ASSINADA MP QUE PROMETE MODERNIZAR O AMBIENTE DE NEGÓCIOS DO BRASIL

O Governo Federal apresentou, nesta semana, a Medida Provisória nº 1.040/21, que promete inovar os negócios no país. São previstas mudanças para abertura de empresas, proteção a investidores minoritários, execução de contratos e comércio exterior.

Dentro das alterações listadas na MP, destaca-se: (i) a unificação no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) das inscrições fiscais federal, estaduais e municipais, (ii) a alteração à Lei nº 6.404/1976, para adequar prazos e poderes da Assembleia-Geral e, (iii) a eliminação do Sisoserv – base de dados de comércio de serviços que gera alta onerosidade para o setor privado – e a exigência de mais critérios para o licenciamento de importações, de forma a evitar a criação de barreiras não tarifárias. A MP ainda vedada a exigência do preenchimento de formulários em papel ou em formato eletrônico que não seja através do guichê único.

Considerando as ações previstas na MP e as iniciativas do governo federal, a expectativa é de que o país passe da 138ª posição (relatório 2020) no quesito Abertura de Empresas do Doing Business para as primeiras (relatório 2022, divulgado em dezembro de 2021).

A Medida Provisória passa a valer assim que publicada no Diário Oficial, mas deve ser aprovada pelo Congresso Nacional em até 120 dias.

A equipe de Societário do Viseu Advogados permanece à disposição para dirimir eventuais dúvidas.


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