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Lançado em novembro de 2020, o sucesso do Pix surpreendeu até mesmo os mais otimistas diretores do Banco Central. Criado como uma ferramenta capaz de facilitar a vida dos consumidores bancários, o volume de transações supera qualquer expectativa. Já são mais de 280 milhões de chaves geradas (segundo fontes do BC), fazendo com que a previsão de 20 milhões de chaves nos primeiros seis meses fosse atingida apenas em uma semana.

Não apenas pela facilidade e agilidade do novo formado de pagamento instantâneo, o Pix tem potencializado a inclusão de mais pessoas no mundo financeiro. Serviu, inclusive, como um revolucionário avanço em termos de modelo de negócios, substituindo outras formas de pagamento, garantindo a sobrevivência de pequenos negócios durante a pandemia.

Na outra ponta, como normalmente acontece quando do lançamento de novas tecnologias envolvendo transações financeiras, o Pix aguçou o apetite dos fraudadores de plantão. Todos os dias, novas denúncias de golpes, e até mesmo de sequestros relâmpago, surgem nos veículos de comunicação envolvendo o Pix.

Com esta justificativa, baseado no aumento dos golpes com o uso dessa ferramenta, foi apresentado na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo um Projeto de Lei que pretende proibir o uso do Pix no Estado de SP.

De autoria do deputado Campos Machado (Avante), o PL 583/2021 visa suspender a aplicação da Resolução BCB nº 1 (12/08/2020), que regulamenta o Pix, até que o Banco Central desenvolva mecanismos de segurança que sejam capazes de assegurar “a incolumidade física dos correntistas das instituições” (art. 2º do PL).

Não bastasse a absurda suspensão, o PL determina que os dispositivos implementados para impedir as indevidas transferências, sejam avaliados pela Alesp dentro do prazo de 30 dias após recebimento de laudo técnico a ser fornecido pelo Banco Central, para posterior revogação da lei que se pretende criar no estado.

Como não é novidade em nosso cenário político, mais uma vez o Poder Público procura transferir sua ineficiência social para a iniciativa privada, prejudicando empresas e toda a população. Usam do argumento de que o aumento das fraudes e sequestros relâmpagos tenham apenas no Pix a sua motivação, se esquecendo de que, muito antes do Pix, transferências já eram e continuam sendo feitas por TED e DOC.

Não há qualquer argumento plausível capaz de justificar a aprovação de um Projeto de Lei com esta natureza!

No que depender dos bancos, inclusive o Banco Central, diversas medidas estão sendo adotadas para o aumento da proteção ao consumidor bancário. Além de novas medidas de uso da ferramenta, inclusive possibilitando a alteração de limites de valores transacionados pelo Pix durante períodos do dia, muito tem sido estudado e gasto com o avanço da tecnologia. Trata-se de um aprimoramento necessário e esperado, não apenas do Pix, como em todas as novas tecnologias quando lançadas.

Proibir o uso de uma ferramenta capaz de facilitar a vida das pessoas, pela simples justificativa de aumento de golpes e fraudes, chega ser extremamente preocupante. Ao adotar a elaboração de PLs desta natureza, não sabemos qual o limite do imaginário do nosso Legislativo. Daqui a pouco teremos um PL proibindo o uso dos carros, até que reduzam os acidentes de trânsito…

Publicado por Estadão

RICARDO MOTTA