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Declaração Anual de Capitais Brasileiros no Exterior
A Declaração Anual de Capitais Brasileiros no Exterior é uma obrigação imposta pelo Banco Central do Brasil, conforme estabelecido no recente Circular 279, datado de 31 de dezembro de 2022 . Essa obrigação visa o controle e monitoramento dos ativos financeiros mantidos por residentes no Brasil em território estrangeiro.
Trata-se de declaração obrigatória para pessoas físicas e jurídicas residentes, domiciliadas ou com sede no Brasil, mas que detêm ativos no exterior em valor igual ou superior a US$ 1.000.000,00 (um milhão de dólares dos Estados Unidos da América) ou seu equivalente em outras moedas.
Esses ativos podem abranger uma variedade de categorias, que incluem depósitos bancários, investimentos em ações, títulos, propriedades imobiliárias, participações societárias, entre outros, conforme especificado no artigo 7 do Circular 279/2022. A prestação dessas informações é de responsabilidade das instituições depositárias, dos administradores de fundos de investimento com aplicações no exterior e dos residentes beneficiários por meio de arranjos com agentes fiduciários no exterior.
O prazo para a declaração anual, com data de referência em 31 de dezembro de cada ano, estende-se do dia 15 de fevereiro ao dia 5 de abril do ano subsequente. Destacamos que também existe a modalidade da declaração trimestral, quando os ativos totalizarem quantia igual ou superior a US$100.000.000,00 (cem milhões de dólares dos Estados Unidos da América) ou seu equivalente em outras moedas, com datas-bases em 31 de março, 30 de junho e 30 de setembro, devendo-se observar os prazos para a devida entrega.
O não cumprimento da obrigação de declarar os capitais brasileiros no exterior sujeita o declarante a penalidades previstas na legislação, incluindo multas e processos administrativos sancionadores.
Em se tratando de multas, estas podem variar de R$ 2.500,00 a R$ 250.000,00, podendo ser aumentadas em até 50% em determinadas circunstâncias, nos termos do artigo 66 da Resolução BCB nº 131, de 20 de agosto de 2021 . Portanto, é fundamental que os responsáveis estejam cientes de suas obrigações e cumpram-nas dentro dos prazos estabelecidos pelo Banco Central.
Em suma, a Declaração Anual de Capitais Brasileiros no Exterior desempenha um papel fundamental na regulação e fiscalização dos ativos financeiros mantidos por residentes brasileiros fora do país. Além de ser uma exigência legal, a declaração contribui para a transparência, controle e segurança do sistema financeiro nacional.
