A Receita Federal do Brasil publicou na última terça-feira, dia 13/06/2023, a Solução de Consulta RFB COSIT 107/2023, atualizando a sua orientação sobre a tributação em pagamentos ao exterior pela licença de uso de software, cabendo destaque para as seguintes conclusões:

• As importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas a residente ou domiciliado no exterior pela aquisição de licença de uso de software, incluindo a aquisição de versão de atualização do software, através de nova licença ou prorrogação do prazo da licença original, independentemente do meio empregado, caracterizam-se como remuneração de direitos autorais, enquadrada pela legislação como royalties e sujeita à incidência de IRRF à alíquota de 15%;
• A prestação do serviço técnico de manutenção, incluindo atualização de versão do software, desde que essa atualização não origine novo licenciamento ou prorrogação do prazo da licença original, quando remunerada a residente ou domiciliado no exterior, estará sujeita à incidência de IRRF à alíquota de 15%;
• Em qualquer dos casos, a remuneração estará sujeita à alíquota diferenciada de 25% de IRRF, caso o fornecedor da licença de uso ou prestador do serviço seja residente ou domiciliado em país ou dependência enquadrado como de tributação favorecida;
• Não incide a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico sobre a remuneração a residente ou domiciliado no exterior pela licença de uso de programa de computador (software), incluindo a aquisição de versão de atualização do software, através de nova licença ou prorrogação do prazo da licença original, salvo quando envolver a transferência da correspondente tecnologia;
• Incide a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico sobre a remuneração a residente ou domiciliado no exterior, em caso de contratação de serviço técnico de manutenção pela atualização da versão do próprio software, desde que essa atualização não origine novo licenciamento ou prorrogação do prazo da licença original, à alíquota de 10%;
• No contrato de licenciamento de uso de softwares a obrigação de fazer está presente no esforço intelectual, seja a aquisição por meio físico ou eletrônico, o que configura contraprestação por serviço prestado os valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos a beneficiário residente ou domiciliado no exterior como remuneração decorrente dessa adesão, incidindo a Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e a Cofins-Importação sobre tais valores;
• A Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e a Cofins-Importação incidem sobre os valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos a residentes ou domiciliados no exterior, como contraprestação à prestação de serviços decorrentes de contratos de licenciamento de uso de softwares, como a atualização, a manutenção, o suporte e o treinamento a esses relacionados.

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Resposta do ChatGPT:

Claro, posso ajudá-lo com isso! A tokenização de ativos imobiliários tem ganhado destaque no mercado brasileiro e já desperta a atenção de investidores e reguladores. Basicamente, a tokenização consiste em transformar um ativo, como um imóvel, em tokens digitais que podem ser comprados e vendidos de forma fracionada, permitindo que mais pessoas possam investir em um determinado imóvel e diversificar seus investimentos.

A tokenização de imóveis é uma oportunidade para investidores brasileiros, por meio dos chamados real estate backed tokens. Isso permite que investidores com menor capital possam investir em imóveis de alto valor e, consequentemente, democratiza o acesso a esses investimentos.

Em dezembro de 2022, o Banco Central criou um grupo de trabalho interdepartamental, o GTI Tokenização, para estudar as atividades de registro, custódia e negociação de tokens digitais, incluindo os tokens imobiliários.

Além disso, a tokenização de ativos imobiliários traz uma série de benefícios, como a possibilidade de fracionar um imóvel em várias unidades, aumentando sua liquidez, a transparência nas transações e redução de custos operacionais.

Em resumo, a tokenização de ativos imobiliários é uma inovação que já está transformando o mercado imobiliário brasileiro, democratizando o acesso a investimentos em imóveis de alto valor e trazendo mais transparência e eficiência para as transações.

Segundo Giselle Vergal, sócia de Imobiliário, essa é uma tendência real e concreta:

“É a representação digital de um conjunto de direitos vinculados a um ativo “pré-existente” no mundo físico”.

A classificação de cada token (dada pelo seu objeto, finalidade, forma de utilização e lastro real) determina o seu regime jurídico e as disposições legais e regulatórias vigentes que podem ser aplicadas em cada caso concreto.

Essa é uma inovação que já está transformando o mercado imobiliário brasileiro, tanto com o posicionamento crescente das empresas (que tem cada vez mais investido em tecnologia e conhecimento para acompanhar a evolução do mercado), como com a democratização do acesso a investimentos.

As principais vantagens acompanhadas atualmente em diversos casos concretos de tokenização imobiliária são: (i) a possibilidade de fracionamento: um mesmo ativo dividido em partes menores, vinculadas a um bem ou direitos, sem a burocracia e o custo da aquisição direta do direito real de propriedade; (ii) transparência: uma vez definidas as regras de emissão e as condições do token (por meio dos SmartContracts), é possível auditar em tempo real o status de cada parte do ativo comercializado, além do total em circulação; (iii) independência: o detentor o token consegue move-los e armazena-los sem depender da aprovação de determinado grupo ou entidade, assim como transferir a terceiros o seu direito vinculado ao token, desde que não haja impedimento no SmartContract da operação.

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O evento busca discutir as principais práticas contemporâneas no mercado, como utilização de tecnologia, metaverso, inteligência artificial, Legal Ops, e muito mais.

Ricardo Motta, sócio da área de Relacionamento com o Mercado, será um dos palestrantes do painel “Metaverso e a Advocacia 4.0”.

Saiba mais sobre o evento e inscreva-se pelo link: Inovação | Inovação e Gestão Jurídica (inovacaoegestaojuridica.com.br)

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“A tokenização ocorre por meio da tecnologia blockchain, que permite o fracionamento de ativos. No mercado imobiliário, o imóvel e sua escritura são transformados em tokens não fungíveis, permitindo a compra de ativo que pode corresponder a totalidade ou parte do imóvel.

A inserção da tecnologia no segmento prevê transformações importantes.  Dessa forma, por meio de tokens lastreados em ativos reais, ou security tokens, e smart contracts o mercado pode realizar transações mais eficientes, ágeis e seguras, com vantagens como inexistência de juros.

O tema ainda carece de regulamentação mais detalhada nacionalmente, mas já caminha para esse sentido. É o que traz por exemplo o Provimento 38/21 da Corregedoria-Geral de Justiça do TJRS, que regulamenta a lavratura de escrituras públicas de permuta de imóveis por registro de tokens.

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Uma pesquisa mostra que na América Latina o interesse dos trabalhadores em receber seus salários em criptomoedas tem crescido. A facilidade nas operações envolvendo os criptoativos possivelmente é um dos motivos que faz esses colaboradores abandonarem a forma de pagamento tradicional. Mas há outra razão que também pode estar influenciando na escolha dos funcionários: a alta inflação que tem afligido a economia e o bolso da população da região.

A empresa Deel, especializada em prestação de serviços de contratação e pagamentos de mão de obra em mais de 150 países, realizou o levantamento com mais de 100 mil trabalhadores. O resultado foi que no segundo semestre de 2021 e os seis primeiros meses de 2022 houve um crescimento de 2% para 5% entre todos os pagamentos de trabalhadores remotos por meio de criptomoedas. E mais de 2/3 foram efetuados na América Latina.

As criptomoedas oferecem diversas facilidades, as transações não precisam de intermediários e podem ser facilmente substituir empresas de remessas nas transações internacionais. Isso tende a favorecer o uso desses tipos de ativos nas transações financeiras feitas em todo o mundo.

Como as criptomoedas facilitam transações diretas sem a necessidade de um terceiro, elas removem cobranças custosas das transações internacionais, além de ser uma maneira de se proteger da inflação. Isso favorece tanto a empresa que economiza nos pagamentos transfronteiriços; e o trabalhador que não ver a moeda local sendo corroída pela desvalorização.

A inflação tem atingido forte os países em todo o mundo, e na América Latina ela tem sido potencialmente mais forte. Enquanto os Estados Unidos registram uma inflação de 6,8% nos últimos 12 meses, Argentina tem 58% e Venezuela tem incríveis 222% de redução do poder de compra.

Nesse sentido, o medo e a incerteza econômica em países como a Argentina, Venezuela e até mesmo o Brasil torna as criptomoedas uma escolha popular entre os trabalhadores dessa região.

A Deel, que atende em sua maioria trabalhadores jovens de tecnologia e finanças, sendo a maioria deles com idade abaixo de 35 anos, revelou que a maioria dos contratantes que pagam seus funcionários em criptomoedas são de empresas da Europa, África e Oriente Médio, sendo o Bitcoin a mais utilizada no pagamento da maioria dos salários entre seus empregados em todo o mundo.

Silmara Monteiro Bernardo sócia da área trabalhista do Viseu Advogados, comentou sobre a nova tendência, para ela, “o pagamento por meio de criptoativos é uma realidade que vem se ampliando. Inicialmente muito nichado em empresas de tecnologia, sua utilização está avançando em outros segmentos do mercado”. Segundo ela, o crescimento do trabalho remoto, deve impulsionar ainda mais essa nova modalidade.

Ela também comentou sobre o Projeto de Lei 3.908/2021 que tramita na Câmara dos Deputados e altera as regras da CLT e permite pagamento de até 30% do salário em criptomoedas. O PL estabelece que parte da remuneração do trabalhador possa, de forma opcional, ser pago por criptomoedas.

Fonte: Exame

Publicado por Canaltech

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Silmara Bernardo, sócia da área trabalhista do Viseu, avalia a tendência.

“O pagamento por meio de criptoativos é uma realidade que vem se ampliando. Inicialmente muito nichado em empresas de tecnologia, sua utilização está avançando em outros segmentos do mercado.

Dentre as vantagens da modalidade, alinhada à expansão do trabalho remoto, há a possibilidade de pagamento e contratação em qualquer lugar do mundo, com segurança de criptografia na transação e eliminação de taxas de intermediações e câmbio.

Ainda, com o desenvolvimento de mercados como o de NFTs, a transação se torna mais cômoda para o consumidor do ativo. Apesar da volatividade da moeda, o foco em investimentos a longo prazo podem atrair mais pessoas a eleger esse formato de pagamento salarial.

Em relação à legislação, tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 3.908/2021 que altera as regras da CLT para pagamento de até 30% do salário em criptomoedas.”

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“Diversas marcas nacionais e internacionais vem solicitando o registro de marcas no metaverso, para venda de itens virtuais, como NFTs (tokens não fungíveis). Um dos aspectos importantes, para além da comercialização do mercado virtual, é a consolidação de relações mais duradouras e próximas dos consumidores finais. Com a presença e consolidação no ambiente virtual essa nova forma de relacionamento pode incentivar experiências que criem um vínculo mais próximo e fidelizado às marcas.

São muitas as transformações que o ambiente de negócios pode ter com estratégica utilização da tecnologia”, afirmou.

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Essa experiência corporativa ainda é para poucos, porque no Brasil as companhias estão em uma fase inicial de adoção desses recursos. O processo da Ambev, que envolve ferramentas de realidade virtual, por exemplo, ainda é um projeto piloto.

Rigitano conta que a plataforma permite a interação com NPCs (personagens não jogáveis) que representam os funcionários da companhia. “Lá, os candidatos podem saber mais sobre a empresa, receber dicas sobre a etapa final e como participar de uma dinâmica de grupo, entre outras atividades”.

De olho no potencial que o metaverso pode ter no mundo do trabalho, algumas corporações resolveram substituir plataformas de videochamadas tradicionais. É o caso do Viseu Advogados, empresa que diz ser o ‘primeiro escritório de advocacia a entrar no metaverso’. Os sócios têm usado a tecnologia para fazer reuniões com clientes e, de quebra, entender como funciona esse território.

“Nós visualizamos a oportunidade de estar num novo ambiente que nos permitisse acompanhar essa tecnologia e aconselhar os nossos clientes que estão interessados em levar os seus negócios para esse novo mundo. São esses mesmos clientes que nos procuram para realizar reuniões dentro do metaverso”, afirma Ricardo Martins Motta, sócio do Viseu Advogados.

Byron Mendes, professor do curso “metaverso e oportunidades de trabalho” e CEO da Metaverse Agency, diz que há uma tendência das organizações em utilizar o espaço virtual para promover encontros. “Já podemos observar algumas empresas adotando plataformas que permitem reuniões em ambientes imersivos, onde o funcionário é representado por um avatar, ou por meio de dispositivos de realidade mista nos quais os colaboradores conseguem interagir em espaços híbridos e personalizáveis”, afirma.

Outra empresa que está apostando neste potencial é a Housi, que realizou uma venda de imóvel no metaverso, e decidiu aproveitar o investimento nessas tecnologias para promover uma festa para suas equipes. O evento aconteceu no formato “figital”, sendo realizado simultaneamente em uma das lojas da Housi em São Paulo e no rooftop do prédio onde a companhia está sediada na plataforma desenvolvida no blockchain Decentraland. “Isso gera um senso de pertencimento. Os funcionários que não puderam viajar e comparecer presencialmente tiveram a oportunidade de participar com os seus avatares, ouvindo o mesmo DJ, e interagindo com as mesmas pessoas, na mesma festa”, pontua Alexandre Frankel, CEO da Housi.

No exterior, algumas companhias têm aprimorado a experiência de seus funcionários usando tecnologias relacionadas ao metaverso. Nos EUA, a PepsiCo promoveu uma conferência para 450 funcionários utilizando óculos de realidade virtual por meio da plataforma Mytaverse.

No final do ano passado, o empresário Bill Gates afirmou que “dentro de dois ou três anos todas as reuniões virtuais poderão acontecer no metaverso”. E um estudo conduzido pela PwC prevê que, em 2030, cerca de 23 milhões e meio de funcionários ao redor do globo usarão tecnologias de realidade aumentada e virtual para treinamentos de equipes e reuniões.

A Meta (ex-Facebook) afirma que esse ambiente ainda está em fase de materialização, o que deve demorar de 5 a 10 anos. “Podemos dizer que é o próximo capítulo da internet e que, no momento, estamos no estágio de ‘internet discada’ do desenvolvimento do metaverso”, avalia Caroline Dalmolin, líder de parcerias estratégicas da Meta na América Latina. E como será esse espaço quando se concretizar?

“Muita gente pensa que o metaverso é sinônimo de realidade virtual. Mas o fato é que será um fluxo contínuo de experiências 2D e 3D – desde uma videochamada como fazemos hoje, passando pela realidade aumentada, totalmente imersiva, até um universo de ambientes 3D em realidade virtual, todos interconectados”, afirma Dalmolin.

Mendes, da Metaverse Agency, é otimista em relação à evolução desses recursos. “Já existem soluções que permitem uma interação menos enfadonha como as que acontecem em reuniões de videochamadas e, no futuro, através de gráficos mais aperfeiçoados, capacidade computacional elevada e internet de maior velocidade, conseguiremos ter uma sensação de imersão capaz de emular com ainda mais exatidão a realidade física”, acredita.

E há empresas acreditando que a forma como trabalhamos será inevitavelmente afetada pelo metaverso e suas tecnologias no futuro. “O metaverso pode trazer a possibilidade de arrumar emprego em qualquer lugar. É uma forma de distribuir melhor a renda para além das grandes capitais em países de dimensões continentais como o Brasil”, pondera Dalmolin.

Motta, do Viseu Advogados, destaca as diferentes oportunidades de carreira que devem surgir conforme aumente o interesse pelo metaverso. “Diversas profissões devem ser criadas e muitas áreas do direito terão de ser expandidas para lidar com questões que irão aparecer como compliance para funcionários de empresas que atuarem nesse território”, alerta.

Já Frankel, da Housi, visualiza mudanças no curto prazo: “O metaverso pode revolucionar a forma como as pessoas participam de eventos corporativos. Acredito que ainda neste final de ano veremos chamadas do tipo: ‘festa da empresa no metaverso’, unindo equipes internacionais no mesmo ambiente digital!”.

Publicado por Valor

O post REUNIÕES E PROCESSO SELETIVO DE ESTÁGIO CHEGAM AO METAVERSO apareceu primeiro em Viseu Advogados.

Antonielle falou sobre o Metaverso e modelos de negócio para o ISP, ao lado de Luís Leão, desenvolvedor evangelista na Twilio, e Tatiany Melecchi, MBA, ACC, CPTD, CEO da TRANSFORMA PEOPLE & PERFORMANCE Consultoria, com moderação de Rafael Bucco, editor do Tele.Síntese.

Saiba mais sobre o evento

O post ANTONIELLE FREITAS NO CONGRESSO INOVATIC 2022 SUDESTE apareceu primeiro em Viseu Advogados.

“A transformação das ferramentas utilizadas no universo corporativo não somente modificam o dia a dia dos empregados, como transformam o olhar e expectativas em relação ao ambiente laboral. A possibilidade de ‘estar presente’, por meio de avatares e interações em um espaço virtual, consolidará ainda mais modelos híbridos e remotos, que caracterizará em uma proximidade real independente da distância física. É o que ocorre quando utilizamos o ambiente do Viseu no Metaverso. A expectativa dos próprios trabalhadores é de atuar no espaço, conforme estudo da Microsoft com 31 países, incluindo o Brasil, que demonstrou que 52% dos empregados estão abertos para migrar as atividades para esse espaço.
Ainda, novas profissões relacionadas a essa realidade surgirão, bem como as questões sobre sua regulamentação e aplicação nas empresas de diversos setores, não só de tecnologia”.

O post FUTURO DO TRABALHO E O METAVERSO apareceu primeiro em Viseu Advogados.

Uma equipe de advogados certificados para a função de DPO executará as principais atividades previstas na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) para que as empresas estejam sempre em compliance.

Para ganhar escala, o escritório utilizará uma plataforma de tecnologia para garantir a automação, segurança e controle na gestão dos trabalhos e de sua equipe de DPOs.

Antonielle Freitas, head da área de proteção de dados e DPO do Viseu, comenta: “tendo atuado em diversos projetos de adequação à LGPD e também como DPO, tive a oportunidade de vivenciar os desafios enfrentados pelas organizações para a contratação de um Encarregado de Dados, o que nos levou a desenvolver um serviço que resolva essa dor das empresas”.

Para Antonielle, além de ser uma solução mais econômica do que contratar um DPO empregado, o serviço previne os conflitos e garante a isenção necessária à função: “o DPO externo atua com autonomia e imparcialidade, evitando os conflitos de interesse que podem surgir quando a empresa tem um DPO interno”.

Para Gustavo Viseu, sócio e CEO do escritório, “a maior inovação desse serviço está no formato de assinatura, uma tendência que vemos em outros setores da economia, porém inédita no mercado jurídico. Aliamos tecnologia e expertise jurídica para que os nossos clientes tenham conveniência e segurança na contratação de um DPO terceirizado”.

Saiba mais sobre o serviço

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