SUSPENSÃO DOS ATENDIMENTOS PRESENCIAIS PELA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

Considerando a existência da pandemia do COVID-19 (“Coronavírus”), o governo do Estado de São Paulo determinou por meio dos Decretos nº 64.879/2020 e 64.865/2020 que estabelecimentos fechem com exceção de supermercado, farmácias e serviços de saúde.

Não obstante, a Prefeitura da Cidade de São Paulo por meio do Decreto nº 59.283/2020, declarou emergência no município desde terça-feira (17/03).

Diante do contexto, a JUCESP suspendeu o atendimento presencial do dia 23 de março a 30 de abril de 2020[1], colocando à disposição os serviços online. Durante este período não serão realizados protocolos de Alterações de Estatuto/Contrato Sociais, Ata de Assembleias e/ou de Reuniões, bem como quaisquer demais atos societários, de interesse das empresas e/ou das partes, sendo que tais serviços deverão aguardar o retorno das atividades da JUCESP ou eventual liberação por meio online.

Os únicos serviços disponíveis no site da JUCESP são:

Arquivamento: Abertura de Empresa de forma eletrônica (VRE|Digital) – Empresário Individual, EIRELI e LTDA

Pesquisa de Empresas: Pesquisa Simples, Pesquisa Avançada, Pesquisa no Mapa, Consulta de Nome Empresarial, Dados Cadastrais, FBR – Ficha de Breve Relato Digitalizada (dados anteriores a 1992), Ficha Cadastral Completa (dados a partir de 1992 e Ficha Cadastral Simplificada (dados atuais da empresa)

Documentos Digitalizados: Cópia Digitalizada de Documentos Arquivados (cópia simples – não tem valor jurídico de certidão)

Certidões: Certidão Simplificada – (dados a partir de 1992), Certidão Simplificada Para Filiais com Sede em Outra Unidade da Federação – (dados a partir de 1992), Certidão Específica Pré-formatada – (dados a partir de 1992), Certidão Específica com Teor Solicitado – Negativa de Pessoa Física, Certidão Específica com Teor Solicitado – Negativa de Pessoa Jurídica, Certidão Específica com Teor Solicitado – Registro de Livros, Certidão Específica com Teor Solicitado – Registro de Livros OnLine (Somente livros autenticados a partir de 22/09/2000) e Certidão de Inteiro Teor (Imagens disponíveis)

A equipe de Direito Societário e Empresarial do Viseu Advogados está acompanhando as medidas tomadas pelos órgãos públicos, tais como as demais Juntas Comerciais em todo país, e permanece à disposição para maiores esclarecimentos.


[1] http://www.institucional.jucesp.sp.gov.br/institucional_noticias_paralisacao_servicos_JUCESP.php


POR CAROLINE RAMPASO DE SOUZA

Societário

(11) 3185-0226

crampaso@viseu.com.br

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