O serviço de DPO por assinatura tem experimentado um crescimento no Brasil nos últimos anos devido a uma série de fatores que têm impulsionado a conscientização sobre a proteção de dados:

Conscientização sobre a LGPD: A promulgação da LGPD trouxe uma maior conscientização sobre a importância da proteção de dados pessoais no Brasil. Empresas de todos os tamanhos agora entendem a necessidade de cumprir a legislação e evitar possíveis multas e penalidades.

Complexidade das Regulamentações: A LGPD é uma lei complexa que requer um profundo entendimento das normas e regulamentações. Contratar um DPO experiente para lidar com essa complexidade é uma escolha lógica, e muitas empresas preferem fazê-lo por meio de um serviço de assinatura para reduzir custos e garantir conformidade.

Crescente Demanda por Profissionais Qualificados: A demanda por profissionais qualificados em proteção de dados cresceu substancialmente. No entanto, o mercado de trabalho ainda está se adaptando a essa necessidade, e encontrar um DPO com a experiência necessária pode ser desafiador. Os serviços de DPO por assinatura oferecem acesso rápido a profissionais qualificados.

Adequação para Empresas de Todos os Portes: Como a LGPD se aplica a todas as empresas que processam dados pessoais, independentemente do tamanho, as pequenas e médias empresas muitas vezes enfrentam desafios financeiros para contratar um DPO em tempo integral. Um serviço de DPO por assinatura oferece uma solução acessível.

Flexibilidade e Escalabilidade: Os serviços de DPO por assinatura são frequentemente flexíveis e escaláveis, o que permite que as empresas escolham os serviços que atendem às suas necessidades específicas e ajustem conforme necessário à medida que crescem ou mudam suas operações.

Gerenciamento de Riscos: A não conformidade com a LGPD pode resultar em multas substanciais e danos à reputação. Empresas estão buscando ativamente maneiras de mitigar esses riscos, e um serviço de DPO por assinatura oferece um parceiro especializado para ajudá-las a atingir esse objetivo.

Tendência Internacional: A tendência de contratar serviços de DPO por assinatura é global, refletindo a crescente conscientização sobre a importância da proteção de dados em um mundo cada vez mais digitalizado. O Brasil está acompanhando essa tendência global.

Em linhas gerais, como funciona um serviço de DPO por Assinatura?

Um serviço de DPO por assinatura é um modelo inovador que permite às empresas terem acesso a um DPO experiente e especializado por meio de um contrato de serviço. Esses DPOs atuam como consultores e parceiros de conformidade, ajudando as empresas a entenderem e cumprirem as regulamentações de proteção de dados de maneira eficaz e eficiente.

Principais Benefícios:

Acesso a Especialistas em Proteção de Dados: Contratar um DPO qualificado pode ser caro e desafiador, especialmente para pequenas e médias empresas. Com um serviço de DPO por assinatura, as empresas de todos os tamanhos podem acessar especialistas em proteção de dados, o que é fundamental para garantir a conformidade.

Redução de Custos: Ter um DPO em tempo integral pode ser dispendioso, mas com um serviço de assinatura, as empresas podem reduzir custos, pagando apenas pelos serviços de que precisam, quando precisam.

Conhecimento Atualizado: As leis de proteção de dados estão em constante evolução. Um serviço de DPO por assinatura garante que sua empresa esteja sempre atualizada com as mudanças nas regulamentações, permitindo ajustes rápidos para manter a conformidade.

Minimização de Riscos Legais: A conformidade inadequada com as regulamentações de proteção de dados pode resultar em multas substanciais e danos à reputação. Um DPO por assinatura ajuda a minimizar esses riscos, assegurando que sua empresa esteja em conformidade com as leis aplicáveis.

Foco no Core Business: Delegar a responsabilidade de conformidade de proteção de dados a especialistas permite que as empresas se concentrem em suas atividades principais, em vez de se preocuparem com questões complexas de conformidade.

Acesso a Recursos Tecnológicos Avançados: Alguns serviços de DPO por assinatura também oferecem acesso a ferramentas que auxiliam na gestão do programa de conformidade às leis e normas de privacidade e  proteção de dados pessoais.

À medida que a empresa cresce ou muda suas necessidades de conformidade, um serviço de DPO por assinatura pode ser facilmente adaptado e escalado para atender às novas demandas. E a conformidade com as regulamentações de proteção de dados é uma preocupação crucial para empresas que desejam continuar crescendo.

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Esta divulgação, pode ser vista como uma medida de transparência e fortalecimento da aplicação das normas de proteção de dados no Brasil e pode ajudar a conscientizar empresas e órgãos públicos sobre a importância do cumprimento das leis de privacidade e segurança da informação. Além disso, a disponibilização dessas informações para livre conhecimento de qualquer cidadão pode contribuir para o fortalecimento da cultura de privacidade no país.

Ministério da Saúde

Setor Público

Instaurado em 07/03/2022.

Com o intuito de investigar as condutas: não atendimento à requisição da ANPD; ausência de encarregado de dados pessoais; ausência de comunicação de incidente de segurança. Atualmente, se encontra na fase de instrução processual.

Processo nº 00261.000456/2022-12.

Telekall

Setor Privado

Instaurado em 10/03/2022.

Com o intuito de investigar as condutas: ausência de comprovação de hipótese legal; ausência de registro de operações; não envio de Relatório de Impacto de Proteção de Dados; ausência de encarregado de dados pessoais; não atendimento à requisição da ANPD. Atualmente, se encontra na fase de instrução processual.

Processo nº 261.000489/2022-62.

Instituto de Pesquisas Jardim Botânico do Rio de Janeiro

Setor Público

Instaurado em 22/03/2022.

Com o intuito de investigar as condutas: não comunicação de incidente de segurança; não atendimento à requisição da ANPD. Atualmente, se encontra na fase de instrução processual.

Processo nº 00261.000574/2022-21.

Secretaria de Educação do Distrito Federal

Setor Público

Instaurado em 10/06/2022.

Com o intuito de investigar as condutas: não atendimento à requisição da ANPD. Atualmente, se encontra na fase de instrução processual.

Processo nº 00261.001192/2022-14.

Ministério da Saúde

Setor Público

Instaurado em 12/09/2022.

Com o intuito de investigar as condutas: ausência de comunicação a titulares de incidente de segurança; ausência de medidas de segurança. Atualmente, se encontra na fase de instrução processual.

Processo nº 00261.001882/2022-73.

Secretaria de Estado da Saúde de Santa Catarina

Setor Público

Instaurado em 14/09/2022.

Com o intuito de investigar as condutas: ausência de comunicação a titulares de incidente de segurança; ausência de medidas de segurança; não atendimento a determinações da ANPD. Atualmente, se encontra na fase de instrução processual.

Processo nº 00261.001886/2022-51.

Instituto de Assistência ao Servidor Público Estadual de São Paulo – IAMSPE

Setor Público

Instaurado em 30/09/2022.

Com o intuito de investigar as condutas: ausência de comunicação a titulares de incidente de segurança; ausência de medidas de segurança. Atualmente, se encontra na fase de instrução processual.

Processo nº 00261.001969/2022-41.

Secretaria de Desenvolvimento Social, Criança e Juventude – PE

Setor Público

Instaurado em 07/10/2022.

Com o intuito de investigar as condutas: ausência de comunicação a titulares de incidente de segurança; ausência de medidas de segurança. Atualmente, se encontra na fase de instrução processual.

Processo nº 00261.001963/2022-73.

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Cabe ao DPO supervisionar todo o tráfego de dados em uma companhia. Ele deve ter autonomia e autoridade para, inclusive, refutar os interesses dos CEOs quando as movimentações envolverem práticas ilegais de tratamento de dados, um dos ativos mais valiosos dentro de uma organização.

O objetivo é assegurar que as empresas atuem em conformidade com as regras globais de proteção de dados pessoais  por meio de práticas, procedimentos e padrões. O DPO dá suporte para o funcionamento do ciclo de dados, que vai desde a sua coleta, processamento, armazenamento até o descarte/eliminação das informações. Também é papel do DPO otimizar processos para que as organizações caminhem de acordo com as regras internacionais, como a General Data Protection Regulation (GDPR), em vigor na União Europeia desde 2018 e que, mais tarde, inspirou a LGPD brasileira.

O que o DPO pode evitar?

Um levantamento feito pelo Group IB, organização que atua contra o cibercrime, foram registrados mais de 91 mil incidentes com vazamento de dados no primeiro trimestre de 2022 – um aumento de 12% em relação a dezembro de 2021. O vazamento de informações pode acontecer de várias formas. Por isso, o DPO terá um importante papel para evitar incidentes de segurança com dados pessoais ao  zelar pela proteção dos dados de uma empresa.

O cargo de DPO abrange um papel misto que visa dar continuidade nos processos digitais de coleta de informações e no controle de cada um deles. Por isso é indispensável que este tenha um alto conhecimento sobre direito digital e regras de proteção de dados, ou especialização na área.

Não à toa, a LGPD foi implementada para trazer mais transparência e proteção para essas informações. Nesse contexto, o regramento abrange definições do que são dados pessoais e quais são classificados como informações sensíveis, impondo cuidados especiais e específicos nessa regulamentação, refletindo em ambientes de eficiência na segurança jurídica. E quem cuida dessas caracterizações para que a sustentabilidade e governança digital caminhem com o desenvolvimento de negócios? O DPO.

Saiba mais sobre o papel do DPO e os serviços de DPO por Assinatura do Viseu clicando aqui.

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O processo de due diligence de uma empresa-alvo está sujeito a novos requisitos e padrões e, na medida em que as suas atividades de tratamento de dados pessoais não estejam de acordo com as leis de proteção de dados (GDPR e LGPD, por exemplo), os compradores podem enfrentar riscos significativos, que, além de multas que podem chegar ao montante de até 20 milhões de euros, ou até 4% do faturamento global anual de um grupo, se superior, no caso de não conformidade com o GDPR, e de até 2% do faturamento de uma organização, limitadas a R$ 50 milhões por infração, no caso de desconformidade com a LGPD.

Ademais, as consequências da não conformidade não se limitam as multas, mas também incluem os custos associados, como honorários advocatícios e custos de litígio, além de sanções como de bloqueio das atividades com o dado pessoal envolvido no incidente (art. 52, LGPD) e possíveis danos de imagem e reputacional que a exposição pode gerar e que impactarão na posição de mercado de uma empresa.

Ainda, a não observância à proteção de dados pessoais pode resultar em ações judiciais e reclamações de titulares por danos materiais e imateriais, que podem ser tão onerosas quanto as multas aplicadas pelas autoridades reguladoras.

Dito isto, ressalta-se a importância de avaliar o nível de conformidade ao GDPR e à LGPD da empresa-alvo, pois os compradores poderão adquirir uma empresa não conforme que traz consigo grandes riscos. É aconselhável uma avaliação detalhada para mitigação dos riscos, listamos algumas providências que se fazem necessário:

• Aferir se a empresa-alvo implementou um programa de adequação às leis de proteção de dados;
• Averiguar o mapeamento dos dados pessoais afim de dimensionar o volume e tipos de dados tratados, as categorias e quantidade de titulares envolvidos e sob quais bases legais os dados foram coletados pela empresa-alvo, e se tal base permite a transferência dos dados para a empresa adquirente;
• Apurar os documentos de proteção de dados e as medidas técnicas e organizacionais implementadas para a segurança dos dados pessoais;
• Verificar se a empresa-alvo teve incidentes com dados pessoais e como respondeu a esses incidentes;
• Levantar as informações sobre quaisquer investigações, disputas, processos regulatórios, administrativos ou judiciais relacionados a questões de privacidade e proteção de dados;
• Averiguar como a empresa-alvo garante os direitos dos titulares de dados;
• Apurar se há operações envolvendo transferência internacional de dados e se as salvaguardas e mecanismos apropriados são adotados.

Com as informações apuradas no processo de Due Diligence, será exposto como a empresa teve contato e como lidou com questões de segurança, se foi atingida, se estava fragilizada em determinada situação, se há na sua cultura um programa para proteção de dados pessoais, além de outros riscos de conformidade analisados. E, após essa avaliação, os gaps identificados deverão, idealmente, serem sanados antes da conclusão da operação, e, na medida em que isso não for possível, os riscos relevantes devem ser apontados nos documentos da transação e podem refletir em garantias apropriadas estipuladas no contrato de compra (por exemplo, indenizações).

Ressalta-se, que da perspectiva do comprador, nenhuma limitação financeira deve ser estipulada em relação às garantias listadas, visto os custos inestimáveis que uma infringência à lei pode causar.

Portanto, ao abordar operações de M&A é importante considerar que as práticas de privacidade e proteção de dados não são mais opcionais. Coloca-se como uma obrigação legal e uma forma de mitigar riscos e garantir a integridade da organização pós-fusão ou aquisição. Também é um definidor quanto à confiança que clientes e parceiros estão dispostos a depositar na transação e melhora significativamente as chances de um negócio bem-sucedido.

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A Comissão visa promover pesquisas, pareceres e debates sobre a área de proteção de dados, bem como consolidar parcerias e intercâmbios com as demais comissões e associações relevantes no país sobre a temática.

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Antonielle Freitas, DPO e head da área de Proteção de Dados, destacou a autonomia como diferencial do serviço. “Além de ser uma solução mais econômica, o serviço de assinatura evita conflitos e garante a autonomia necessária à função”, afirmou.

Leia a matéria na íntegra, em inglês

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Uma equipe de advogados certificados para a função de DPO executará as principais atividades previstas na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) para que as empresas estejam sempre em compliance.

Para ganhar escala, o escritório utilizará uma plataforma de tecnologia para garantir a automação, segurança e controle na gestão dos trabalhos e de sua equipe de DPOs.

Antonielle Freitas, head da área de proteção de dados e DPO do Viseu, comenta: “tendo atuado em diversos projetos de adequação à LGPD e também como DPO, tive a oportunidade de vivenciar os desafios enfrentados pelas organizações para a contratação de um Encarregado de Dados, o que nos levou a desenvolver um serviço que resolva essa dor das empresas”.

Para Antonielle, além de ser uma solução mais econômica do que contratar um DPO empregado, o serviço previne os conflitos e garante a isenção necessária à função: “o DPO externo atua com autonomia e imparcialidade, evitando os conflitos de interesse que podem surgir quando a empresa tem um DPO interno”.

Para Gustavo Viseu, sócio e CEO do escritório, “a maior inovação desse serviço está no formato de assinatura, uma tendência que vemos em outros setores da economia, porém inédita no mercado jurídico. Aliamos tecnologia e expertise jurídica para que os nossos clientes tenham conveniência e segurança na contratação de um DPO terceirizado”.

Saiba mais sobre o serviço

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