Arquivos teletrabalho | Viseu Advogados Advogados Associados Tue, 27 Sep 2022 12:06:36 +0000 pt-BR hourly 1 https://wordpress.org/?v=6.9.4 https://viseu.com.br/wp-content/uploads/2019/02/cropped-Untitled-1-32x32.png Arquivos teletrabalho | Viseu Advogados 32 32 Novidades na CLT – novidades da Lei n° 14.442, de 02 de setembro de 2022. https://viseu.com.br/noticias/novidades-na-clt-novidades-da-lei-n-14-442-de-02-de-setembro-de-2022/ Wed, 14 Sep 2022 12:38:40 +0000 https://viseu.com.br/?p=8212 Silmara Bernardo e Renan Rocha, respectivamente sócia e advogado da área trabalhista, prepararam um breve informativo para empresas sobre a...

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]]> Silmara Bernardo e Renan Rocha, respectivamente sócia e advogado da área trabalhista, prepararam um breve informativo para empresas sobre a recente Lei n° 14.442/2022, publicada em 02 de setembro de 2022, que altera dispositivos da CLT para estabelecer novas regras referente ao auxílio-alimentação, com novo conceito de teletrabalho e priorização de vagas.

Confira as novidades da Lei n° 14.442, de 02 de setembro de 2022.

Auxílio-alimentação

  • Reforça que o auxílio-alimentação seja destinado exclusivamente para alimentação dos trabalhadores e não para o pagamento de outros itens ou serviços;
  • Pune com multa de R$ 5.000,00 até R$ 50.000,00 as empresas que desvirtuarem ou desviarem os recursos destinados ao auxílio-alimentação;
  • Estabelece incentivo tributário para as empresas que aderirem ao programa do auxílio-alimentação;

Teletrabalho/trabalho remoto 

  • Equipara o conceito de teletrabalho ou trabalho remoto;
  • Cria nova exceção aos trabalhadores remotos ou teletrabalho que prestam serviços por produção ou tarefa excluindo a necessidade de controle de jornada ou cartão de ponto;
  • Estabelece que as empresas deverão priorizar as vagas de teletrabalho para empregados com deficiência e empregadas com filhos ou guarda de criança de até 4 anos;
  • Permite a adoção do regime de teletrabalho ou trabalho remoto para estagiários e aprendizes;
  • Estabelece que a prestação de serviços na modalidade de teletrabalho ou trabalho remoto deverá constar expressamente do contrato individual de trabalho;

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