CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL ALTERA REGRAS DA DECLARAÇÃO ANUAL DE CAPITAIS BRASILEIROS NO EXTERIOR DO BANCO CENTRAL DO BRASIL
O Conselho Monetário Nacional (CMN), por meio da Resolução nº3.854 do Banco Central do Brasil (BACEN) alterou as regras para obrigatoriedade da Declaração Anual de Capitais Brasileiros no Exterior (DCBE) Ano Base 2020. Leonardo Cotta Pereira, sócio da área de Mercado de Capitais e Financeiro do Viseu Advogados, elaborou informativo sobre o assunto.
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ASSINADA MP QUE PROMETE MODERNIZAR O AMBIENTE DE NEGÓCIOS DO BRASIL
O Governo Federal apresentou, nesta semana, a Medida Provisória nº 1.040/21, que prevê mudanças para abertura de empresas, proteção a investidores minoritários, execução de contratos e comércio exterior. A expectativa é de que, através das ações previstas na MP e das iniciativas do governo federal, o Brasil passe da 138ª posição (relatório 2020) no quesito Abertura de Empresas do Doing Business para as primeiras do relatório de 2021.
A equipe do Viseu Advogados elaborou um informativo sobre as principais propostas da MP.
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