A novidade encontra-se no artigo 22 da lei, que prevê a possibilidade de que serviços vinculados à exportação de produtos industrializados entrem no regime de drawback, suspendendo-se o PIS/COFINS e o PIS/COFINS importação, incidentes sobre eles.

Fábio explica que “o fato vantajoso é que o produto exportado brasileiro se torna mais competitivo, uma vez que fica mais barato, tendo em vista que não é onerado por tributos no que diz respeito aos serviços atrelados à exportação”.

Leia íntegra da matéria aqui.

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“A securitização é uma prática financeira que possibilita conversão de dívidas em títulos de créditos negociáveis. O marco legal é um avanço para a segurança jurídica de investidores e securitizadoras, democratizando o acesso à seara de mercado de capitais para uma gama maior de operações, antes regulados somente em créditos imobiliários e do agronegócio.

Uma das inovações do texto legal é a criação da Letra de Risco de Seguro (LRS), novo título de crédito transferível e de livre negociação. A intenção é diluir o risco de operações de seguros e resseguros, previdência e saúde suplementar, com uma nova modalidade de garantia de promessa de pagamento.”

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É que esses créditos podem ser usados como moeda para pagar fornecedores – na aquisição de bens e insumos – e também podem ser transferidos para empresas interdependentes, que têm o mesmo sócio, ou até vendidos para terceiros.

“Hoje, o tempo de análise e liberação desses créditos demora dois ou três anos. Com o processo acelerado e esse prazo encurtado, além da disponibilidade do dinheiro, as empresas vão deixar de perder com a inflação, o que também é uma vantagem”, diz o advogado Fábio Nieves, sócio do escritório Viseu.

A vantagem aos “bons” contribuintes consta no Decreto nº 66.921, publicado no dia 30 de junho. O texto informa que o formato e condições serão estabelecidos pela Secretaria de Fazenda e Planejamento. O governo afirma, em nota enviada ao Valor, que tal regulamentação “encontra-se em fase final de elaboração”.

Antecipou que para fazer jus ao benefício, a empresa terá que ter permanecido durante determinado tempo em cada categoria de classificação (A+, A e B). “Como forma de incentivar e valorizar o histórico de conformidade do contribuinte em relação às suas obrigações tributárias”, justifica na nota a Fazenda paulista.

O governo de São Paulo tem, atualmente, um programa semelhante, que simplifica e acelera a liberação de créditos acumulados. É direcionado para as empresas que mais investem nos seus negócios e, consequentemente, ajudam a desenvolver o Estado. Chama-se ProAtivo.

É possível que a vantagem aos “bons” contribuintes seja concedida em formato parecido. No ProAtivo são publicados editais e os contribuintes que se enquadram nas regras podem aderir e ter os seus créditos liberados de forma mais ágil.

O primeiro edital, publicado em janeiro, previu que os pedidos de liberação poderiam ser protocolados até o mês seguinte, e estabeleceu novembro como data-limite para a transferência de todos créditos. Puderam aderir as empresas que adquiriram ativo imobilizado num período de 48 meses – encerrando em novembro de 2021.

Neste ano, segundo a Secretaria de Fazenda e Planejamento, foram liberados, por meio do ProAtivo, R$ 680 milhões em créditos acumulados de empresas de todo o Estado.

Esses créditos são gerados quando a empresa compra uma mercadoria com ICMS e vende sem ou com imposto mais baixo. Acontece, por exemplo, nas exportações, que são isentas de tributos, e nas vendas para outros Estados, que podem ter alíquota menor.

Como a sistemática do ICMS é a de “débito e crédito” – o que paga na entrada compensa na saída -, quando há imposto na compra e não existe na venda, portanto, gera um acúmulo.

O setor automotivo é um dos que mais acumula esse tipo crédito. A estimativa da Associação Nacional dos Fabricantes de Veículos Automotores (Anfavea) é que cerca de R$ 5 bilhões estejam retidos, atualmente, no Estado de São Paulo.

Não há informações ainda, por parte da Secretaria de Fazenda, no entanto, sobre quem e quantos serão os contribuintes beneficiados com o novo programa, nem quanto, em valores, será liberado a partir da regulamentação do decreto.

Especialista em tributação, Thiago Amaral, do Demarest Advogados, diz que a demora na liberação dos créditos acumulados é um problema recorrente e gera litígio. Pela lei, o Fisco tem até 120 dias para analisar os requerimentos administrativos.

Quando passa desse prazo, o contribuinte – principalmente aquele com grande volume de crédito retido – entra com ação na Justiça e pede para o juiz aplicar a regra. Na maioria das vezes, a decisão é favorável: determina-se a análise imediata e, se existir realmente o crédito, a liberação.

“Porque quando o contribuinte tem crédito acumulado em patamar elevado e não consegue dar uma destinação, isso afeta o custo e ele acaba perdendo competitividade”, frisa o advogado.

O decreto que prevê vantagem aos “bons” contribuintes é uma adequação do Estado à Lei Complementar nº 1.320, de 2018. Essa legislação instituiu o que ficou conhecido como “Nos Conformes”, o sistema de classificação dos contribuintes.

O enquadramento ocorre por meio de notas – A+, A, B, C, D, E e NC -, que variam conforme os riscos que os contribuintes oferecem aos cofres públicos. Quanto mais próximo ao A+, melhor avaliado estará. E, na condição de bom pagador, têm vantagens em relação aos demais.

A lei prevê que o contribuinte classificado nas categorias A+ ou A “fará jus a autorização para apropriação de crédito acumulado, observando-se procedimentos simplificados, na forma e condições estabelecidas em regulamento”. Já o contribuinte classificado na categoria B tem direito à “apropriação de até 50% do crédito acumulado”.

Desde lá, no entanto, não havia regulamentação e essa contrapartida aos bons contribuintes não foi oferecida. É isso o que se pretende agora – quase quatro anos depois – com o decreto já publicado e a regulamentação em fase final de elaboração.

Publicado por Valor

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Guilherme possui ampla experiência em temas de alta complexidade do Direito Tributário no âmbito consultivo, administrativo e judicial. Integrou relevantes escritórios, tendo assessorado empresas de variados setores, especialmente os de tecnologia, e-commerce, mercado de capitais e financeiro.

Para Gustavo Viseu, CEO do escritório, “o Guilherme atuará alinhado com nosso sócio Fábio Nieves Barreira para, juntos, levarem aos nossos clientes soluções tributárias completas e pragmáticas, voltadas para a eficiência econômica e operacional das empresas”.

Guilherme Manier ressalta as expectativas de sua entrada no Viseu: “o objetivo é assessorar os clientes de forma estratégica, ampliando os horizontes das empresas com um planejamento tributário voltado para o crescimento dos negócios. Pretendo contribuir para o desenvolvimento da área tributária do escritório para torná-la uma referência no mercado.”

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Nações europeias como Itália, Espanha, Reino Unido, Irlanda e França implementaram, ainda no início deste ano, medidas para baixar os preços, algumas com redução de impostos e outras diretamente nos valores dos produtos, por meio de subsídios.

Já os Estados Unidos aumentaram a produção de petróleo e criaram um programa de venda de barris excedentes para tentar frear a alta dos preços. Alguns estados americanos também concederam subsídios.

— Não houve queda expressiva no preço da gasolina nos países onde foram concedidas as reduções de impostos ou subsídios — afirma Jessica Batista, especialista em direito tributário pela Universidade Mackenzie, após concluir um levantamento com seis países que adotaram políticas para diminuir os preços dos combustíveis.

Segundo ela, devido à tendência de alta no preço do petróleo, as reduções na Itália e na Espanha não surtiram efeito. Nos Estados Unidos, mesmo com os subsídios concedidos, os preços se mantiveram elevados.

No Brasil, a União conseguiu aprovar no Congresso o projeto que reduz a alíquota máxima do ICMS cobrado pelos estados sobre tarifas de energia, telecomunicações e combustíveis para 17%. Já os impostos federais que incidem sobre a gasolina (PIS/Cofins e Cide) serão zerados, conforme anunciou há cerca de dez dias o presidente Jair Bolsonaro — no caso do diesel, esses tributos já foram zerados.

Transferências aos pobres

O ministro da Economia, Paulo Guedes, tem defendido esse caminho usando os exemplos de outros países.

— Todas as economias do mundo estão fazendo isso. Onze dos 14 mais importantes países europeus estão estudando formas de baixar impostos. Os estados americanos estão baixando impostos — disse Guedes, durante uma entrevista coletiva sobre o tema, ao lado de Bolsonaro e dos presidentes da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG).

O economista Cláudio Frischtak, porém, argumenta que a situação fiscal desses países é muito mais sólida que a do Brasil:

— O certo seria ampliar as transferências para os mais pobres. Com exceção do gás de botijão, reduzir preços nos demais energéticos tem efeito concentrador e reduz desigualdade.

Carlos Eduardo Navarro, professor da pós-graduação em Direito Tributário da Escola de Direito de São Paulo, afirma que a redução de tributos, seguramente, diminuirá os custos dos agentes da cadeia de combustíveis. Ele ressalta, no entanto, que não há garantia de repasse ao preço pago pelo consumidor:

— E, mesmo que haja repasse, ele pode ser integral ou parcial. A relação entre tributo e preço final não é tão simples assim.

Fábio Nieves Barreira, ex-juiz do Tribunal de Impostos e Taxas de São Paulo (TIT), diz que o tributo é um custo que compõe o preço do produto e a diminuição da carga tributária é um dos instrumentos possíveis para diminuir o valor dos combustíveis. Porém, nem sempre este caminho é o que resulta em melhores frutos.

— No caso brasileiro, é inconstitucional a lei ou emenda à Constituição que intervenha na tributação dos estados e do Distrito Federal do ICMS, como propõe o governo federal, porque isso afronta o Pacto Federativo. Além disso, o contribuinte precisa de segurança jurídica tributária, isto é, faz-se necessário que se dê ao contribuinte previsibilidade sobre o pagamento dos tributos — diz Barreira.

Ele ressalta que a opção de países como Itália, Holanda, Espanha, Suécia, entre outros, por conceder subsídios e outras formas de ajuda ao setor deve-se ao fato de que “a redução de carga tributária é medida insuficiente para aplacar a pressão dos preços dos derivados do petróleo à inflação”.

Publicado por O Globo

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