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Avanços legislativos favorecem a cultura de respeito a mulheres
Em homenagem ao mês de março que se comemora o Dia Internacional da Mulher, é importante destacar avanços legislativos, especialmente, na seara trabalhista, que visam atender especificidades do cotidiano feminino no ambiente de trabalho.
A Lei n° Lei 14.457, de 21 de setembro de 2022, tem como norte incentivar o aumento de contratações e a permanência de mulheres no mercado de trabalho e, nos que diz respeito a segurança física e psicológica, ela dedica o capítulo VII as empresas que possuem CIPA (Comissão Interna de Prevenção de Acidentes) para que adotem medidas de prevenção e de combate ao assédio sexual e outras formas de violência no âmbito do trabalho.
Para tanto, deverá haver um conjunto de políticas visando essa proteção, sendo destaque da Lei a criação de um Canal de Denúncias, inclusive, anônimas, com mecanismos eficazes para acolher as reclamações e trabalhar a sensibilidade dos homens para contribuir com esse objetivo, criando ou fortalecendo uma cultura de respeito a mulheres.
Ainda, importante destacar que a Ministra Simone Tebete apresentará, no dia 08 de março de 2023, um Projeto de Lei que tem como objetivo garantir a efetividade da igualdade de salários entre homens e mulheres.
Muito embora já existam medidas legais previstas na Constituição Federal e na CLT, tal como artigo 461, que determina que não haverá diferença salarial entre homens e mulheres, sob pena de multa, em razão do entendimento de que a penalidade atual não tem caráter pedagógico, há o objetivo da majoração do valor que será passível de multa.
Nesse sentido, a principal preocupação das empresas deverá ser estruturar um plano de ação que atenda as diretrizes do Projeto de Lei, observando a isonomia entre homens e mulheres e evitando, assim, processos judiciais ou fiscalizações na seara administrativa, sendo que, do contrário, prejuízos à imagem e ao patrimônio poderão ser por esta sofridos.
