Atuamos na assessoria legal de toda operação que contou com Vórtx Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários LTDA como Agente Fiduciário e Virgo Inc. Companhia de Securitização como Coordenador Líder.

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Imaginamos que este novo modelo irá fomentar o acesso ao crédito sobretudo aos pequenos produtores rurais e aos varejistas, mas aplica-se indistintamente a todos os segmentos da economia.

Destacamos os seguintes aspectos da ESC:

• Pode cobrar quaisquer juros em contrapartida ao empréstimo;
• Realiza operações de empréstimo, financiamento e desconto de títulos de crédito;
• Não pode operar com recursos de terceiros;
• Pode ser EIRELI, Limitada ou Empresário Individual;
• Atuação no município da sede e municípios limítrofes;
• Pode emprestar somente para pessoa jurídica (vedado empréstimo para pessoa física);
• Será tributada pelo Lucro Real ou Presumido (vedada tributação pelo Simples);
• Receita da empresa deve ser exclusivamente decorrente de juros;
• Receita Bruta anual limitada ao valor equivalente às empresas de pequeno porte (EPP’s) (atualmente de R$ 4,8 milhões por ano);
• O capital social deve ser integralizado em dinheiro (vedada a integralização em outros bens);
• O valor de suas operações de crédito está limitado ao capital social integralizado;
• A ESC deve ter banco de dados controlando todas operações e contrapartes;
• Estão sujeitas à Lei de Recuperação Judicial e Falências, e não à liquidação de instituições financeiras.

Para maiores informações, entre em contato com Paulo Bardella Caparelli.

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