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Na noite de ontem assistimos a mais um episódio na inconstante definição do vacatio legis da Lei 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Dessa vez o palco da surpresa foi o Senado Federal, que, de maneira inesperada, corroborou com o Câmara dos Deputados em não dar seguimento ao adiamento integral da lei.

O Projeto de Lei 1179/2020, que trata de um regime jurídico especial durante a pandemia da Covid-19, havia sido aprovado pelo Senado Federal prorrogando a entrada em vigor da LGPD para 1º de agosto de 2021 e a aplicação de sanções administrativas somente a partir de 1º de agosto de 2021. No dia 14 de maio de 2020, ocorreu a votação do PL 1179/2020 na Câmara dos Deputados. O PL foi aprovado na forma do substitutivo, ocorrendo a supressão pelo relator do dispositivo que prorrogava a entrada em vigor da LGPD para 1 de janeiro de 2021, sendo mantida somente a aplicação das sanções administrativas a partir de 1 de agosto de 2021. A justificativa para a supressão do texto que tratava da data de entrada em vigor da LGPD foi de que o debate deveria ser realizado por ocasião da apreciação da MP.

Em razão das alterações propostas pelo substitutivo, ontem (19/05), o Senado Federal acolheu o destaque apresentado pelo PDT ao Projeto de Lei 1179/20. Com votação de 62 votos a 15, os senadores defenderam a urgência da entrada em vigor da LGPD. O PL segue para a sanção ou veto do Presidente da República, prevendo apenas o adiamento das sanções administrativas para agosto de 2021.

Com esse movimento, o Senado Federal se alinha à Câmara dos Deputados em posicionar-se contrariamente à determinação da Presidência da República de adiamento da legislação. Isto porque, através da Medida Provisória 959/2020, editada no dia 29/04/2020 pelo Governo Federal, a LGPD entraria em vigor somente a partir de 03 de maio de 2021, não fazendo distinção entre a aplicação das sanções e as demais disposições da lei. Por ora, o posicionamento das Casas Legislativas indica a grande possibilidade de invalidar a MP 959/2020, trazendo mais insegurança jurídica.

Chama atenção que, após a aprovação do PL, sem o adiamento integral, a LGPD foi “carimbada” pelo presidente do Senado Federal, Davi Alcolumbre (DEM-AP), em sua conta na rede social Twitter, como um projeto “anti-fake news”. A argumentação foi de que a implementação da legislação é essencial para o combate à desinformação, especialmente em um ano de eleições municipais. Essa abordagem nos parece ter sido associada à urgência atribuída pelo Legislativo à entrada em vigor da LGPD e, de alguma forma, pode reforçar o embate do Congresso com o Planalto.

Como se sabe o Presidente da República, Jair Bolsonaro, está enfrentando dificuldades no Supremo Tribunal Federal (STF), em relação ao inquérito das fake news comandado pelo ministro Alexandre de Moraes, aberto para apurar uma rede de fake news pró-Bolsonaro e ataques aos ministros do STF. Isso traz para a LGPD uma carga de politização ainda maior, o que significa que a tendência de que haja um casamento entre os desejos do Congresso e do Executivo é cada vez menor.

Em meio a todos os debates sobre a vigência da LGPD, o que se sobrepõe é a incerteza, que é agravada até o momento pela não instalação da Autoridade da Nacional de Proteção de Dados (ANPD), órgão de inegável relevância e responsabilidade.

A equipe do Viseu Tech do Viseu Advogados acompanha cada passo desse processo e está apta para auxiliar as empresas nesse momento e está à disposição de seus clientes para auxiliá-los nesse momento de indefinições.