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VISEU TAX | INFORMATIVO TRIBUTÁRIO SEMANAL

28 de janeiro de 2021

1. As empresas de serviços de informática estão sujeitas ao regime de apuração cumulativa do PIS/COFINS, diz a RFB

Por força do disposto dos artigos 10 e 15 da Lei nº 10.833/03, estão sujeitas ao regime de apuração cumulativa do PIS/Cofins as receitas auferidas por empresas de serviços de informática em decorrência das atividades de desenvolvimento de software e de seu licenciamento ou cessão de direito de uso, bem como da prestação de serviços de análise, programação, instalação, configuração, assessoria, consultoria, suporte técnico e manutenção ou atualização de softwares, compreendidas ainda como softwares as páginas eletrônicas, bem como o Serviço de Comunicação Multimídia (SCM), caso prestado conforme as normas que regulamentam os serviços de telecomunicações, caracteriza-se como serviço fixo de telecomunicações de interesse coletivo.

Para fazer jus à apuração cumulativa da Cofins é necessário que se comprove que a receita auferida advenha da prestação dos serviços acima listados, e que eles tenham sido faturados de forma individualizada.

SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 2, DE 15 DE JANEIRO DE 2021

2. Com a apresentação, ainda que extemporânea, dos respectivos balancetes de suspensão e/ou redução, deve ser afastada a exigência de multa isolada

Decidiu o CARF que, diante da apresentação, ainda que extemporânea, dos respectivos balancetes de suspensão e/ou redução deve ser afastada a exigência de multa isolada.
No mais, nos termos a Súmula CARF nº 93, a falta de transcrição dos balanços ou balancetes de suspensão ou redução no Livro Diário não justifica a cobrança da multa isolada prevista no art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, quando o sujeito passivo apresenta escrituração contábil e fiscal suficiente para comprovar a suspensão ou redução da estimativa.

Proc. nº 19311.000286/2008-11 / RECURSO VOLUNTARIO

3. Não é possível exigir, cumulativamente, multa isolada e multa de ofício, decide o CARF

Segundo o CARF, a multa isolada lançada por falta de recolhimento de estimativas (fatos geradores: 2001 e 2002), lançada com fundamento no art. 44 §1º, inciso IV, da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ, apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício. Aplicação da Súmula CARF nº 105

Proc. nº 10665.001041/2005-76 / RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE

4. É possível o lançamento fiscal de tributo federal com base em declaração relativa ao ICMS

Segundo o CARF, tendo o sujeito passivo declarado na DIPJ valores de receita bruta irrisórios em comparação àqueles informados ao Fisco Estadual e consignados no Livro de Apuração do ICMS, escorreita a autuação referente aos tributos exigíveis, calculados a partir das diferenças encontradas no respectivo cotejamento de dados.

Ainda que tenha optado pela adoção do regime de caixa em sua DIPJ/2003, não tendo a fiscalizada apresentado sequer o Livro Caixa, perfeito o procedimento fiscal ao adotar os valores constantes das informações recebidas da SEFAZ de Pernambuco, mesmo considerando que tais informações possam vir a estar registradas pelo regime de competência, o que, de toda sorte, não está demonstrado nos autos.

As informações obtidas junto ao Fisco de Pernambuco, não podem ser tratadas como se prova emprestada fossem.

Tratam-se, isso sim, de informações compartilhadas entre os entes tributantes da federação, conforme expressa autorização legal, no caso, o art. 199 do CTN.

Proc. nº 13401.000725/2006-21 / RECURSO VOLUNTARIO

5. A apresentação de declaração retificadora reabre o prazo para a homologação da compensação

Conforme decisão proferida pelo CARF, o prazo estabelecido no § 5° do art. 74 da Lei 9.430/96 para o fisco homologar a compensação é de cinco anos contados da data do envio da declaração de compensação, prazo este que é renovado em caso de apresentação espontânea de nova declaração.

Proc. nº 13884.722271/2012-13 / RECURSO VOLUNTARIO

6. CARF julga pedido de restituição de crédito oriundo de empresa cindida

Decidiu o CARF que, na hipótese de cisão de empresa em que uma recebe créditos de outra, como, por exemplo, saldo negativo de CSLL, cabe à empresa sucessora comprovar, contabilmente, mediante DIPJ e os livros razão e diário, bem como por outros meios idôneos, a titularidade do crédito. Se, instada a essa comprovação, a interessada não traz aos autos essas provas, não há como reconhecer a transferência do crédito alegado.

Segundo o Conselho, de acordo com a IN/SRF nº 127, de 1998, é dever da empresa cindida entregar a DIPJ com todos os lançamentos exigidos para esse tipo de declaração. Tal entrega corrobora no contexto probatório da transferência de crédito da empresa cindida para a sucessora.

Proc. nº 16682.900032/2012-67 /RECURSO VOLUNTARIO

7. Segundo a SEFAZ é possível que o contribuinte que possua regime especial para a venda de produtos pela internet, possa, também, realizar vendas presenciais

Para fins de obtenção do regime especial (Decreto nº 57.608/2011), não há óbice para que o contribuinte que venda por meio de internet, serviços de telemarketing ou plataformas eletrônicas em geral, possa realizar também vendas presenciais, desde que as realize por outro estabelecimento varejista filial ou pelo estabelecimento detentor do regime mediante requerimento de inscrição estadual específica.

Na aquisição das mercadorias pelo contribuinte detentor do regime especial, não haverá retenção pelo remetente ou antecipação do imposto devido por ST, ainda que posteriormente a mercadoria seja vendida presencialmente pelo estabelecimento de inscrição estadual específica.

As Notas Fiscais de transferência simbólica de mercadoria para o estabelecimento com inscrição estadual específica deverão constar o CFOP 5.125 ou 5.409, podendo ser emitidas de forma diária.

Todavia, o estabelecimento de inscrição estadual específica deverá emitir uma Nota Fiscal para cada operação de venda ao consumidor final.

SEFAZ/SP: RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 22733/2020

8. Na construção de obra própria, o material produzido fora do local da obra não a incidência do ICMS

Na incorporação imobiliária direta, em que o incorporador realiza materialmente a execução da obra em terreno próprio (“obra própria”) com a finalidade de futura alienação de unidades autônomas, assumindo os riscos pela venda das unidades prontas, não há circulação de mercadoria tributável por ICMS, mesmo na hipótese de haver produção de materiais fora do local da obra pelo construtor/incorporador direto, uma vez que são destinados à obra própria.

Na movimentação de bens e materiais efetuados fora do local da obra por incorporador imobiliário direto, executor de obra própria, quando destinados à obra própria, deve ser emitida Nota Fiscal com indicação dos locais de procedência e destino, constando “Simples Remessa” como natureza da operação (CFOP 5.949), em nome do próprio incorporador imobiliário direto, sem lançamento de débito ou crédito (artigo 4º, § 2º, do Anexo XI do RICMS/2000).

SEFAZ/SP: RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 22675/2020