, sendo irrelevante a sua forma de pagamento ou meio utilizado para sua fixação, podendo inclusive ser por ato unilateral do empregador ou por conta de convenção coletiva de trabalho, desde que atendam alguns requisitos: (i) devem ser pagos, exclusivamente, a…

VER MAIS

LUIZ BERTIN É O CONSULTOR DE NOVOS NEGÓCIOS E DE RELAÇÃO COM O MERCADO

Viseu Advogados conta agora com a participação de Luiz Bertin como Consultor de Novos Negócios e de Relação com o Mercado. Luiz formou-se em Direito pela Universidade de São Paulo (USP), e tem L.LM em Direito Econômico Internacional pela Universidade de Warwick (Reino Unido). Está cursando MBA em compliance na FIA/USP , além de ter…

VER MAIS

A Lei nº 13.874/19 que promulgou a Medida Provisória Da Liberdade Econômica estabeleceu nova redação ao artigo 54 da Lei Dos Registros Públicos De Empresas Mercantis. Ao dar nova redação ao artigo 54 da Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, a MP da Liberdade Econômica reduziu a obrigação da publicação dos atos…

VER MAIS

MP 905: PRÊMIOS E PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS

Dos Prêmios Com as alterações trazidas pela MP nº 905/2019, os prêmios passaram a ter eficácia plena, sendo irrelevante a sua forma de pagamento ou meio utilizado para sua fixação, podendo inclusive ser por ato unilateral do empregador ou por conta de convenção coletiva de trabalho, desde que atendam alguns requisitos: (i) devem ser pagos,…

VER MAIS

2020 Viseu Advogados - Todos os direitos reservados. - Desenvolvido por: mufasa