A Lei nº 13.874/19 que promulgou a Medida Provisória Da Liberdade Econômica estabeleceu nova redação ao artigo 54 da Lei Dos Registros Públicos De Empresas Mercantis.

Ao dar nova redação ao artigo 54 da Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, a MP da Liberdade Econômica reduziu a obrigação da publicação dos atos societários das sociedades anônimas do Diário Oficial do Estado e em Jornal de Grande Circulação, apenas para o Diário Oficial do Estado:

Art. 54. A prova da publicidade de atos societários, quando exigida em lei, será feita mediante anotação nos registros da Junta Comercial à vista da apresentação da folha do Diário Oficial em sua versão eletrônica, dispensada a juntada da mencionada folha.”

Contudo, a publicação das normas reguladoras da MP Nº 892/19 dispõem sobre as publicações obrigatórias das sociedades anônimas abertas e fechadas, estabelecendo que as sociedades anônimas abertas publicarão seus atos através do Sistema Empresas.NET da CVM (Deliberação da CVM Nº 829, de 27 de setembro de 2019) e as sociedades anônimas fechadas serão realizadas na Central de Balanços (CB) do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) (Deliberação da CVM Nº 829, de 27 de setembro de 2019).

As publicações acima mencionadas também devem estar disponíveis nos sites da companhia na web.

As novas normas produzirão efeitos a partir de 14 de outubro de 2019.

A MP nº 892/19 é uma legislação posterior e específica, que regula em detalhe a matéria da publicação dos atos societários das sociedades anônimas e, portanto, sobrepõem-se a regulamentação estabelecida pela redação do artigo 54 da Lei nº 8.934/94 que estabelece a necessidade de publicação dos atos societários no Diário Oficial do Estado em que a sociedade possui sua sede.

Desta forma, é importante que quando da promulgação da MP Nº 892/19 seja alterada a redação do artigo 54 da Lei Nº 8.934/94 para eliminar eventuais questionamentos sobre conflito entre as regras aplicáveis.


POR MANOEL IGNÁCIO TORRES MONTEIRO

Societário, Contratos

(11) 3185-0116

mmonteiro@viseu.com.br

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