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O Governo Federal anunciou, no último dia 27/03, que editará uma Medida Provisória liberando uma linha de crédito para pequenas e médias empresas, com o pagamento de até dois salários mínimos por dois meses.

Não se trata de um subsídio do Governo Federal, mas sim um financiamento para as empresas com faturamento entre R$ 360 mil e R$ 10 milhões por ano.

Pelo financiamento, o Governo emprestará os valores exclusivamente para pagamento da folha de pagamento por dois meses, tendo as empresas o período de 6 meses de carência e 36 meses para pagamento, com juros anuais de 3,75%.

A empresa que aderir ao financiamento não poderá demitir seus funcionários nesse período de 2 meses.

O auxílio, ou empréstimo do Governo, é de até dois salários mínimos por empregado/mês. Assim, para quem recebe acima do teto fixado, caberá a empresa complementar o salário.

O valor disponibilizado pelo Governo será depositado diretamente na conta do empregado.

Outra iniciativa aguardada é a votação do Senado Federal no projeto de lei aprovado pela Câmara dos Deputados que prevê, durante três meses, o pagamento de um auxílio emergencial de R$ 600,00 mensais para trabalhadores informais (limitado a duas pessoas da mesma família), podendo chegar a R$ 1.200,00 mensais se for mãe e chefe de família.

A ideia é que a liberação dos valores seja realizada pela Caixa Econômica Federal.

Além de aguardamos os respectivos textos legais das matérias acimas, a semana poderá iniciar-se com uma Medida Provisória que regulamentará, entre outros pontos, a redução do salário e jornada (previsão de um limite de até 50%), bem como a suspensão do contrato de trabalho (expectativa de duração de 2 meses com auxílio do governo no pagamento dos salários), visando evitar as demissões em massa e a ausência de condições financeiras para todos enfrentarem esse período de calamidade pública.

A equipe de Direito Trabalhista do Viseu Advogados está à disposição para esclarecer quaisquer dúvidas em relação ao assunto.