SUCESSÃO NAS SOCIEDADES E SEGURO


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O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) concedeu liminar a um contribuinte para impedir a continuidade de uma fiscalização de ICMS e permitir que ele regularize a sua situação sem correr o risco de ser autuado e ter que pagar multa. A decisão foi baseada na Lei Complementar nº 1.320, de abril de 2018….

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Desde que a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) baixou novas regras que, dentre vários ajustes, autoriza as companhias aéreas a cobrarem dos passageiros pelas bagagens despachadas, muitas foram as vozes que se levantaram contra a medida. E muitos, também, foram os argumentos (alguns deles equivocados e sem fundamento) que engrossaram o coro contra a…

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Nesta terça-feira, 15.10.2019, foi publicado no Diário Oficial, o decreto que regulamenta o trabalho temporário, o artigo 2º do decreto assim o qualifica: “considera-se trabalho temporário aquele prestado por pessoa física contratada por uma empresa de trabalho temporário que a coloca à disposição de uma empresa tomadora de serviços ou cliente, para atender a necessidade…

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