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Avança na Câmara dos Deputados o projeto de lei que permite o controle de empresas aéreas com sede no Brasil por grupos de capital estrangeiro. De acordo com a proposta, o capital social das companhias aéreas com sede no País poderá ser totalmente estrangeiro, sem restrições. O projeto, que tramita desde 2015, está pronto para ser votado em Plenário e há esforço para que a votação ocorra antes das eleições de outubro.
Para o especialista em contratos, fusões e aquisições, Paulo Bardella, sócio do escritório Viseu Advogados, a mudança poderá fomentar o setor, viabilizando a criação e aumento de empresas regionais. “Esse tipo de mudança poderá também incentivar transações entre as (poucas) empresas nacionais e as estrangeiras. O resultado disso é o aumento da concorrência, de modo que o consumidor sai beneficiado”, destaca Bardella, que lembra que o Brasil é o 4º mercado doméstico do mundo.

Bardella ainda esclarece que, nos termos desse projeto, o controle acionário fica reservado ao capital nacional. “O controle pode, excepcionalmente, ser alienado a um estrangeiro mediante aprovação cumulativa do Cade, Ministério da Defesa e Anac. Ou seja, o argumento de que este, por ser um setor estratégico, deve estar sob controle de brasileiros (se é que tal argumento é válido), se enfraquece na medida em que o controle acionário somente pode ser entregue a estrangeiros após a devida autorização dos diversos órgãos que regulamentam o segmento”.

Austrália, Nova Zelândia e União Europeia admitem 100% de capital estrangeiro para empresas que atuem somente dentro de seu território. Atualmente, o máximo de capital estrangeiro permitido pelo Código Brasileiro de Aeronáutica é de 20%.