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SERVIÇOS COM USO DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL: GARANTINDO A SEGURANÇA JURÍDICA NOS CONTRATOS

25 de junho de 2024

Um estudo realizado pela Randsatd  revelou que mais de 60% das empresas aumentaram seus investimentos em inteligência artificial. Esse percentual, já expressivo, tende a crescer com a introdução de novas soluções tecnológicas as quais alterarão, cada vez mais a forma pelo qual empresas entregam seus serviços e formalizam contratações.

Como a matéria ainda não é regulamentada pela legislação brasileira, surge a necessidade de especial atenção na contratação da IA para fazê-lo com segurança. Essa contratação deve prever tanto a legalidade do uso das ferramentas quanto prevenir problemas com o uso da ferramenta para oferecer serviços ao público.

Nas contratações que envolverem ferramentas de IA, as empresas devem introduzir cláusulas em seus contratos esclarecendo que a IA será ou poderá ser utilizada para a realização desses serviços. Manter o respaldo contratual garante o consentimento entre as empresas contratantes antes de efetivamente utilizarem a tecnologia, tanto em relação aos serviços em si como em relação aos entregáveis.

A estipulação contratual e nesse sentido é fundamental porque a contratante nem sempre espera que o fornecedor utilize IA para fornecer os serviços contratados. Mas, mesmo que não seja um componente central para os serviços, é importante a cláusula de consentimento para o seu uso mitigando os riscos que surgem através do uso dessas ferramentas.

Nesse contexto, vemos a importância de estabelecer regras contratuais garantindo o seguinte:

(i) que a contratada possua todos os direitos sobre a IA utilizada;

(ii) que a contratante possua todos os direitos de propriedade intelectual sobre o resultado dos produtos e serviços gerados pela IA;

(iii) que a contratada possa transferir a propriedade de um produto ou serviço criado com IA para o cliente, no caso de algum entregável.

Além disso, na era da IA o uso de dados é elemento vital para aperfeiçoar essas ferramentas e serviços. Logo, se os dados das empresas não forem tratados adequadamente ou ocorra a utilização de dados sensíveis, a empresa perderá o controle sobre os seus dados permitindo a utilização dos mesmos por concorrentes que poderão se beneficiar com o resultado do aperfeiçoamento da ferramenta mediante a utilização desses dados.

Como mecanismo de prevenção, vale incluir no contrato uma restrição expressa ao uso de dados fornecidos em produtos ou serviços de IA sem o consentimento prévio e por escrito do cliente.

Termos que não estejam claros nos contratos também requerem atenção. Por exemplo, tem se tornado prática normal que termos e condições adicionais estejam em hiperlinks inseridos dentro dos contratos. Com a IA não será diferente, pode ocorrer do serviço IA ser adquirido pela empresa por meio de portal o que permite os mesmos terem seu conteúdo substituído e alterado, o que certamente será uma situação inesperada. Como sempre, é fundamental dar ciência ao cliente dessa possibilidade, abordando essa questão de forma clara e expressa.

O Brasil acompanha as tendências globais na utilização de IA e essa realidade reflete-se no direito contratual. É essencial que ao contratar serviços que envolvam tecnologias IA, se busque assessoria jurídica, garantindo a utilização desta tecnologia de forma responsável e protegendo os direitos das empresas contratantes assim como de seus clientes.